DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

ÁREA VII: SISTEMA FINANCEIRO, DIREITO COMERCIAL, ECONÔMICO E DEFESA DO CO N S U M I D O R

1 Sistema Financeiro Nacional. 1.1 Estrutura, regulamentação e supervisão. 1.2 Resolução de instituições financeiras, regimes especiais de intervenção e liquidação. 1.3 Divisão de atribuições entre Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil a respeito de política monetária e cambial. 1.4 Regime jurídico do capital estrangeiro. 1.5 Operações ativas e passivas das instituições financeiras. 1.6 Produtos e serviços bancários. 1.7 Sistemas de financiamento habitacional e imobiliário. 1.8 Contratos de crédito. 1.9 Sistema de informações de crédito. 1.10 Cadastro positivo. 1.11 Sistema de pagamentos. Arranjos de pagamentos. 1.12. Consórcios de bens: regulamentação e supervisão. 1.13 Evolução recente do Sistema Financeiro Nacional (a partir de 1964). 1.14 Sigilo bancário. 1.15 Fintechs de crédito: Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas. 1.16 Prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores e controle de atividades financeiras. 1.17 O Banco Central e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.18 Sistema Financeiro Internacional: principais organizações e características, regulação prudencial. 1.19 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e demais mecanismos de proteção da poupança popular. 1.20 Defesa da concorrência no sistema financeiro nacional. 1.21 Open finance. 1.22 Moedas digitais de Banco Central 2 Mercado de Capitais: regulamentação e supervisão. 2.1 Bolsas, fundos de investimentos, derivativos. 2.2 Ativos virtuais 2.3 Securitização. 3 Seguros Privados. 3.1 Regulamentação e Supervisão. 3.2 Seguros de pessoas, bens e responsabilidades. 3.3 Resseguros. 4 Capitalização e Previdência Privada: regulamentação e supervisão. 5 Jogos, loterias e sorteios: 5.1 Modalidades de jogos: jogos de chance e jogos de habilidade. 5.2 Fantasy games. 5.3 Jogos de azar ou de fortuna: conceito e classificação. 5.4 Jogos proibidos, tolerados e permitidos. 5.5 Loterias federais: modalidades, regulação e supervisão. 5.6 Loterias estaduais. 5.7 Promoções comerciais: distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. 6 Direito das Empresas. 6.1 Direito Societário. 6.2 Modalidades de constituição de empresas: abertura, registro e encerramento. 6.3 Títulos de crédito. 7 Direito Falimentar. 8 Arrendamento mercantil (leasing). 9 Fomento mercantil (factoring). 10 Empresa Simples de Crédito. 11 Franquias (franchising). 12 Direito da Propriedade Industrial. 13 Direito Econômico. 14 Direito do Consumidor. 14.1 Relações de consumo. 14.2 Proteção e defesa do consumidor. 15 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado Moderno e Formação do Direito Administrativo. 1.1 Sistemas de Direito Administrativo. 1.2 Separação dos Poderes. 1.3 Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de Administração Pública. 2.1 Administração Patrimonialista. 2.2 Administração Burocrática. 2.3 Administração Gerencial. 3 Teoria Geral do Direito Administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Características. 3.4 Fontes. 3.5 Sujeitos. 3.6 Relações Jurídico-Administrativas. 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 Período Imperial. 4.2 República Velha. 4.3 Da Revolução de 1930 até a Constituição Federal de 1988. 4.4 Período Republicano Posterior à Constituição de 1988. 5 Regime Jurídico-Administrativo e Princípios do Direito Administrativo. 5.1 Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5.2 Dignidade da Pessoa Humana. 5.3 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade. 5.4 Princípio da Transparência (Lei nº 12.527/2011). 5.5 Princípio da Participação. 6 Segurança Jurídica e os Novos Dispositivos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7 Bases da Organização Administrativa. 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão. 7.3 Concentração e Desconcentração. 7.4 Entidades Públicas e Administração Indireta. 7.5 Centralização e Descentralização. 7.6 Subordinação versus Vinculação. 7.7 Criação de Órgãos e Entidades Públicas. 7.8 Organização Básica do Poder Executivo Federal (Lei nº 14.600/2023). 7.9 Contrato de Desempenho (Lei nº 13.934/2019). 8 Organização Administrativa e Pessoas Administrativas. 8.1 Autarquias. 8.2 Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). 8.3 Fundações. 8.4 Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias. 8.5 Regime Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 8.6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9 Entidades Sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública. 9.1 Serviços Sociais Autônomos. 9.2 Organizações Sociais. 9.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 9.4 Fundações de Apoio. 9.5 Organizações da Sociedade Civil. 9.6 Instrumentos de Parceria com Entidades sem Finalidade Lucrativa de Colaboração com a Administração Pública: Contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998). Termo de Parceria (Lei nº 9.790/1999). Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei nº 13.019/2014). 9.7 Ordem dos Advogados do Brasil. 10 Reforma Administrativa. 10.1 Evolução Histórica. 10.2 Decreto-Lei nº 200/1967 e Sistemas de Atividades Auxiliares. 10.3 Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. 10.4 Publicização versus Privatização. 10.5 Execução Indireta (Terceirização). 10.6 Tendências Contemporâneas. 11 Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência Pública (Lei nº 14.129/2021). 12 Agentes públicos. 12.1 Categorias de Agentes Públicos. 12.2 Funções, Cargos e Empregos. Regras de Acumulação. 12.3 Agentes Públicos na Constituição Federal. 12.4 Noções Gerais sobre Carreiras Públicas. 12.5 Servidores Públicos: Regime Jurídico. 12.6 Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. 12.7 Remuneração, vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. Revisão Geral e Reajuste. Teto remuneratório. 12.8 Direito de Petição e Direito de Greve. 12.9 Empregados Públicos: Regime Celetista. 12.10 Servidores Temporários (Lei nº 8.745/1993). 12.11 Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens Públicos. Tipologia. 13.2 Afetação e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Características. 13.4 Uso do Bem público por Particular. 13.5 Autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso e Outros Instrumentos. 13.6 Aquisição e Alienação. 13.7 Bens Públicos em Espécie. 13.8 Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios. 14 Poderes Administrativos. 14.1 Noções Gerais: Direitos Individuais versus Interesse Público. 14.2 Evolução Histórica. 14.3 Poder Vinculado. 14.4 Poder Discricionário e Conceitos Jurídicos Indeterminados. 14.5 Poder Hierárquico. 14.6 Poder Disciplinar. 15 Polícia Administrativa. 15.1 Evolução Histórica. 15.2 Polícia Administrativa versus Polícia Judiciária. 15.3 Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção. 15.4 Campos e Setores de Atuação. 15.5 Características/Atributos. 15.6 Prescrição. 15.7 Delegação do Poder de Polícia. 16. Serviços Públicos. 16.1 Evolução das Atividades Prestacionais. 16.2 Escola do Serviço Público. 16.3 Conceito. 16.4 Princípios. 16.5 Prestação direta e indireta. 16.6 Autorização, Permissão e Concessão (Lei nº 8.987/1995) e Outros Instrumentos. 16.7 Transferência de Controle Societário de Concessionárias. 16.8 Serviços Públicos em Espécie. 16.9 A Retomada dos Serviços Públicos: Reversão, Anulação, Encampação, Caducidade, Rescisão, Distrato, Renúncia, Desfazimento por Força Maior. 16.10 Reversibilidade de Bens. 16.11 Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). 16.12 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017). 17 Intervenção no Domínio Econômico. 17.1 Falhas de Mercado e Falhas de Governo. 17.2 Evolução Histórica e Contexto Socioeconômico. 17.3 Intervenção Direta versus Indireta. 17.4 Estado Empresário (Estatais de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus) - Finalidades, Objetivos, Criação e Alienação. 17.5 Estado como Acionista Minoritário - Finalidades, Objetivos. 17.6 Poder de Controle - Critério Formal (Lei nº 13.303/2016) versus Critério Material (Lei nº 6.404/1976). Acordo de Acionistas. 17.7 Controle sobre Empresas Estatais e sobre Participações Acionárias Estatais. 17.8 Estado Regulador - Evolução Histórica, Funções, Objetivos. 17.9 Direito Concorrencial como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.10 Defesa do Consumidor como Instrumento de Intervenção Indireta. 17.11 Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/1997); Programa de Parcerias de Investimentos (Lei nº 13.334/2016) e Desinvestimentos. 18 Atividades de Fomento. 18.1 Características. 18.2 Meios de Atuação do Fomento Público: Planejamento Estatal, Fomento Social, Fomento Econômico. 18.3 Critérios Formais de Concessão do Fomento. 18.4 Critérios Materiais de Concessão de Fomento. 19 Processo administrativo. 19.1 Princípio da Processualidade, Centralidade da Perspectiva Procedimental e Administração Procedimentalizada. 19.2 Outros Princípios. 19.3 Processo e Procedimento. 19.4. Finalidades. 19.5 Processo Administrativo e Direitos Fundamentais. 19.6 Decisão Coordenada (Lei nº 14.210/2021). 19.7 Anulação, Revogação e Convalidação. 19.8 Decadência, Situações Flagrantemente Inconstitucionais. 19.9 Lei nº 9.784/1999. 20 Atos Administrativos. 20.1 Evolução e Definição. 20.2 Requisitos do Ato. 20.3 Mérito. 20.4 Atributos. 20.5 Classificação. 20.6 Perfeição, Vigência, Validade e Eficácia. 20.7 Teoria dos Motivos Determinantes. 20.8 Vícios ou Defeitos. 20.9 Revogação, Anulação, Cassação, Convalidação, Ratificação e Conversão. 21. Regulamentos. 21.1 Poder Regulamentar. 21.2 Lei versus Regulamento. 21.3 Espécies de Regulamentos. 21.4 Sustação de Atos Normativos. 21.5 Decretos Autônomos. 22. Contratações Públicas I. 22.1 Poder de

Contratações Estatal. Objetivos Primário e Secundários. Função regulatória, extraeconômica, derivada ou horizontal. Instrumentos. 22.2 Governança. 22.3 Centralização: Centrais de Compras e Consórcios Públicos. 22.4 Instrumentos de Planejamento e de Padronização. 22.5 Lei nº 8.666/1993. 22.6 Contratação de Serviços de Publicidade (Lei nº 12.232/2010). 22.7 Normas Especiais para Compras na Área de Defesa (Lei nº 12.598/2012). 22.8 Tratamento Diferenciado para MPEs. 22.9 Licitações e Contratos das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). 23 Contratações Públicas II. 23.1 Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 23.2 Princípios. 23.3 Objetivos. 23.4 Licitações: Fase Preparatória. 23.5 Licitações: Fase Externa. 23.6 Contratação Direta. 23.7 Alienações. 23.8 Instrumentos Auxiliares. 23.9 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021. 23.10 Infrações, Sanções e Processo Sancionador. 23.11 Controle das Contratações. 24 Contratos Administrativos. 24.1 Contratualização e Consensualidade. 24.2 Conceito. 24.3 Regime Jurídico: Elementos Constitutivos e Características. 24.4 Interesse Público, Prerrogativas da Administração e Cláusulas Exorbitantes. 24.5 Alteração e Teoria da Imprevisão. 24.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. 24.7 Gestão e Fiscalização. 24.8 Prorrogações. 24.9 Relicitações (Lei nº 13.448/2017). 25 Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. 26 Intervenção do Estado na Propriedade Privada. 26.1 Evolução. 26.2 Direito de Propriedade versus Função Social. 26.3 Limitações Administrativas. 26.4 Requisição. 26.5 Ocupação Temporária. 26.6 Tombamento. 26.7 Servidão. 26.8 Desapropriação. 27 Controle da Administração Pública e Estado Democrático de Direito. 27.1 Controles da Gestão, Autotutela, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 27.2 Controle Interno e Gestão de Riscos. 27.3 Sistemas de Ouvidoria, de Controle Interno e Correição. 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial Externo a cargo do Congresso Nacional, exercido com Auxílio do TCU. 27.6 Controle Judicial, Unidade de Jurisdição e Instrumentos de Controle Judicial. 27.7 Controle Social, Lei de Acesso à Informação e Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. 28 Responsabilização de Agentes Públicos. 28.1 Elemento Subjetivo. 28.2 Independência das Instâncias. 28.3 Responsabilidade Administrativa (Regime Disciplinar e Processo Disciplinar). 28.4 Improbidade administrativa e Acordo de Não Persecução Civil. 28.5 Crimes contra a Administração Pública. 28.6 Responsabilidade Civil Regressiva. 29 Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira. 30 Responsabilidade Extracontratual do Estado. 30.1 Evolução Histórica. 30.2 Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva. 30.3 Risco Administrativo e Risco Integral. 30.4 Causas de Exclusão Total ou Parcial da Responsabilidade. 30.5 Requisitos à Responsabilização do Estado. 30.6 Responsabilidade do Estado por Omissão. 30.7 Responsabilidade Civil por Atos Legislativos. 31 Outros tópicos de Direito Administrativo. 31.1 Transformações do Direito Administrativo. 31.2 Constitucionalização e Democratização do Direito Administrativo. 31.3 Administração Pública Dialógica - Participação, Diálogo e Concertação/Consensualidade. 31.4 Unilateralidade versus Consensualidade. 31.5 Instrumentos de Concertação/Consensualidade. 31.6 Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 31.7 Fundamentos de Gestão Orçamentária e Financeira: História e Desenvolvimento. Finanças Públicas na Constituição Federal. Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário - PPA, LDO e LOA. Emendas. Receitas. Despesas. Crédito Público. Suprimentos de Fundos. Responsabilidade Fiscal. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Brasileiro. 32.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 32.2 Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Segurança Jurídica. 32.3 Direitos Sociais e Administração Pública. 32.4 Organização do Estado, Repartição de Competências e Autonomia dos Entes Subnacionais. 32.5 Associação de Representação de Municípios (Lei nº 13.015/2022). 32.6 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Legislativo. 32.7 Processo Legislativo Constitucional. 32.8 Organização dos Poderes e o Papel do Poder Executivo. 32.9 Matérias de Iniciativa Privativa do Presidente da República. 32.10 Medidas Provisórias. 32.11 Decretos Autônomos. 32.12 Noções gerais de controle de constitucionalidade e de convencionalidade. 32.13 Sustação de atos normativos. ÁREA IX: POLÍTICA E PLANEJAMENTO ECONÔMICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ECONOMIA INTERNACIONAL 1 História econômica e da política econômica e do planejamento no Brasil (1930 em diante), economia brasileira contemporânea e indústria e serviços na estrutura econômica brasileira. 2 Conjuntura econômica nacional e internacional, pandemia e crise econômica e planos de retomada pós-pandemia. 3 Teoria do consumidor. 4 Teoria da produção, economia industrial e estruturas de mercado. 5 Teoria do Equilíbrio Geral. 6 Teoria dos Jogos. 7 Econometria. 8 Contabilidade geral. 9 Teoria de finanças e matemática financeira. 10 Legislação societária e falimentar. 11 Economia da propriedade intelectual. 12 Enclaves de livre comércio: zonas de processamento de exportações, áreas de livre comércio e zonas francas. 13 Macroeconomia e políticas macroeconômicas. 14 Teorias do desenvolvimento econômico, modelos de crescimento e distribuição e políticas de desenvolvimento econômico. 15 Contabilidade nacional. 16 Economia monetária. 17 Política monetária. 18 Inflação. 19 Regimes cambiais. 20 Teoria das Finanças Públicas. 21 Teoria da Tributação. 22 Sistema Tributário Nacional. 23 Política fiscal. 24 Balanço de pagamentos. 25 Teorias do Comércio Internacional e políticas industriais e comerciais. 26 Regras do comércio internacional: acordos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, defesa comercial, acordos comerciais, de integração econômica e de investimentos e políticas comerciais contemporâneas. 27 Comércio exterior brasileiro, política comercial brasileira e financiamento às exportações. 28 Sistema financeiro internacional e mercado de capitais. 29 Sistema financeiro nacional. 30 Regulação da atividade econômica. 31 Defesa da concorrência. 32 Ação direta do Estado na economia, desestatização e Parcerias Público-Privadas. 33 Economia das micro e pequenas empresas. 34 Economia criativa. 35 Economia do Turismo. 36 Economia do trabalho. 37 Economia informal. 38. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. ÁREA X: AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL 1 Agricultura, pecuária, abastecimento, economia e desenvolvimento rural. 1.1 Interface entre o agronegócio e macroeconomia. 1.2 Distribuição espacial da produção agropecuária no Brasil e no mundo. 1.3 Desigualdades regionais. Políticas agrícolas para o semiárido e para a Amazônia. 1.4 Eficiência e competitividade da produção agropecuária. 1.5 Formação de preços de produtos agropecuários. 1.6 Gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura. 1.7 Incentivos fiscais nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.8 Política agrícola nacional. Políticas específicas para agricultores empresariais, familiares, culturas e produtos. 1.9 Planos de safras anuais e planejamento em longo prazo. 1.10 Subvenções econômicas. 1.11 Fontes de recursos públicos e privados para o financiamento da atividade agropecuária, pesca e aquicultura. 1.11.1 Fundos Constitucionais de Financiamento: agricultura, pecuária, pesca e aquicultura. 1.12 Títulos de crédito rural e instrumentos de financiamento do agronegócio. 1.13 Crédito rural. 1.13.1 Endividamento de produtores rurais e renegociação de dívidas. 1.14 Garantia e estabilidade de renda na agricultura, pecuária e pesca. 1.14.1 Seguro rural e Zoneamento Agrícola de Risco Climático. 1.14.2 PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). 1.14.3 Fundo Garantia-Safra. 1.15 Segurança alimentar. 1.16 Políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários. 1.17 Comercialização, abastecimento e estoques. 1.17.1 Mercados futuros e de opções de produtos agropecuários. 1.17.2 Mercado interno e externo de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3 Importações, exportações, barreiras tarifárias e não-tarifárias, dumping, ações antidumping. 1.18 Tratados e acordos internacionais: aspectos relacionados à agropecuária e pesca/aquicultura. 1.19 Organizações internacionais relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.20 Instituições públicas relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.21 Pesquisa e inovação relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.22 Assistência técnica e extensão rural. 1.23 Recursos genéticos, organismos produzidos por engenharia genômica, propriedade intelectual, proteção de cultivares. 1.23.1 Biotecnologia, biossegurança e bioética aplicadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.24 Política nacional de recursos hídricos, represamento, outorga, irrigação e drenagem. 1.25 Infraestrutura: transporte, armazenagem; conectividade, energização e eletrificação rural. 1.26 Fertilizantes, remineralizadores, corretivos e bioinsumos. 1.27 Sementes e mudas. 1.28 Máquinas e equipamentos agrícolas. 1.28.1 Aviação agrícola e uso de drones na agricultura. 1.29 Registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário. 1.29.1 Agrotóxicos: interface entre agricultura, saúde e meio ambiente. 1.29.2 Logística reversa de embalagens no setor agropecuário. 1.30 Rastreabilidade na pecuária, na agricultura, na pesca e na aquicultura. 1.31 Defesa sanitária animal e vegetal. Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 1.32 Classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal. 1.33

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