DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO

PROCESSO Nº 00350.000749/2004-19

O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto nos no art. 3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - PROZEE - CNPJ nº XX.276.143/0001-XX, para pronunciar-se formalmente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação no DOU, na condição de responsável solidário pelo Convênio Plataforma +Brasil nº 812023/2014, celebrado entre o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - PROZEE, sobre a constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e na Instrução Normativa - TCU 71/2012, de 28 de novembro de 2012 alterada pela Instrução Normativa -TCU 76/2016 de 23 de novembro de 2016 e nos termos que dispõe a Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997.

As informações relativas ao convênio poderão ser obtidas junto a este Ministério no seguinte endereço:

S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SAUS QD. 02 LT. 03 BL. E 2º Andar - Edifício SIDERBRÁS, 70070-906 - Brasília/DF. (61) 3276 4210 / 4214 E-mail: [email protected].

Ministério do Planejamento e Orçamento

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

Nº Processo: 03001.002306/2023 . Objeto: Organização do 4º Encontro Brasileiro em Economia da Família e do Gênero, a ser promovido pelo GeFam, grupo de pesquisa registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Instrução Normativa SG/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019, Instrução Normativa SECOM/SG-PR nº 1, de 27 de julho de 2017. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. MARIN ES I A LEMOS SOUTO. Coordenadora-geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa. Ratificação em 22/08/2023. FERNANDO GAIGER SILVEIRA. Diretor de Desenvolvimento Institucional. Valor Global: R$ 50.000,00. CNPJ CONTRATADA : 47.561.830/0001-51 INSTITUTO DE ECONOMIA DA FAMILIA E DO GENERO - GEFAM.

(SIDEC - 23/08/2023) 113601-11302-2023NE000011

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAPÁ

Nº Processo: 20693.000142/2022-45.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA. Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço telefônico fixo comutado - stfc para atendimento às necessidades de comunicação de voz da superintendência estadual do ibge no amapá. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2024. Valor Total: R$ 50.105,00. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).

UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS

Número do Contrato: 4/2018.

Nº Processo: 23116.000066/2018-81.

Pregão. Nº 1/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 187.245,85 (cento e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Vigência: 10/01/2023 a 22/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 936.232,59. Data de Assinatura: 10/01/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. STUART TOWSEND DE OLIVEIRA, CPF nº *.054.736-, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 000080.I/2023 seja declarado nulo, face à inocorrência da infração, e que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.002411/2023-79; Auto de Infração nº 000080.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 30 Caput do(a) Lei 7565 de 19/12/1986 c/c Alinea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. J O S E M I LT O N PIRES CUNHA, CPF nº *..213.662-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.049906/2023-61; Auto de Infração nº 002217.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-ainformacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO

Nº Processo: 00058050283202370 . Objeto: Inscrição do servidor MOISES DE MO R A ES BEZERRA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático", que se dará no período de 11/09 a 20/10/2023 , em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 22/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 34.100,00. CNPJ CONTRATADA : 28.332.528/0001-87 SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.

(SIDEC - 23/08/2023) 113214-20214-2023NE800001

Nº Processo: 00058050280202336 . Objeto: Inscrição do servidor ANDERSON MAXIMINO DA SILVA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático", que se dará no período de 11/09 a 20/10/2023 , em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 22/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 34.100,00. CNPJ CONTRATADA : 28.332.528/0001-87 SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.

(SIDEC - 23/08/2023) 113214-20214-2023NE800001

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

A INFRAERO torna publica a Tabela de Preços Específicos Mensais para Ocupação de Áreas Aeroportuárias por m², reajustados de acordo com o INPC/IBGE, a ser aplicada entre 1º de setembro deste ano até o dia 31 de agosto de 2024 conforme Memorando nº SEDE-MEC-2023/00273.

ANDERSON SABIO SCHALLY

Superintendente de Negócios Comerciais em Aeroportos - DNNC

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

A Infraero resolve aplicar à empresa SILVA & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 23.843.738/0001-16, referente ao processo nº SBMQ-ADM-2023/00006, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir o subitem 34.12 do Termo de Contrato n. 02.2019.031.0013. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no subitem 31.4 e 34.12 do referido Termo de Contrato, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD2023/01606 de 22/08/2023.

HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria

CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA Superintendente IV

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082400135