DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 364, inciso III, do Parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020 e alterações resolve: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e conforme o que consta do Processo nº. 10660.726836/2022-31 , HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços 03/2023, tipo Menor preço, regime de execução empreitada por preço global, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa referente à contratação de pessoa jurídica especializada na execução de obra de reforma geral e adaptação, às normas atuais de acessibilidade, das instalações do imóvel que abrigará a nova sede da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POUSO ALEGRE/MG - ARF/PAR, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa CONSTRUTORA ANALÊ LTDA , CNPJ 43.247.895/0001-76, pela proposta mais vantajosa, no valor de global R$ 989.247,17 (novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

lote nº 38, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 54.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.

O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720159/2022-32

Em 23 de agosto de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA

Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Número do Contrato: 9/2018. Nº Processo: 10707.720124/2016-87.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 09.274.298/000100 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 21.757,50 para R$ 22.356,38 a partir de agosto/2023 em virtude da publicação da CCT RJ001104/2023. Valor do apostilamento: R$ 5.865,71. Vigência: 01/03/2018 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.276,50. Data de Assinatura: 23/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ 41.767.705/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foi indeferido o recurso apresentado pela empresa DP DA SILVA CENTRAL CANEDO VERIEDADES, CNPJ 43.118.544/0001-65, contra decisão do Gabinete da Alfândega de São Paulo referente a pedido de restituição parcial do valor da arrematação do lote de nº 98 do Leilão 0817900/01/2022. Sendo assim, mantémse a decisão prolatada anteriormente pelo Delegado da Alfândega de São Paulo, de reconhecimento do direito creditório e restituição no valor de R$ 26.340,75 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

Quaisquer informações ou vistas ao processo poderão ser obtidas pelo representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 15771.720546/2022-41.

THAÍS MASSUE TAKEUCHI Chefe Substituta de Programação e Logística

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto ou ignorado, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s) cientificado(s) da formalização do(s) Processo(s) Administrativo(s) respectivo(s), e INTIMADO(S) a apresentar comprovante de recolhimento, legível e com código de autenticação bancária, bem como prestar os esclarecimentos cabíveis acerca do não pagamento do respectivo DARF quando do desembaraço da(s) mercadoria(s) conforme consta em cada processo, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, poderá ensejar a aplicação de multa por embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37 de 18 de novembro de 1966. . Interessado Identificação Extrato de Bens - RTE Processo Administrativo . ALEXANDRE PROCOPIO MIRANDA 627.612.186-04 081760023013354RTE01 13032.423623/2023-26 A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 dos editais nº 0817700/03/2020 e 08177/05/2020, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o Contribuinte FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS WIRELESS EIRELI CNPJ 28.759.759/0001-71, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.761/2020-12. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.

. P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J S A N ÇÕ ES . 10831.720.761/2020-12 FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 28.759.759/0001-71 Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita WIRELESS EIRELI Federal do Brasil, pelo período de 02 . (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 185.725,40 (cento e . oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 dos Editais de Leilão n°.817700/03/2020 e 0817700/05/2020 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.

Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação

Presidente da Comissão de Leilão

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao licitante ARIANI SOUZA, CPF/CNPJ: 065.331.60974 com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão constante no processo nº 11128.720864/202326.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA

O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao licitante BETEL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA., CPF/CNPJ: 11.393.828/0001-73 com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão constante no processo nº 11128.720870/2023-83.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA

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