DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, autarquia federal, criada pela Lei nº 3286/1957, por seu tesoureiro, notifica os médicos abaixo relacionados que se encontram com seus endereços desatualizados neste Conselho e/ou aos quais, sem sucesso, já se remeteu notificação pelos correios para pagarem seus respectivos débitos com anuidades referentes ao(s) exercício(s) de 2019 e/ou 2020 e/ou 2021 devidos nos termos da Lei acima mencionada, sob pena de protesto extrajudicial ou o ajuizamento de competente ação executiva fiscal da Dívida Ativa. Em razão disso, ficam V. Sas. NOTIFICADOS, para no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contínuos a contar da data da publicação deste edital, oferecer, querendo, Impugnação Administrativa. Caso tenha pagado parcial ou totalmente a(s) anuidade (s) referida (s), comparecer ao CRM - SC, munido do (s) comprovante (s) original (is) ou enviar cópia (s) do (s) mesmo(s) aos cuidados do Setor Financeiro, via e-mail, [email protected], para que possamos proceder à devida correção, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da presente publicação. O(A) médico(a) poderá a qualquer momento, regularizar a sua situação de cobrança por meio de pagamento a vista ou parcelamento. Desse modo, o respectivo boleto poderá ser obtido através do site www.crmsc.org.br. Para os Médicos Taxa e Anuidades. Não sendo o débito liquidado ou impugnado no prazo acima, procederse-á o andamento da DÍVIDA ATIVA com o consequente protesto extrajudicial ou o ajuizamento de competente ação executiva fiscal, conforme Lei nº 6830/80. Base legal: Lei 3268/57; Regulamento da Lei 3268/57 aprovado pelo Decreto 44.45/58; Lei 11.000/04; Lei nº 12.514/2011; Resolução CFM 2.298/2021. 23414 - CAROLINA BRIGHENTE PADILHA

CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL - PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO ERNESTO SCARDOVELLI NETO - CRM/SC 19.792

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, conforme acórdão prolatado nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 081/19, TORNA PÚBLICA a decisão que executa a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", nos termos da alínea "c", do art. 22 Lei nº 3.268/57, ao médico ERNESTO SCARDOVELLI NETO - CRM/SC 19.792, por infração aos artigos 18, 112, 115 e 118 do C.E.M. - Resolução CFM n° 1.931/09, correlacionados aos artigos 18, 112, 114 e 117 do C.E.M. - Resolução CFM N° 2.217/18, descaracterizando os artigos 58, 68 e 111 do C.E.M. - Resolução CFM nº 1.931/2009, correlacionados aos atuais artigos 58, 68 e 111 do C.E.M. - Resolução CFM nº 2.217/2018).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2023

O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) torna público que o objeto da DISPENSA ELETRÔNICA nº 18/2023, OBJETO: Contratação de serviços de decoração com ornamentação de arranjos de flores para evento de Posse do Corpo de Conselheiro Gestão 2023-2028 do CRM-SC, conforme Aviso de dispensa e anexos, foi Homologado para as seguinte empresa: ILHA DOS SABORES GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA, CNPJ: 13.881.077/0001-60, vencedora dos Itens 1 e 3 no valor total de R$ 3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco reais) e a empresa MAURICIO EDUARDO ROSA, CNPJ: 48.318.923/000112, vencedora do item 2 no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Florianópolis, 22 de agosto de 2023. Maria Zuleica Centeno Melo - Agente de Contratação.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O CRMV-SP torna público que o Processo Administrativo nº 07.00005/2023 (Aviso de Desfazimento de Bens nº 01/2023)

Desfazimento de bens inservíveis, classificados como antieconômicos, em atendimento às determinações contidas na Lei 14.133/2021 e Decreto n° 9.373/18, teve as seguintes Instituições/Associações habilitadas: 1) Lote de Araçatuba: Instituição Nosso Lar de Araçatuba - CNPJ nº 43.765.056/0001-40 (Patrimônio nº 0520, 0557, 0558,0559, 0560, 0582, 1221, 1234, 1237, 1239, 0529, 0534, 0536, 0538, 0545, 0546, 0547, 0548, 0549, 0550, 0551, 0552, 0553, 0561, 0563, 0569, 0581, 0587, 0905, 0556, 1222 e 1231); 2) Lote de Marília: Associação Amor de Mãe de Marília - CNPJ nº 08.920.411/0001-07 (Patrimônio nº 0682, 0683, 0684, 0685, 0686, 0687, 0688, 0689, 0690, 0691, 0692, 0693, 0694, 0695, 0696, 0697, 0698, 0699, 0701, 0702, 0703, 0704, 0705, 0711, 0813, 0822, 0832, 0833, 0834, 0826, 0857 e 0839; 3) Lote de Presidente Prudente: Associação Assistencial "Adolpho Bezerra de Menezes" - CNPJ nº 44.868.644/0001-71 (Patrimônio nº 0103, 0309, 0346, 0347, 0392, 0393, 0394, 0395, 0385, 0389, 0399, 0400, 0406, 0413, 0414, 0415, 0418 e 0420).

Os Lotes de São Paulo, Ribeirão Preto, Sorocaba, São José do Rio Preto, Taubaté, Santos e Botucatu foram considerados DESERTOS, em razão da ausência de interessados.

São Paulo, 27 de julho de 2023. GUSTAVO LEIBANTI MOREIRA Presidente da Comissão de Patrimônio

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO M A R A N H ÃO

Nº Processo: 0340015.00000024/2023-45. Pregão Nº 1/2023. Contratante: Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/MA, CNPJ nº 07.059.025/0001-00. Contratado: CNPJ/ 49.410.635/0001-56 - ERGO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Grupo 1 - Moveis soltos em MDF, Valor Total: R$ 52.000,00. Data de Assinatura: 14/08/2023. Contratado: CNPJ/ 19.681.524/0001-13 - S. R. F. SANTOS - ME. Objeto: Grupo 2 - Moveis projetados em MDF, Valor Total: R$ 8.787,49. Data de Assinatura: 16/08/2023. .Contratado: CNPJ/ 42.649.742/0001-92- M A LU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Grupo 3 - Cadeiras e poltronas, Valor Total: R$ 47.308,77. Data de Assinatura: 16/08/2023. Contratado: CNPJ/ 17.060.345/000133- M J G FERREIRA. Objeto: Grupo 4 - Persianas, Valor Total: R$ 23.230,00. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 e LEI 8.666/93. Data de Assinatura: 16/08/2023.

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

Contratante: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região

Contratada: BELTIS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI Objeto: Serviços de atendimento de 1º e 2º níveis e suporte técnico remoto e presencial e especializado, a serem executados de forma contínua aos usuários de soluções de tecnologia da informação, incluindo-se a organização, desenvolvimento, implantação, manutenção dos equipamentos de informática, servidores, ativos de redes locais e softwares/aplicativos, abrangendo a execução de rotinas periódicas, orientação e esclarecimento dúvidas, análise e diagnóstico. Fundamento legal: Art. 57, inciso II e Art. 61. § único da Lei 8666/93. Valor Global: R$ 144.000,00

Vigência: 23/08/2023 a 22/08/2024.

São Paulo, 23 de agosto de 2023. DRA ROSANA MARIA NOGUEIRA - Presidente do CRN-3

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6º REGIÃO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, bem como pelas disposições previstas no Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFMV nº 1.330/2020), pelo presente Edital, vem intimar o médico-veterinário André Carolino de Souza - CRMV-ES nº 1886, que se encontra em local incerto e não sabido que, foram requeridas diligências no Processo nº 0410010.00000053/2022-86, conforme o art. 51, §3º, da Resolução CFMV 1330/2020, de modo que o prosseguimento da votação do referido processo foi adiado, sendo a nova data da Sessão Especial de Julgamento agendada para o dia 25 de setembro de 2023, às 13h, na sede do CRMV-ES. Portanto, fica, desde já, intimado a estar presente, caso queira, à sessão de julgamento, podendo fazer sustentação oral, pessoalmente ou através de procurador(a), nos termos do art. 57, da Resolução CFMV n° 1330/2020.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, e consoante ao Art. 163 da Lei nº. 8112/1990, tendo em vista que os interessados abaixo, encontram-se em local incerto e não sabido, informa à Francisca Neci Moreira e Amilson Nardini Barbosa (P.A. nº 0036/2019), que a decisão de arquivamento transitou em julgado; À Gislene Aparecida de Souza Zotelli (P.A. 0041/2019) que a decisão de Advertência Confidencial transitou em julgado; À Karine Roberta Machado de Oliveira (P.A.s 0025/2018 e 0026/2018) que, respectivamente, as decisões de Advertência Confidencial e Censura Confidencial transitaram em julgado;

São Paulo, 23 de agosto de 2023. ODEMILSON DONIZETE MOSSERO Presidente do Conselho

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, bem como pelas disposições do Código de Processo Ético-Profissional (Res. nº 1.330/2020 - CFMV), pelo presente Edital, vem dar ciência à parte denunciante: Maria Alcione da Silva (P.A n° 0221/2019); que se encontra em Local Incerto e não sabido, para que, havendo interesse, apresentar recurso de apelação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, podendo ser encaminhado devidamente assinado ao endereço eletrônico: [email protected].

Outrossim, informamos que os autos do processo encontram-se à disposição de V. Sa. na sede deste Conselho, podendo ser examinados, no Setor de Denúncias e Processos Éticos, de 2° a 6° feira, das 08:30 às 16:00 horas.

Objeto: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2021 de locação de sala comercial para atender a Delegacia do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região em Natal/RN. Os serviços alterados por meio do presente aditivo contratual não terão os respectivos preços modificados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, II, da lei nº. 8.666/93. Valor global: R$ 75.880,80 (Setenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Elemento de Despesa: 6.3.1.3.03.01.027 - Locação de Bens Imóveis. Contratada: SHOCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJº 11.984.479/0001-64. Vigência: 02/08/2023 a 01/08/2024.

Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 para prestação de serviços de acesso à internet banda larga para atender a Delegacia do Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região - CRN-6 localizada no município de Maceió/AL. Os serviços alterados por meio do presente aditivo contratual não terão os respectivos preços modificados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, II, da lei nº. 8.666/93. Valor global: R$ 3.348,00 (Três mil trezentos e quarenta e oito reais). Elemento de Despesa: 6.3.1.3.04.01.037 - Serviços de Internet. Contratada: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJº 04.601.397/0001-28. Vigência: 04/08/2023 a 03/08/2024.

Objeto: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020 para prestação de serviços de e-mail SMTP e hospedagem de site. Os serviços alterados por meio do presente aditivo contratual não terão os respectivos preços modificados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, II, da lei nº. 8.666/93. Valor global: R$ 3.333,52 (Três mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Elemento de Despesa: 6.3.1.3.04.01.037 - Serviços de Internet. Contratada: K2HOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, CNPJº 05.580.092/0001-40. Vigência: 28/08/2023 a 27/08/2024.

Objeto: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2018 para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Os serviços alterados por meio do presente aditivo contratual não terão os respectivos preços modificados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, II, da lei nº. 8.666/93. Valor total estimado: R$ 67.660,00 (Sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais). Elemento de Despesa: 6.3.1.1.01.03.002 - Auxílio Alimentação; 6.3.1.1.01.03.008 - Vale Refeição. Contratada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO SA, CNPJº 69.034.668/0001-56. Vigência: 18/07/2023 a 17/08/2023.

Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2022 para aquisição de licença de ferramenta de gestão e fiscalização de contratos administrativos. Os serviços alterados por meio do presente aditivo contratual não terão os respectivos preços modificados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, II, da lei nº. 8.666/93. Valor total: R$ 12.990,00 (Doze mil novecentos e noventa reais). Elemento de Despesa: 6.3.1.3.04.01.005 - Serviços de Informática. Contratada: CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, CNPJº 40.628.906/0001-70. Vigência: 31/08/2023 a 30/08/2024.

Contrato nº 5/2023. Processo nº 32/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de consultoria e assessoria técnica contábil, incluindo a elaboração de folha de pagamento, para o CRN-6, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor anual: R$ 79.200,00 (Setena e nove mil e duzentos reais). Elemento de Despesa: 6.3.1.3.04.01.002 - Serviço de assessoria e consultoria. Contratada: CONTAFISCO LTDA, CNPJ Nº 01.843.854/0001-00. Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2028.

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