DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. LÍNGUA INGLESA

1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

PROCESSO LEGISLATIVO-ORÇAMENTÁRIO

1 Constituição Federal: arts. 21 a 24, arts. 44 a 75 e art. 166. 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título I. Título II - Capítulo I e Capítulo IV (Seções I, II, III, IX, X e XII). Títulos IV, V e VI - Capítulos IV a X. 3 Regimento Comum do Congresso Nacional (arts. 1º a 50 e arts. 89 a 106). 4 Resolução nº 1/2002-CN. 5 Resolução nº 1/2006-CN. 6 Competência, composição e papel da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Relatorias, Comitês. Emendas. Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PÚBLICA 1 Tributação e Orçamento. Direito tributário: Conceito, fontes e princípios. Sistema Tributário Nacional. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. 2 Conceitos tributários- constitucionais: concepções; jurisprudência do STF. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da Constituição Federal), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 3 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência. 4 Ordem Social (art. 193 a 214 da Constituição Federal). Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. As fontes de financiamento da seguridade social. Educação. 5 Dívida ativa 6 Contribuições Sociais: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no domínio econômico; contribuições corporativas; 7 Contribuições de seguridade social. 8 Taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas. 9 Benefícios financeiros e creditícios e seus reflexos no Orçamento Federal. 10 Direito financeiro. Conceito e objeto. 11 Finanças públicas na Constituição Federal. Das Finanças Públicas: Normas gerais e orçamento. Orçamento autorizativo e impositivo. Teoria Orçamentária. Naturezas política, econômica, gerencial e jurídica do orçamento público. Recomendações de boas práticas orçamentais da OCDE. Os Dez Princípios Orçamentários materializados por recomendações estabelecidas pela OCDE. 12 Dos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169 da Constituição Federal). O orçamento público: origem, funções e natureza jurídica. Orçamento tradicional, moderno e outras concepções. Orçamento-programa: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. 13 Evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro. 14 Princípios orçamentários. 15 Ciclo e Sistema Orçamentário. Formulação e Aprovação do Orçamento. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Créditos adicionais. Reabertura de créditos orçamentários. 16 Lei nº 4.320/1964. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. Despesa pública: conceito, estágios e classificações. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Conceitos. Renúncia Fiscal. Geração de Despesa Obrigatória. Decreto de programação e contingenciamento. Inscrição em Restos a Pagar. Limites para Despesa com Pessoal. Dívida Pública e Operação de Crédito. Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos da LRF. 18 Disciplina constitucional dos precatórios. Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos constitucionais sobre orçamento e precatórios. 19 Novo Regime Fiscal. 20 Tópicos Especiais de Direito Financeiro. Orçamento público no direito comparado. Regras fiscais e seus impactos sobre a elaboração e execução dos orçamentos.

1 Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. Estrutura de mercado, concorrência perfeita e monopolística, oligopólio, monopólio. Falhas de mercado, externalidades, assimetria de informação. A função do Bem-Estar. 2 Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. O financiamento do gasto público no Brasil. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. 3 O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. 4 Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. 5 Princípios econômicos da neutralidade e equidade. As ideias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (equidades vertical e horizontal). 6 Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. 7 Política fiscal. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação - como função da renda - em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. 8 O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 9 Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. Oferta e demanda de moeda e demanda agregada. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. 10 Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Perfil de vencimento da dívida. 11 Medição do resultado do setor público. Resultados Primário e Nominal. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. 12 A avaliação do gasto público. Noções da análise custobenefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício. 13 O modelo IS/LM: impactos das políticas monetária e fiscal. 14 Política cambial. 15 Balanço de pagamentos. 16 Distribuição de renda no Brasil, desigualdades regionais. Indicadores Sociais. 17 Economia brasileira da segunda metade do Séc. XX a 2022. 18 Projeção de receitas e despesas públicas. Medição da capacidade de reação e da elasticidade da receita e da despesa vis-à-vis o comportamento de outras variáveis econômicas. Modelos de regressão linear simples e múltipla. Estimação com variáveis instrumentais e método generalizado

dos momentos (GMM). Processos estocásticos estacionários e não estacionários. Vetor autorregressivo (VAR). Vetor de correção de erros (VEC). Previsão de séries temporais. Modelos de dados em painel. CONTABILIDADE, AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO

1 Contabilidade Pública. Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. Particularidades do novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público. Sistema de Contabilidade Federal (Lei nº 10.180/2001). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 9ª Edição de 2021). Procedimentos contábeis orçamentários. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. Execução Orçamentária e Financeira: Estágios. Restos a Pagar. 2 Despesas de exercícios anteriores. Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. Programação financeira e cronograma de desembolso. 3 Decreto nº 11.531/2023. 4 Relatórios: Resumido da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal - Finalidade, estrutura e composição. 5 Receita corrente líquida: finalidade, estrutura e forma de cálculo. 6 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. Noções de Informações de Custos no Setor Público: NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. 7 Trabalho de asseguração (NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração). 8 Auditoria e Controle. Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Controle e avaliação da execução orçamentária. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. 9 Avaliação de Políticas Públicas. Políticas Públicas. As diferentes conceituações de políticas públicas. Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa. O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação. Governança em Políticas Públicas; Avaliação de políticas públicas. Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas. Avaliação ex-ante e ex-post. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas.

Analista Legislativo - atribuição Consultoria, com designação simultânea para a função comissionada de Consultor Legislativo (FC-3) Requisitos de formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação. Atribuições sumárias: Atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 103/1984, pelo art. 6º, incisos I a X, c/c o art. 2º, incisos I a VII, da Resolução nº 48/1993, e pelo Ato da Mesa nº 56/2012, envolvendo, entre outras, prestar consultoria ou assessoramento técnico-especializado diretamente às Comissões ou à Administração, por determinação superior, observado o disposto no art. 9º da Resolução nº 48/1993; integrar temporariamente, por indicação do Diretor, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica; desempenhar outras tarefas correlatas de consultoria ou assessoramento cometidas pelo Diretor da Consultoria Legislativa; prestar assistência especializada à Mesa, às Comissões, às Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; elaborar minutas e fornecer subsídios à produção de documentos de natureza legislativa e administrativa. Sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre matérias de outras áreas temáticas. Carga horária: 40 horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 24/2015). Remuneração inicial: Analista Legislativo, Classe A, Padrão 1, com designação simultânea para a função comissionada de Consultor Legislativo (nível FC-3) - R$ 34.812,19 (Lei nº 14.528/2023).

Analista Legislativo - atribuição Consultoria, com designação simultânea para a função comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (FC-3) Requisitos de formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação. Atribuições sumárias: Atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 24/1979, envolvendo, entre outras, a prestação de assessoramento técnico-especializado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e compreendendo: I - estudos, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas representações do Tribunal de Contas da União e nos recursos de suas decisões; d) nos planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais; II - devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão: a) estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Presidente da República e entidades da Administração Indireta; b) estabelecimento de contatos com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento da Administração Direta e da Indireta, com vistas ao acompanhamento da elaboração dos projetos de orçamento anuais e plurianuais; III - estudo e análise de programas para determinação de sua eficácia quanto aos objetivos propostos na legislação original e eficiência executiva e financeira de sua realização; IV - acompanhamento da execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, com vistas à prestação de contas do Presidente da República e à elaboração orçamentária do exercício seguinte; V - apresentação, periódica, ao Presidente da Comissão, de relatório dos trabalhos em curso, por meio do respectivo chefe imediato; VI - manutenção permanentemente de dados estatísticos e comparados atualizados, com vistas à execução e à elaboração orçamentárias. Carga horária: 40 horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 24/2015).

Remuneração inicial: Analista Legislativo, Classe A, Padrão 1, com designação simultânea para a função comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (nível FC-3) - R$ 34.812,19 (Lei nº 14.528/2023).

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