DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 054.422.097-83, , FREVP00322132023, 773-0; 770.056.867-72, , FREVP00323382023, 773-0; , FREVP00323422023, 773-0; 354.541.217-20, , FREVP00324122023, 773-0; 408.458.187-91, , FREVP00324632023, 773-0; 030.960.526-11, , FREVP00324722023, 773-0; 034.483.217-10, , FREVP00325012023, 773-0; 078.342.46712, , FREVP00325592023, 773-0; , FREVP00338502023, 773-0; 146.461.657-40, , FREVP00326352023, 773-0; 051.882.017-39, , FREVP00326642023, 773-0; 844.003.157-20, , FREVP00330822023, 773-0; 034.065.667-07, , FREVP00331022023, 773-0; , FREVP00335702023, 773-0; 03.671.657/0001-79, , FREVP00331122023, 773-0; 120.451.507-71, , FREVP00332192023, 773-0; 121.731.027-45, , FREVP00332372023, 7730; , FREVP00332882023, 773-0; 110.684.557-99, , FREVP00332752023, 773-0; 209.803.52762, , FREVP00333452023, 773-0; 402.052.907-87, , FREVP00334472023, 773-0; 909.806.547-34, , FREVP00336412023, 773-0; 625.632.467-68, , FREVP00337232023, 7730; 112.488.547-13, , FREVP00337832023, 773-0; 013.118.197-11, , FREVP00338362023, 773-0; 092.660.107-58, , FREVP00338742023, 773-0; 130.387.807-07, , FREVP00058302023, 773-0; , FREVP00078542023, 773-0; 076.915.767-06, , FREVP00154022023, 773-0; 36.061.620/0001-88, , FREVP00164652023, 773-0; 087.835.137-01, , FREVP00224212023, 773-0; 801.045.097-91, , FREVP00217382023, 7730; 055.343.557-43, , FREVP00231912023, 773-0; 098.468.637-13, , FREVP00274642023, 773-0; 111.419.937-08, , FREVP00325712023, 773-0; 155.923.427-05, , FREVP00223662023, 773-0; 872.237.837-53, , FREVP00204862023, 773-0; 035.593.997-50, , FREVP00205202023, 773-0; 647.656.527-34, , FREVP00218662023, 773-0; 249.290.42704, , FREVP00278812023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.520/2023/WEB/EXCESSO DE PES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.438.772/0001-04, DAK0389, EPSMA00502912023, 683-12; 15.046.912/000171, JBU9E40, EPSMA00510022023, 683-13; 01.637.895/0106-00, DVS2634, EPSMA00509452023, 683-12; 06.088.741/0004-03, MHY1F55, EPSMA00516232023, 683-11; 92.660.604/0013-16, IYZ2H84, EPSMA00520282023, 683-12; EWU7B24, EPSMA00521262023, 683-12; QTM5F59, EPSMA00522742023, 683-12; 34.274.233/0025-71, RNP6I70, EPSMA00488772023, 683-12; 87.249.561/0020-70, MIF8989, EPSMA00496562023, 683-12; 02.574.772/0019-91, QAV2H57, EPSMA00498322023, 683-12; RHA6A40, EPSMA00502992023, 683-12; 97.021.182/0001-19, ITS0223, EPSMA00499862023, 683-13; 33.542.531/0026-13, SHN3F79, EPSMA00510462023, 683-11; 20.280.380/0001-72, BTR3I12, EPSMA00508992023, 683-13; 87.951.448/0018-17, JAO1E92, EPSMA00521422023, 683-12; IYD8303, EPSMA00528692023, 683-12; 014.690.617-91, PPI5633, EPSMA00528482023, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.521/2023/WEB/CMT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.048.286/0001-07, KTB8320, EPSMA00509382023, 689-00; 478.225.387-72, MPQ4274, EPSMA00521382023, 688-20.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.524/2023/WEB/EXCESSO DE PES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 096.770.156-21, EVA7J56, FRMEP00126892023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVG1H97, FRMEP00121782023, 683-12; RVG1I96, FRMEP00121802023, 683-12; RNX4J56, FRMEP00122542023, 683-12; SHW6G67, FRMEP00122762023, 683-11; RTZ3H31, FRMEP00122772023, 683-12; RUW9G78, FRMEP00123542023, 683-11; 45.610.929/000170, RKO8A42, FRMEP00127692023, 683-12; 33.542.531/0026-13, shn3f79, FRMEP00146062023, 683-11; 32.177.018/0001-50, RAK2301, FRMEP00146262023, 683-12; 95.424.735/0001-59, iyn5898, FRMEP00147552023, 683-13; IYN3436, FRMEP00147612023, 683-13; IYN5896, FRMEP00147932023, 683-13; IYN5898, FRMEP00147962023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.529/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 082.174.657-03, , FREVP00301882023, 773-0; 074.165.837-21, , FREVP00302102023, 773-0; 362.014.217-34, , FREVP00056092023, 773-0; , FREVP00093362023, 773-0; , FREVP00116382023, 773-0; 012.233.108-76, , FREVP00076482023, 773-0; 02.650.649/0001-83, , FREVP00090802023, 773-0; , FREVP00130612023, 773-0; 091.329.217-64, , FREVP00132132023, 773-0; 17.151.405/000123, , FREVP00138832023, 773-0; 09.001.997/0001-79, , FREVP00152882023, 773-0; , FREVP00148812023, 773-0; 175.586.977-00, , FREVP00156592023, 773-0; 022.414.067-16, , FREVP00162532023, 773-0; 803.413.227-68, , FREVP00146522023, 773-0; 20.157.857/000127, , FREVP00176722023, 773-0; 114.189.287-12, , FREVP00195832023, 773-0; 112.018.227-18, , FREVP00198572023, 773-0; 942.160.297-87, , FREVP00214092023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00214882023, 773-0; 023.111.387-07, , FREVP00228032023, 773-0; 106.005.166-44, , FREVP00232292023, 773-0; 383.894.527-15, , FREVP00256732023, 773-0; 529.486.417-72, , FREVP00265322023, 773-0; 877.432.998-72, , FREVP00276302023, 773-0; 079.148.697-40, , FREVP00296862023, 773-0; , FREVP00312082023, 773-0; 075.187.207-52, , FREVP00301452023, 773-0; 084.611.117-96, , FREVP00302392023, 773-0; 049.353.954-94, , FREVP00226462023, 773-0; 19.794.027/0001-21, , FREVP00214632023, 773-0; 092.835.097-57, , FREVP00320942023, 773-0; 386.322.687-91, , FREVP00322062023, 773-0; 402.698.177-00, , FREVP00323672023, 773-0; 774.509.573-53, , FREVP00324592023, 773-0; 079.630.937-00, , FREVP00325222023, 773-0; 133.978.847-05, , FREVP00326382023, 773-0; 331.766.397-91, , FREVP00326552023, 773-0; 572.713.727-68, , FREVP00330762023, 773-0; 023.730.617-40, , FREVP00331892023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.530/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT

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