DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-128/2021, publicado no D.O.U. de 16/06/2021, Seção 3, página 119, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-459/MG, km126+249m ao km126+269m, para implantação de rede óptica, no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.004224/2020-00.

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-136/2021, publicado no D.O.U. de 08/07/2021, Seção 3, página 91, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-459/MG, km138+400m, para implantação de rede óptica, no Município de Piranguinho/MG, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº 50606.004064/2020-91.

Belo Horizonte-MG, 22 de agosto de 2023. ENGº ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente

SERVIÇO 2-SRE-MG

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00351/2023 publicado no D.O de 2023-06-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 26/06/2023 a 23/09/2025. . Leia-se: Vigência: 23/08/2023 a 22/09/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 50623.002302/2022-87.

Pregão. Nº 476/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a adição de dois postos de técnico em secretariado para a sede desta Superintendência Regional, a partir da data de publicação deste termo, e a consequente retificação das cláusulas "primeira - do objeto e da vigência" e "segunda - do valor do contrato" do contrato original, conforme motivos e justificativas constantes no processo administrativo n.º 50623.002302/2022-87.. Vigência: 23/08/2023 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.758.352,56. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Ministério do Turismo

SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 11/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-040/MG, segmento km 630,1 ao km 776,1,

ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais

(SIDEC - 23/08/2023) 393031-39252-2023NE000048

Permissor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: J. L. IN FO R M ÁT I C A LTDA., CNPJ nº 71.248.934/0001-95. RESUMO DO OBJETO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 599/2019, celebrado em 05/09/2019 e publicado no DOU em 06/09/2019, seção 3, página 133, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/MG, no km480+642m, km498+733m, do km480+93m ao km480+642m, do km486+859m ao km487+990m, e do km495+948m ao km498+739m; e BR-458/MG, no km97+871m, do km97+460m ao km97+890m, do km114+602m ao km124+612m para instalação de cabos de fibra óptica, no Município de Inhapim/MG. A rescisão se faz em virtude concessão da rodovia BR-116/MG, entre o km 408,5 ao km 818,1, à ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, e o desinteresse da Permissionária em assinar Termo de Rescisão Amigável. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.001034/2019-99. Data da Assinatura: 21/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

Permissor: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-044/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, com ocupação transversal nos kms 014+243m e 019+495m, por rede de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002192/2023-12. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

A COORDENADORA DE ENGENHARIA TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, e adotando como fundamento deste ato a Decisão de Recurso Administrativo CET - PE, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50604.003272/2022-54, resolve CONCEDER parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto em 26/01/2023 pela HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - HOLLUS, CNPJ: 06.267.018/0001-30, reformando a dosimetria da Decisão de Primeira Instância, proferida pela Coordenação de Engenharia Terrestre- SR/PE e publicada no DOU Nº124, em 03/07/2023, Seção 3, página 129, passando a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 6 (seis) meses, para o prazo de 1 (um) mês, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo descumprimento das Cláusulas Oitava e Nona do Contrato SR/PE-680/2021.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Número do Contrato: SR/RN-078/2022. Nº Processo: 50614.000592/2022-33. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: IBIZA CONSTRUTORA LTDA. CNPJ n°: 05.000.710/0001-35. Objeto: Adequação de quantitativos e correspondente acréscimo de valor. Fundamento Legal: Arts. 65, inciso I, alíneas "b" da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Nota de Empenho: 2023NE000553. Valor do Termo Aditivo: R$ 3.534.882,73. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.476.113,43. Vigência: 23/08/2023 a 11/06/2024. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2019. N° Processo: 72031.013492/2019-65. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A, CNPJ: 10.769.660/0001-95. Objeto: Visa promover as alterações advindas por meio da Portaria Mtur nº 18, de 4 de julho de 2023, que modifica as condições de operação e de aplicação ao Contrato Administrativo nº 009/2019, que tem por objeto a "prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Mtur - Cadastur. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PE 247893. Objeto: Gartner IT Symposium/Xpo 2023. Empresa a ser contratada: Gartner Inc. NIF: 043099750. Código SIAFI: EX139GART, Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21.6.1993, Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do Art. 13. Justificativa: Serviço técnico de natureza singular realizado pela empresa e notória especialização. Valor previsto: R$ 29.562,50. Ratificação: Haroldo Jayme Martins Froes Cruz - Chefe do Deinf. Data: 23.08.2023.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 248150 - Conecta Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 18.287.740). Assunto: alteração do capital de R$1.000.000,00 para R$1.400.000,00 (Alteração Contratual de 19.7.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 17.8.2023.

240914 - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 07.450.604). Assunto: alteração do capital de R$2.956.864.280,53 para R$3.497.234.280,53 (AGE de 26.5.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 22.8.2023.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS

Pe. 235254. Contrato "BIS Investment Pool Regulations". Objeto: amparar operações envolvendo as reservas internacionais brasileiras com o Bank for International Settlements (BIS). Base legal: Lei 4.595, de 1964, art. 10, inciso VIII. Contratada: Bank for International Settlements (BIS), Suíça. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 08.02.2011.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2023.

De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 22.8.2023 a 22.9.2023 são, respectivamente: 0,9991% (nove mil, novecentos e noventa e um décimos de milésimo por cento), 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo) e 0,1776% (mil, setecentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento).

Chefe

159

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082400159