DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

municipal. 4.5.1 Prefeito e Vice-Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.2 Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.3 Fiscalização do Município. ÁREA II: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942). 2 Direito Civil: 2.1 Parte Geral. 2.1.1 Pessoas naturais. 2.1.2 Pessoas jurídicas. 2.1.3 Domicílio. 2.1.4 Bens. 2.1.5 Fatos jurídicos. 2.1.6 Negócio jurídico. 2.1.7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 2.1.8 Prescrição e decadência. 2.1.9 Prova. 2.2 Direito das obrigações. 2.2.1 Modalidades. 2.2.2 Transmissão. 2.2.3 Adimplemento e extinção. 2.2.4 Inadimplemento. 2.2.5 Atos unilaterais. 2.3. Direito dos Contratos. 2.3.1. Teoria geral. 2.3.2 Formação. 2.3.3 Revisão e extinção. 2.3.4 Espécies. 2.4 Responsabilidade civil. 2.4.1 Da obrigação de indenizar. 2.4.2 Da indenização. 2.4.3 Da responsabilidade civil nas relações de consumo. 2.5 Direito das Coisas. 2.5.1 Teoria geral. 2.5.2 Posse. 2.5.3 Direitos reais. 2.5.4 Teoria geral e Direitos reais em espécie: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje; direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. 2.5.5 Da Propriedade Móvel e Imóvel: Da Propriedade em Geral; Aquisição e perda. 2.5.6 Dos direitos de vizinhança. 2.5.7 Do Condomínio: Teoria Geral; Condomínio Voluntário; Condomínio Necessário; Condomínio Edilício; Do Condomínio de lotes; Do Condomínio em Multipropriedade. 2.5.8 Propriedade resolúvel. 2.5.9 Propriedade fiduciária. 2.5.10 Do Fundo de Investimento. 2.6 Direito de família. 2.6.1 Da proteção constitucional das famílias. 2.6.2 Do direito pessoal e do direito patrimonial. 2.6.3 Do Casamento e da União Estável. 2.6.4 Regime de bens entre os cônjuges e entre os companheiros. 2.6.5 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais e seus efeitos. 2.6.6 Dissolução da União Estável e seus efeitos. 2.6.7 Relações de parentesco. 2.6.8 Filiação. 2.6.9 Investigação de paternidade. 2.6.10 Da Guarda, da Convivência e da Proteção dos Filhos. 2.6.11 Alienação parental. 2.6.12 Alimentos. 2.6.13 Dos alimentos gravídicos. 2.6.14 Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. 2.6.15 Bem de família voluntário e legal (Lei nº 8009/1990). 2.7 Da Tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada; 2.8 Direito das sucessões. 2.8.1 Sucessão em geral. 2.8.2 Sucessão legítima. 2.8.3 Sucessão testamentária. 2.8.4 Inventário e partilha judicial e extrajudicial. 3. Direito Processual Civil. 3.1 Princípios gerais e garantias fundamentais do processo civil. 3.2 A norma processual civil. 3.3 Jurisdição. 3.4 Ação. 3.5 Competência. 3.6 Partes e procuradores. 3.7 Os órgãos judiciários, o juiz e os auxiliares da justiça. 3.8 O Ministério Público. 3.9 A Defensoria Pública 3.10 Advocacia pública e privada. 3.11 Atos processuais. 3.12 Processo e procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo 3.13 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 3.14 Processo nos tribunais. 3.15 Recursos. 3.16 Processo de execução. 3.17 Processo cautelar. 3.18 Procedimentos especiais. 3.19 Mandado de segurança. 3.20 Ação civil pública. 3.21 Ação popular. 3.22 Mandado de injunção. 3.23 Habeas data. 3.24 Habeas corpus no processo civil. 3.25 Juizados Especiais Cíveis. 3.26 Processo eletrônico. 3.27 Temas específicos em direito processual civil. 3.27.1 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3.28 Assistência judiciária aos necessitados. 3.29 Alienação fiduciária. 3.30 Alimentos. 3.31 Desapropriação. 3.32 Locação. 3.33 Medidas cautelares e liminares. 3.34 Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos. 4 Direito Internacional Privado. 4.1 Direito Internacional Privado. 4.1.1 Teoria geral. 4.1.2 Normas internacionais e internas. 4.1.3 Direito Internacional Privado, direitos humanos e direitos fundamentais. 4.2 Processo civil internacional. 4.3 Cooperação jurídica internacional. 4.4 Arbitragem internacional. 4.5 Tribunais internacionais. 4.6 Contrato internacional. 4.7 Direito de família. 4.8 Alimentos. 4.9 Sequestro de menores. 4.10 Sucessão internacional. 4.11 Responsabilidade civil internacional. 5. Direito Agrário. 5.1 Política fundiária. 5.2 Direito de propriedade e função social da propriedade. 5.3 Leis agrárias. 5.4 Estatuto da Terra. 5.5 Classificação dos imóveis rurais. 5.6 Módulo rural e módulo fiscal. 5.7 Colonização. 5.8 Terras devolutas e terras públicas. 5.9 Ação discriminatória. 5.10 Usucapião. 5.11 Posse agrária. 5.12 Contratos agrários. 5.13 Parcelamento e loteamento rural. 5.14 Justiça agrária. 5.15 Ações possessórias. 5.16 Aquisição de terras por estrangeiros. 5.17 Cadastro de imóveis rurais. 5.18 Normas relativas a registros públicos de imóveis rurais. 6 Reforma agrária. 6.1 Desapropriação. 6.2 Espécies de desapropriação. 6.3 Fases da desapropriação. 6.4 Indenização. 6.5 Títulos da dívida agrária. 7. Legislação Especial. 7.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014). 7.2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13709/2018). 7.3. Lei de Locação (Lei 8245/1991). 7.4. Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001). 7.5. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/1973). 7.6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990). 7.7 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10741/2003). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. ÁREA III: DIREITO TRIBUTÁRIO E TRIBUTAÇÃO 1 Direito Tributário. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.1.1 Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar. 1.1.2 Espécies de tributos. 1.1.2.1 Impostos federais, estaduais e municipais. 1.1.2.2 Taxas. 1.1.2.3 Empréstimos compulsórios. 1.1.2.4 Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Contribuições instituídas por lei, devidas a terceiros. 1.1.3 Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial, base de cálculo e alíquota. 1.1.4 Sujeição ativa e passiva tributária, responsabilidade e substituição tributária. 1.1.5 Crédito tributário. Lançamento tributário e suas modalidades. Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1.1.6 Repartição e vinculação de receitas tributárias. 1.2 Federalismo fiscal. Guerra fiscal. 1.3 Simples Nacional. 1.3.1 Microempreendedor individual. 1.4 Acordos internacionais. 1.4.1 Acordos internacionais em matéria tributária. 1.4.1.1 Aspectos tributários dos acordos internacionais do Mercosul e da OMC. 1.5 Tributação das operações de comércio exterior. Regimes aduaneiros especiais. 1.6 Incentivos fiscais. Renúncia de receitas. Gasto tributário. 1.6.1 Imunidade, não incidência, isenção, alíquota zero, crédito presumido. 1.6.2 Incentivos regionais. 1.6.3 Incentivos fiscais em vigor na legislação tributária federal para taxista, pessoa com deficiência, cultura, audiovisual, esporte, fundos da criança e do adolescente e do idoso. 1.6.4 Lucro da exploração. 1.6.5 Aspectos tributários da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, da Lei de Orçamento Anual da União e da Lei nº 4.320/1964. 1.7 Administração fiscal. Processo administrativo fiscal. 1.7.1 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 1.7.2 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 1.7.3 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 1.7.4 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1.7.5 Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 1.7.6 Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1.7.7 Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 1.7.8 Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 1.8 Regimes de parcelamento e transação de tributos. Execução fiscal. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 1.9 Reforma tributária. 1.9.1 Tendências de reforma da tributação sobre a renda, sobre o consumo e sobre a folha de pagamento. Tributação ambiental, da economia digital e de produtos nocivos à saúde. 2 Fundamentos de Direito Civil. 2.1 Pessoas. Bens. Atos e Negócios jurídicos. 2.2 Teoria Geral das Obrigações. Noções gerais de Contratos. 3 Fundamentos de Direito Empresarial. 3.1 Empresário Individual. Sociedades simples e empresárias. Transformações societárias. Negociação de participações societárias. 4 Fundamentos de Direito Penal. 4.1 Crimes contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4.2 Contrabando. Descaminho. Facilitação. 4.3 Excesso de Exação. Violação de sigilo. 5 Fundamentos de Direito Administrativo. 5.1 Ato Administrativo. 5.2 Poderes da Administração. 5.3 Noções de Processo Administrativo. 6 Fundamentos de Economia. 6.1 Microeconomia. 6.1.1 Impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 6.1.2 Microeconomia da tributação. Princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva. Teorias do benefício e do sacrifício tributário. Conceito de renda tributável Haig-Simons, "flat tax", imposto de renda dual. Curva de Laffer. Teoria da tributação ótima. "Trade-off" entre redistribuição e eficiência. Peso morto. Praticabilidade tributária. Repercussão de tributos nos preços, salários e lucros. 6.2 Macroeconomia. 6.2.1 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 6.2.2 Inflação e déficit público. 6.2.3 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 6.2.4 Alternativas de financiamento do déficit público. 6.2.5 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 6.2.6 Macroeconomia da tributação. Imposto inflacionário, senhoriagem e "bracket creep".

Doutrina keynesiana: incentivos fiscais e demanda agregada. Economia do lado da oferta. 7 Fundamentos de Contabilidade. 7.1 Contabilidade geral. 7.1.1 Ativo, passivo e patrimônio líquido. Lucros, reservas e dividendos. 7.1.2 Demonstrações contábeis e suas finalidades. Notas explicativas. Consolidação de demonstrações contábeis. 7.1.3 Avaliação de Investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial e pelo método do Custo. 7.1.4 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 7.1.5 Regime de Competência e Regime de Caixa. 7.1.6 Escrituração fiscal: livros obrigatórios e facultativos no âmbito das legislações do Imposto de Renda e (ou) Contribuição Social, do ICMS, do IPI e do ISS. 7.2 Contabilidade empresarial. 7.3 Normas internacionais de contabilidade (IFRS). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. ÁREA IV: FINANÇAS PÚBLICAS

1 Finanças Públicas. 1.1 Políticas Públicas e seus instrumentos. 1.2 Planejamento Governamental. 1.3 Sistemas e processos orçamentários. 1.4 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5 Planos nacionais, regionais e setoriais. 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática brasileira do orçamentoprograma. 1.8 Legislação sobre responsabilidade fiscal. 1.9 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 1.10 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 1.11 Sistemas de informação orçamentária e financeira. 1.12 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 1.13 Despesa pública: categorias, estágios. 1.14 Suprimento de fundos. 1.15 Restos a pagar. 1.16 Despesas de exercícios anteriores. 1.17 A conta única do Tesouro. 1.18 Normas legais aplicáveis. 2 Economia e Tributação. 2.1 Sistema Tributário Nacional. 2.2 Repartição de receitas 2.3 Administração Tributária. 2.4 Dívida pública: conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público, indicadores de mensuração do endividamento público. 2.5 Títulos públicos. 2.6 Déficit Público. 2.7 Inflação. 2.8 Imposto inflacionário. 2.9 Necessidades de financiamento do setor público. 2.10 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 2.11 Alternativas de financiamento do déficit público. 2.12 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 2.13 Macroeconomia da tributação. 2.14 Microeconomia da tributação. 2.15 Tributos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 2.16 Papel dos gastos públicos. 2.17 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 3 Execução orçamentária e financeira do setor público. 3.1 Programação e execução orçamentária. 3.2 Programação e execução financeira. 3.3 Alterações orçamentárias. 3.4 Regras fiscais no Brasil: o controle do endividamento público e da expansão das despesas primárias. 3.5 Medidas de ajuste dos gastos públicos e regime extraordinário fiscal em caso de calamidade pública de âmbito nacional. 3.6 Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.7 Fundos orçamentários e restrições à sua constituição. 3.8 Transferências intergovernamentais. 3.9 Transferências fundo a fundo. 3.10 Emendas parlamentares: transferências com finalidade definida e transferências especiais. 4 Contabilidade Geral, Pública e Comercial. 4.1 Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis. 4.2 Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público: Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei nº 4320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. 4.3 Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Demonstração das Variações Patrimoniais. 4.4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 4.5 Análise contábil. 4.6 Plano de Contas aplicado ao Setor Público: conceito de contas patrimoniais e de resultado; função e estrutura das contas. Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4.7 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 5 Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. 5.1 Sistemas de controle interno e externo. 5.2 Auditoria: princípios, normas e procedimentos. 5.3 Prestação e tomada de contas. 5.4 Função fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos. 5.5 Tribunais e conselhos de contas. 6 Fundamentos de Matemática Financeira. 6.1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos. 6.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, proporcional, real e aparente. 6.3 Rendas uniformes e variáveis. 7 Fundamentos de Direito Administrativo. 7.1 Noções gerais. 7.2 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 7.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade administrativa, civil e criminal. 7.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7.6 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização e outras formas de delegação. 7.7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 9 Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação e Termos de Parceria à conta de recursos de dotações orçamentárias. Termos de Referência. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. 11 Fundamentos de Direito Comercial. 11.1 Noções gerais. 11.2 Formas de organização societária. 12 Fundamentos de Direito Penal. 12.1 Noções gerais. 12.2 Crimes contra a Administração Pública. 12.3 Crimes contra as finanças públicas. ÁREA V: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1 Direito do Trabalho. 1.1 Direito Individual. 1.1.1 História, teleologia e princípios do Direito do Trabalho. 1.1.2 Relações de Trabalho. 1.1.3 Trabalho urbano: contratos de trabalho e prestação de serviços, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 1.1.4 Contrato de emprego. 1.1.5 Terceirização na Administração Pública e nas empresas privadas. Responsabilidade. 1.1.6 Trabalho rural. 1.1.7 Trabalho doméstico. 1.1.8 Trabalho temporário. 1.1.9 Trabalho avulso. 1.1.10 Trabalho portuário. 1.1.11 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 1.1.12 Trabalho infantil. 1.1.13 Atleta profissional. 1.1.14 Aprendizagem. 1.1.15 Estágio. 1.1.16 Trabalho voluntário. 1.1.17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1.1.18 Seguro-Desemprego e abono salarial. 1.1.19 Prescrição e decadência. 1.1.20 Assédios moral e sexual. 1.1.21 Responsabilidade Civil. 1.1.22 Regulamentação de profissão: análise de viabilidade jurídico-constitucional e técnica. 1.1.23 Saúde, segurança e higiene no trabalho. 1.1.24 Súmulas e orientações de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Direito do Trabalho. 1.2 Direito Coletivo. 1.2.1 Sistemas sindicais: liberdade sindical. 1.2.2 Organização sindical. 1.2.3 Garantias sindicais. 1.2.4 Direito de greve. 1.2.5 Negociação coletiva. 1.2.6 Mediação e arbitragem. 1.2.7 Poder normativo na Justiça do Trabalho. 1.2.8 Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais. 1.2.9 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 1.2.10 Comissões de Conciliação Prévia. 2 Direito Processual do Trabalho. 2.1 Direito Processual do Trabalho: princípios, fontes, autonomia. 2.2 Justiça do Trabalho: organização, jurisdição e competência. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 2.5 Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 2.6 Vícios do ato processual. 2.7 Dissídio Individual: procedimentos sumário e sumaríssimo. 2.8. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 2.9 Sistema recursal. 2.10 Execução. Execução das contribuições previdenciárias. 2.11 Ações civis admissíveis no Processo do Trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Ação rescisória. 2.12 Prova de inexistência de débitos trabalhistas. 2.13 Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. 2.14 Direito sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2.15 Subsidiariedade do Direito Processual Civil. 3 Direito Internacional do Trabalho. 3.1 Sujeitos do Direito Internacional Público. 3.2 Imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais. 3.3 Tratados internacionais: convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. 4 Fundamentos de Direito Processual Civil. 4.1 Princípios fundamentais do processo civil. 4.2 Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4.3 Processo: formação, suspensão e extinção. Sujeitos da relação processual. Atos processuais. 4.4 Processo cautelar. 5 Fundamentos de Direito Penal. 5.1 Noções gerais. 5.2 Trabalho forçado: redução à condição análoga à de escravo. 5.3 Crimes contra a organização do trabalho. 5.4 Retenção de salário. 6 Fundamentos de Direito Civil.6.1 Noções gerais. 6.2 Contratos: disposições gerais, extinção e espécies. 6.3 Sociedades: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações, responsabilidades, liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Cooperativas de trabalho. 6.4 Prestação de serviço. 6.5 Empreitada. 6.6 Mandato. 7 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

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