DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

17.2 Somente serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetivas e na Prova Discursiva, bem como nas eventuais etapas subsequentes, na forma estabelecida neste Edital. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação final e o prazo de validade do concurso. 17.3 A nomeação dos candidatos com deficiência e dos candidatos negros aprovados e classificados no Concurso observará a proporcionalidade prevista em lei, considerado o número de vagas por cargo/atribuição previsto na tabela do item 3.1, na seguinte ordem:

17.3.1 para as pessoas negras, será destinada a 3ª vaga e, na sequência, a 8ª vaga, a 13ª vaga, a 18ª vaga e, assim sucessivamente, de 5 em 5 vagas; 17.3.2 para as pessoas com deficiência, será destinada a 5ª vaga e, na sequência, a 25ª vaga, a 45ª vaga, a 65ª vaga e, assim sucessivamente, de 20 em 20 vagas;

17.3.3 para os demais candidatos aprovados e classificados no Concurso, serão destinadas as vagas não reservadas a pessoas negras e/ou com deficiência e aquelas reservadas nos termos dos subitens 17.3.1 e 17.3.2 que não tenham sido preenchidas.

17.4 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto na tabela do item 3.1 serão nomeados para preenchimento das vagas existentes de acordo com a ordem de classificação.

17.5 O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no item 3.2 e no Anexo II deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da posse, todos os documentos e certidões exigidos pela Câmara dos Deputados.

17.6 O candidato nomeado que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva.

17.7 Para efeito de início da contagem do prazo de validade do Concurso, será considerada a publicação da homologação indicada no item 1.2. 17.8 A lotação será exclusivamente em Brasília/DF.

17.9 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas. 17.10 Os candidatos aprovados além do número inicial de vagas previsto na tabela do item 3.1 comporão o cadastro de reserva até o limite estabelecido e poderão, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Câmara dos Deputados, ser nomeados no decorrer do prazo de validade do Concurso.

17.11 Serão eliminados do Concurso os candidatos que não se classificarem dentro do número previsto para a formação do cadastro de reserva, conforme a tabela do item 3.1.

17.12 Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

17.13 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos do item 3.2 e Anexo II deste Edital será excluído automaticamente do Concurso, perdendo seu direito à vaga. 17.13.1 Da mesma forma, será considerado desistente e excluído automaticamente do Concurso o candidato que, no ato da posse, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo.

17.14 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do resultado final do Concurso. 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados. 18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.

18.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso por meio do telefone 0800-2834628, do e-mail [email protected] e do chat disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23. 18.4 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, o seu e-mail e os contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail [email protected].

18.4.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de dados e endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à Câmara dos Deputados. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

18.5 As despesas decorrentes da participação no Concurso, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, são de responsabilidade exclusiva dos candidatos. 18.6 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a comissão temporária constituída por meio da Portaria DG nº 133/2023.

18.7 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

18.8 A inscrição e a participação do candidato no Concurso implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).

18.8.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada exclusivamente à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso.

18.8.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal, os quais preveem que a investidura em cargos públicos depende de aprovação em Concurso Público; (b) execução de contrato entre a Câmara dos Deputados e a FGV para os fins de condução do certame; e (c) garantia da lisura e da prevenção à fraude nos Concursos Públicos. 18.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.

LUCÍOLA CALDERARI DA SILVEIRA E PALOS Presidente da Comissão

CELSO DE BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral da Câmara dos Deputados

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do edital poderão ser exigidas nas provas.

CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA

1 Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2 Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3 Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4 Tipos textuais. 5 Tipologia da frase portuguesa. 6 Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7 Tipos de discurso. 8 Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9 Elementos dos atos de comunicação. 10 Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11 Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12 Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13 Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14 Ortografia e acentuação gráfica. A crase.

1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Direito Constitucional: 1 Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2 Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3 Princípios Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 4 Organização do Estado: organização político-administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 5 Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis e militares. 6 Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 7 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 8 Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 9 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 1 Disposições Preliminares: arts. 1º a 13. 2 Órgãos da Câmara: arts. 14 a 22. 3 Sessões da Câmara: arts. 65 a 78. 4 Exercício do Mandato: arts. 226 a 243. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2 Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5 Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7 Licitações e contratos administrativos: conceito, princípios, contratação direta, modalidades e tipos. Fracionamento de despesas. Fiscalização contratual. 8 Controle da Administração. 9 Responsabilidade Civil do Estado. 10 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2 Conjuntos e suas operações, diagramas. 3 Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. 4 Proporcionalidade direta e inversa. 5 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 6 Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 7 Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. I N FO R M ÁT I C A

1 Conceitos básicos de hardware e software: funcionamento do computador; conhecimentos dos componentes principais. 2 Redes de Computadores: conceitos básicos. 3 Noções do Sistema Operacional Windows (10 e 11). 4 MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point, One Drive, Sharepoint e Teams). 5 Conceitos de Internet e Intranet. 6 Conceitos gerais de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Atribuição: Assistente Social

1 O Ambiente de formação e atuação do Assistente Social: níveis, áreas e limites. 2 Elaboração, execução e avaliação de programas e políticas sociais. 3 Instrumentos de pesquisa em processos de investigação social: planejamento, elaboração de projetos, métodos, instrumentos e técnicas de pesquisa social qualitativa e quantitativa. 4 Proposta de intervenção social: planejamento estratégico, planos, programas e projetos, métodos, instrumentos e técnicas de intervenção. 5 Diagnóstico social: estudo e interpretação de fenômenos e processos sociais. Providências e orientações. 6 Informações documentais técnico-científicas: vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres. 7 Atuação no ambiente institucional: análise das relações sociais no âmbito das instituições. Planejamento, organização, administração, estratégias de atuação, coordenação, elaboração, execução, supervisão e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social. ReGexões e atitudes que possibilitam uma prática profissional mais dinâmica e interativa. 8 Programas de prevenção e tratamento relacionados aos riscos psicossociais no trabalho. 9 Atuação em programas de responsabilidade social: combate às práticas de preconceito, racismo, desigualdade e discriminação. 10 Índice de funcionalidade brasileiro aplicado - IFBrA: Lei nº 13.146/2015. 11 Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), Lei nº 8.213/1991, Lei nº 8.662/1993 (Lei regulamentadora da profissão de Assistente Social), Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 12 Ética profissional: Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993).

Atribuição: Enfermeiro 1 Sistema Único de Saúde (SUS): história, princípios, diretrizes, legislação básica, estrutura, organização das instituições e suas relações com os serviços de saúde, níveis de assistência à saúde, políticas, ações e programas de saúde estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 2 Gerenciamento de enfermagem em serviços de saúde. Dimensionamento de pessoal em Saúde. Sistematização da Assistência de Enfermagem. 3 Promoção de saúde e prevenção de doenças: assistência em enfermagem nas doenças transmissíveis, nas doenças crônicas, nos agravos clínicos e cirúrgicos, urgência e emergência, nos traumas, Suporte Avançado de Vida em Cardiologia (SAVC), na avaliação e tratamento de feridas, em saúde mental, saúde da criança, do adolescente, da mulher, da gestante, da lactante, do homem e do idoso. 4 Cuidados de enfermagem na administração de medicamentos e soluções. 5 Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. 6 Educação em saúde. 7 Aspectos éticos e bioéticos na relação enfermeiro, cliente e família. 8 Biossegurança nas ações de enfermagem. 9 Tecnologia da informação em saúde. 10 Plano de Ações Estratégicas para o enfrentamento das doenças transmissíveis, doenças crônicas não transmissíveis e agravos à saúde relacionados ao trabalho. 11 Fundamentos semiológicos e semiotécnicos aplicados à enfermagem. 12 Planejamento, programação e elaboração de projetos para aquisição de materiais e insumos em saúde. 13 Auditoria dos serviços e da assistência à saúde. Noções básicas de auditoria de contas hospitalares. 14 Bioestatística e enfermagem baseada em evidências. 15 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.

Atribuição: Farmacêutico

1 Ciclo da Assistência farmacêutica. 2 Seleção e padronização de medicamentos, saneantes e produtos para a saúde. 3 Planejamento e programação de aquisição. 4 Legislação sanitária de medicamentos, saneantes e produtos para a saúde (correlatos): Lei nº 6.360/1976, Decreto nº 8.077/2013, RDC/ ANVISA nº 250/2004, RDC/ ANVISA nº 700/2022, RDC/ ANVISA nº 701/2022. 5 Legislação referente à licitação e contratação pública: Lei nº 14.133/ 2021, Lei nº 10.024/2019. 6 Controle de estoque de medicamentos, vacinas, saneantes e produtos para a saúde. 7 Legislação referente a medicamentos controlados: Portaria SVS/ MS nº 344/1998, Portaria SVS/ MS nº 6/1999, RDC nº 108/2016. 8 Distribuição e dispensação de medicamentos, saneantes e outros produtos correlatos para a saúde. 9 Farmacologia dos medicamentos empregados em urgência e emergência, anti-hipertensivos e antidiabéticos. 10 Farmacotécnica básica. 11 Farmacovigilância. 12 Tecnovigilância. 13 Atenção farmacêutica a pacientes hipertensos e pacientes diabéticos. 14 Código de Ética Farmacêutica. 15 Biossegurança no Laboratório Clínico. 16 Controle da Qualidade no Laboratório Clínico. 17 Conceitos, Procedimentos e Interpretação de Resultados em Parasitologia Clínica, Imunologia Clínica, Hematologia, Microbiologia Clínica, Micologia Clínica, Bioquímica-Clínica e Urinálise. 18 Preparo de soluções no Laboratório Clínico. Atribuição: Médico - Área: Emergência

1 Sistema de saúde, atenção integral às urgências e rede hierarquizada de assistência locoregional. 2 Regulação Médica das Urgências. 3 Emergências e urgências clínicas no paciente adulto: AVC, eventos tromboembólicos, cefaleias, abordagem de crises convulsivas,

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