DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

bombeiros militar; guarda municipal; guarda portuária. Policiamento marítimo, aeroportuário e de fronteiras. Polícia legislativa. Atividades subsidiárias da segurança pública: guarda florestal, segurança privada, bombeiros civis. Uso diferenciado da força. 1.3 Regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e bombeiros militares. Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 1.4 Sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública. 1.5 Sistemas legal, judiciário e policial. 1.6 Políticas públicas de segurança: políticas sociais e ações comunitárias e seus reflexos na segurança pública; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.7 Políticas de segurança pública. Política de desarmamento e controle de armas de fogo e outros produtos controlados. 1.8 Criminologia: violência e conduta criminosa; família e delinquência juvenil; vitimologia. 1.9 Prevenção ao uso de drogas de abuso, combate ao narcotráfico e fiscalização dos precursores. 1.10 Organizações criminosas. 1.11 Acordos internacionais sobre segurança pública. 2 Segurança e Defesa Externa. 2.1 Polemologia. Direito de guerra. Litígios internacionais. Suspensão da beligerância, a terminação da guerra, condições de armistício e de paz. Neutralidade em face de conflitos internacionais. 2.2 Guerra química, biológica e nuclear. 2.3 Organismos regionais de defesa e segurança. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. Problemas atuais relativos à segurança internacional e regional. Conflitos regionais de baixa intensidade. Presença de tropas estrangeiras no território nacional. 2.4 Inteligência e contrainteligência. Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). 2.5 Ministério da Defesa: organização e atribuições. 2.6 Produtos e sistemas de defesa: pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico. 2.7 Forças Armadas. Organização, preparo e emprego. Relações entre as forças armadas e as forças auxiliares: aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. Ensino militar. Regime jurídico do militar e dos excombatentes. Efetivos. Material bélico. Envio de tropas brasileiras para o exterior. Administração Pública Militar. 2.8 Convocação e mobilização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.9 Regime jurídico e proteção social dos militares. Sistema de Proteção Social dos Militares e pensão militar. 2.10 Serviço militar e prestação civil alternativa. 2.11 Justiça Militar: organização judiciária militar. Ministério Público Militar. Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. 2.12 Defesa nacional: Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa. Livro Branco de Defesa Nacional. Mobilização e requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Defesa territorial, aeroespacial e marítima. 2.13 Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de sítio. Estado de defesa. Intervenção. 2.14 Domínio terrestre: faixa de fronteira e áreas indispensáveis à defesa nacional e as vulnerabilidades desses domínios terrestres: conceitos, disciplina constitucional e legal. Domínio marítimo: Direito Marítimo. Pesquisas e proteção da Amazônia Azul. Domínio fluvial e lacustre. Domínio aeroespacial: Direito Aeronáutico. Direito espacial. Domínio polar. 3 Relações Internacionais. Direito Internacional Público. 4 História e fontes de Direito dos Tratados. 5 Obrigações e compromissos internacionais. 6 Costume internacional. 7 Entes de Direito Internacional. 8 Estados. 9 Organizações internacionais. 10 Personalidade internacional. 11 Hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Internacional. 12 Direito Internacional da Navegação Marítima, da Navegação Aérea, do Espaço Exterior e das Regiões Polares. 13 Direito Internacional Ambiental. Princípios, normas internacionais, obrigações e responsabilidades. 14 Proteção Internacional dos Direitos humanos. 15 Direito Humanitário. 16 Direito Internacional do Trabalho. 17 Direito Econômico Internacional. 18 Direito da Integração. 19 MERCOSUL: normas e instituições. 20 UNASUL. 21 Ordenamento jurídico internacional. 22 Direitos territoriais de jurisdição. 23 Sanções no Direito Internacional Público. 24 Conflitos internacionais. 25 Segurança coletiva e manutenção da paz. 26 Direito de guerra e neutralidade. 27 O Direito Internacional e os conflitos internos. 28 Terrorismo. 29 O Direito Internacional e a Constituição Federal. 30 Os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. 31 A apreciação dos atos internacionais pelo Congresso Nacional. As especificidades referentes aos tratados e convenções sobre Direitos Humanos. 32 Serviço diplomático e consular. 33 Nacionalidade e naturalização. 34 Regime Jurídico do Estrangeiro. 35 Direito de asilo e de refúgio. 36 Teoria das relações internacionais. 37 Relações internacionais contemporâneas. 38 Entes não governamentais. 39 Integração regional. 40 Globalização. 41 Blocos econômicos. 42 Política externa brasileira. 43 Geopolítica mundial. 44 Economia Internacional. 45 Relações econômicas internacionais. 46 Balanço de pagamentos. 47 Comércio internacional: protecionismo e liberalização. 48 Organização Mundial de Comércio. 49 Fluxos internacionais de capital. 50 Organismos internacionais de natureza econômica. 51 Novos grupos de concertação política internacional: G-8, G-20, BRICS, Fórum de diálogo IBAS, entre outros. 52 Os Estados emergentes e a nova configuração internacional de poder. 53 As crises econômico-financeiras de 2008 e 2010. 54 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XIX: DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA POLÍTICA 1 Direitos humanos. Fundamentos, princípios e características. 1.1 História e conceito de direitos humanos 1.2 Programas de proteção de direitos humanos. 1.3 Legislação de proteção de diretos humanos. 1.4 Convenções internacionais sobre direitos humanos. 1.5 Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. 1.6 Direitos humanos e desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. 1.7 Interseccionalidade e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com deficiência. 2 Desigualdade racial. 2.1 Racismo estrutural e histórico. 2.2 Escravidão, pobreza e desigualdade racial. 2.3 Teses de hierarquia racial e eugenia. 2.4. Racismo e violência. 2.5 História do movimento negro e do antirracismo no Brasil. 2.6 Políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. Políticas afirmativas. 2.7 Dados da desigualdade racial. Renda, saúde, educação, violência. 3 Ciência Política. Sociologia política. Teoria política. 3.1 Teoria da democracia. 3.2 Regimes políticos. 3.3 Sistemas e formas de governo. Poderes e relações entre poderes. 3.4 Representação política. Representação política de minorias e grupos minorizados: assimetrias de gênero, etnia e classe social. 3.5 Sistemas eleitorais. 3.6 Política de quotas na legislação eleitoral. 3.7 Teoria dos partidos políticos e sistemas partidários. 3.8 Teoria do Estado e formação dos Estados nacionais. 3.9 Ideologia. 3.10 Sociedade e ação coletiva. 3.11 Conflito social e negociação de interesses. 3.12 Classe, poder de classe, estratificação social e dominação. 3.13 Mobilidade, status e hierarquia social. 3.14 Política e meios de comunicação de massa. 3.15 Participação política. 3.16 Redes sociais e novas tecnologias. Opinião pública. 3.17 Movimentos sociais. 4 Política brasileira. 4.1 Pensamento político e social brasileiro. 4.2 Sociedade e Estado. Estrutura de poder no Brasil. 4.3 História social e política do Brasil. Formação do Estado brasileiro. 4.4 História do voto e dos partidos no Brasil. 4.5 Legislação eleitoral e partidária brasileira. 5. Direitos da mulher. 5.1. Leis e políticas sociais para as mulheres: trabalho, economia, habitação, saúde, educação, previdência e combate à violência. 5.2 Violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. 5.3 Mulheres: desigualdade de renda, classe social e etnia. Capital econômico, cultural e social das mulheres. 5.4 Feminismo no Brasil: história, conceitos, perspectivas. 6 Direitos dos indígenas e quilombolas. 6.1 População e legislação indígena. 6.2 Diversidade, valores culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas. 6.3 Histórico dos conflitos. 6.4 Política e questões indigenistas. 6.5 Terras indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das terras indígenas 6.6 Comunidades quilombolas. 6.7 Legislação sobre quilombos. 6.8 Áreas remanescentes de quilombos. 6.9 Demarcação de territórios, concessão de títulos de propriedade e políticas públicas.7 Movimentos sociais no campo. 7.1 Conflitos agrários. 7.2 Histórico dos conflitos pela posse e a propriedade da terra no Brasil. 8 Direitos da pessoa idosa. 8.1 Inclusão social do idoso. 8.2 Política Nacional do Idoso. 8.3 Legislação referente ao idoso. 8.4 Estatuto do Idoso 9 Direitos da pessoa com deficiência. 9.1 Inclusão social da pessoa com deficiência. 9.2 Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. 9.3 Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. 9.4 Legislação referente à pessoa com deficiência. 9.5 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 9.6 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

ÁREA XX: REDAÇÃO E DISCURSO PARLAMENTAR 1 Redação parlamentar. 2 Discurso parlamentar. 3 Comunicação e expressão em língua portuguesa. 4 Gramática: fonética, morfologia e sintaxe. 5 Estilística. 6 Fundamentos de linguística. 7 Fundamentos de retórica e argumentação. 8 Interpretação e resumo de textos. 9 Convenções internacionais e legislação sobre as bases ortográficas da língua portuguesa. 10 Conhecimentos gerais relacionados à agenda social, cultural, econômica e

política nacional e internacional. 11 História geral e do Brasil. 12 Literatura brasileira e estrangeira. 13 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 13.1 Noções gerais. 13.2 Princípios fundamentais. 13.3 Direitos e garantias fundamentais. 13.4 Organização do Estado. 13.5 Organização dos Poderes. 13.6 Processo Legislativo. 13.7 A Constituição Federal como referência para a atividade legislativa. ÁREA XXI: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Seguridade Social. Disposições constitucionais e lei de organização. 2 Previdência Social. 2.1 Evolução e organização institucional da Previdência Social. 2.2 Reformas da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos. 2.3 Legislação previdenciária. 2.3.1 Conteúdo, fontes e autonomia. 2.3.2 Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias. 2.3.3 Orientações dos Tribunais Superiores. 2.4 Plano de Benefícios da Previdência Social e legislação correlata do Regime Geral de Previdência Social. 2.5 Plano de custeio da Seguridade Social e legislação correlata destinada ao custeio de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2.6 Cobertura de acidente do trabalho. 2.7 Pensões especiais pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3 Regimes próprios de previdência do servidor público. 3.1 Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3.2 Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. 3.3 Compensação financeira entre regimes previdenciários. 4 Plano de Seguridade Social dos Congressistas. 5 Previdência complementar. 5.1 Regime de previdência complementar. 5.2 Entidades fechadas de previdência complementar. 5.3 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. 5.4 Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 6 Assistência Social. 6.1 Evolução e organização institucional da Assistência Social. 6.2 Lei Orgânica da Assistência Social. 6.3 Sistema Único de Assistência Social. 6.4 Programas de transferência de renda de natureza assistencial do Governo Federal. 6.5 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 6.5.1 Disposições preliminares e requisitos para certificação. 6.5.2 Entidades de assistência social em geral. 6.5.3 Processo de certificação. 6.6 Políticas de assistência social 6.6.1. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 6.6.1.1 Serviços de Proteção Social Básica. 6.6.1.2 Serviços de Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade. 6.6.2 Políticas assistenciais de atendimento e medidas de proteção assistencial do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.7 Políticas de cuidado e ações socioassistencias para pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou de dependência para atividades básicas ou instrumentais da vida diária, abrangendo crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas. 7 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática. ÁREA XXII: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS PARLAMENTARES 1 Direito Penal. 1.1 Teoria Geral. 1.2 Política criminal. 1.3 Criminologia. Vitimologia. 1.4 Lei penal. 1.5 Teoria do crime. 1.6 Imputabilidade Penal. 1.7 Concurso de pessoas. 1.8 Penas. 1.9 Medida de Segurança. 1.10 Ação penal. 1.11 Extinção da punibilidade. 1.12 Crimes em espécie no Código Penal. 1.13 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 2 Direito processual penal. 2.1 Teoria geral. Sistemas processuais. 2.2 Lei processual penal. 2.3 Investigação criminal. 2.4 Jurisdição penal. 2.5 Ação penal. 2.6 Ação civil ex delicto. 2.7 Competência 2.8 Questões e Processos Incidentes. 2.9 Prova. 2.10 Sujeitos do processo penal e auxiliares da justiça. 2.11 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 2.12 Atos processuais. 2.13 Sentença. 2.14 Processo penal e procedimentos. 2.15 Nulidades. 2.16 Recursos. 2.17 Ações autônomas de impugnação. 2.18 Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira. 2.19 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 3 Temas específicos em direito penal e processual penal. 3.1 Crime organizado. Lei de Organização Criminosa. Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. 3.2 Abuso de autoridade. 3.3 Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 3.4 Lei de Drogas. 3.5 Lei dos Crimes hediondos. 3.6 Crimes de tortura. 3.7 Crimes contra o meio ambiente. 3.8 Crimes de trânsito. 3.9 Crimes eleitorais. 3.10 Contravenções penais. 3.11 Proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. 3.12 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 3.13 Crimes contra a pessoa idosa. 3.14 Violência doméstica e familiar contra a mulher. 3.15 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 3.16 Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, à esterilização cirúrgica e ao uso de embriões humanos. 3.17 Crimes de manipulação genética. 3.18 Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. 3.19 Crimes relacionados ao planejamento familiar. 3.20 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 3.21 Crimes do Estatuto do Índio. 3.22 Crimes contra as pessoas com deficiência. 3.23 Crimes relacionados a eventos esportivos. 3.24 Crimes falimentares. 3.25 Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. 3.26 Crimes relativos à propriedade industrial. 3.27 Crimes do Estatuto do Desarmamento. 3.28 Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. 3.29 Terrorismo. 3.30 Genocídio. 3.31 Crimes contra o serviço postal, o serviço de telegrama e os serviços de telecomunicações. 3.32 Aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração. 3.33 Crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano. 3.34 Crimes cibernéticos. 3.35 Crimes contra a ordem tributária. 3.36 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3.37 Crimes contra a ordem econômica. 3.38 Crimes contra as relações de consumo. 3.39 Crimes contra a economia popular. 3.40 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 3.41 Crimes contra o mercado de capitais. 3.42 Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.43 Identificação criminal do civilmente identificado. 3.44 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais. 3.45 Interceptação de comunicações telefônicas. 3.46 Sigilo bancário, fiscal e de dados. 3.47 Serviço telefônico de recebimento de denúncias e recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. 3.48 Execução penal. 3.49 Juizados especiais criminais. 3.50 Direito Penal Militar. 3.51 Direito processual penal militar. 3.52 Tribunal Penal Internacional. 3.53 Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Convenção Interamericana contra a corrupção. Crimes de responsabilidade. Ilícitos de improbidade administrativa. 4 Procedimentos investigatórios parlamentares. 4.1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). 4.1.1 Histórico. Conceito. Finalidade. Características. Natureza jurídica. Poderes de investigação. Poderes requisitórios. Limites. Criação. Funcionamento. Meios e tipos de provas admissíveis. Forma de coleta. 4.1.2 Medidas cautelares admissíveis. Requisitos. 4.1.3 Controle das atividades das CPIs pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4.1.4 A jurisprudência do STF e as CPIs. 4.1.5 Prioridade nos procedimentos a respeito das conclusões das CPIs. 4.2 Conselho de ética e decoro parlamentar. 4.2.1 Estatuto do Congressista. Constituição Federal: imunidades, processo, prerrogativas, impedimentos, perda do mandato. 4.2.2 Decoro parlamentar. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 4.2.2.1 Deveres Fundamentais. 4.2.2.2 Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar. 4.2.2.3 Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar. 4.2.2.4 Penalidades aplicáveis e processo disciplinar. 4.2.2.5 Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar. 4.2.2.6 Declarações obrigatórias. 4.2.3 Representação para perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Procedimentos. 4.3 Procedimentos de autorização para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados. 4.4 Procedimento de licença para instauração de processo criminal contra Deputado. 4.5 Outros procedimentos investigativos e correicionais no âmbito da Câmara dos Deputados. 4.5.1 Competência. Atribuições. Finalidade. Poderes. 5 Crimes de responsabilidade. 6 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática.

CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO CONSULTORIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7

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