DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

(19.421.196/0001-16). Situação: Adjudicado em: 21/08/2023 - 15:09:55 - Por: Ana Maria Cabral Bernardes. Valor Total: 137.600,00. Item: 0013 - E. M. DOM RINO CARLESI - Comunidade Bom Acerto à Santa Luzia, Faz. Pareias, Faz. Santa Maria, Faz. Mato Grosso. - Quantidade: 29.200 Quilômetro - Valor Referência: 5,61. Fornecedor: J. L. CO E L H O CONSTRUTORA EIRELI - EPP (19.421.196/0001-16). Situação: Adjudicado em: 21/08/2023 - 15:09:55 - Por: Ana Maria Cabral Bernardes. Valor Total: 116.800,00.

ANA MARIA CABRAL BERNARDES Pregoeira

Pregão Eletrônico - 27/2023. Resultado da Homologação. 0001 - E.M. NOSSA Srª APARECIDA - Coroatá: Boa Esperança, Casa do Deusimar, casa do Miúdo, casa do Demir, casa do Capitão, Vão do Uruçuí, Lourecinho, Faz. Gia, Vão do Uruçuí II. - N/C - Valor Referência: 5,42. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI. Modelo: N/C. Quantidade: 28.000 Quilômetro. Valor Final: 4,00. Valor Total: 112.000,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0002 - VÁRIAS ESCOLAS ZONA URBANA - Belém, agropecuário rio vermelho, Associação São Pedro, Marimbondo, Brejão, Santa Verônica, Chácara Ana Clara, BR230, Chácara do Messias, São Cardoso, Balsas. - N/C - Valor Referência: 7,12. Fornecedor: Consmang Empreendimentos Eireli. Modelo: N/C. Quantidade: 36.000 Quilômetro. Valor Final: 5,80. Valor Total: 208.800,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0003 - VÁRIAS ESCOLAS ZONA URBANA - Chácara Santa Rosa, Chácara Fundo de Quintal, Fazenda Coco Verde, Pendenga, Balsas. - N/C - Valor Referência: 7,12. Fornecedor: Consmang Empreendimentos Eireli. Modelo: N/C. Quantidade: 29.600 Quilômetro. Valor Final: 5,80. Valor Total: 171.680,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0004 - VÁRIAS ESCOLAS NA ZONA URBANA - Associação Caminho dos Gerais, Veneza, Primavera, Catumbi, centro. - N/C - Valor Referência: 7,67. Fornecedor: Consmang Empreendimentos Eireli. Modelo: N/C. Quantidade: 11.200 Quilômetro. Valor Final: 5,79. Valor Total: 64.848,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0005 - E.M. MIGUEL TAVARES DE LIRA - Correios: Faz. Mundo Novo, Chácara Pais e Filhos, Faz. Sítio, Faz. Manoel Leite e Pov. São Pedro, Caverna - N/C - Valor Referência: 6,45. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 15.000 Quilômetro. Valor Final: 4,50. Valor Total: 67.500,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0006 - E.M. MIGUEL TAVARES DE LIRA - Correios: São José, Boa Vista, Água Boa I, Água BoaIe II, Olho d'Agua, Brejo da Caatinga I, Brejo da Caatinga II, Alto Alegre I, Correntinho, Manoel Salvano, Laurinda, Sheila, Mauriza. - N/C - Valor Referência: 6,45. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 13.000 Quilômetro. Valor Final: 4,50. Valor Total: 58.500,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0007 - E.M. MIGUEL TAVARES DE LIRA - Correios: São José, São José II, Boa Vista, Água Boa I, Água Boa II, Olho d'Agua, Brejo da Caatinga I, Brejo da Caatinga II, Alto Alegre, Alto Alegre II e Correntinho. - N/C - Valor Referência: 6,35. Fornecedor: LOCAR EMPREENDIMENTOS EIRELI. Modelo: N/C. Quantidade: 13.000 Quilômetro. Valor Final: 4,74. Valor Total: 74.620,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0008 - E.M. Pe. FÁBIO BERTAGNOLLI - Batavo: Faz. Cobiça, Unigeo, Povoado Conceição, Faz. Buritirana, Faz. Buritirana, Faz. Olho d' Água, faz. Rio verde. - SERVIÇO - Valor Referência: 6,15. Fornecedor: M. L. N PEREIRA TRANSPORTES EIRELI. Modelo: SERVIÇO. Quantidade: 40.000 Quilômetro. Valor Final: 3,80. Valor Total: 152.000,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0009 - E.M. Pe. FÁBIO BERTAGNOLLI - Batavo, Povoado Conceição, Rio verde, Faz. Gilmar Canálio e Batavo. - SERVIÇO - Valor Referência: 6,15. Fornecedor: M. L. N PEREIRA TRANSPORTES EIRELI. Modelo: SERVIÇO. Quantidade: 31.200 Quilômetro. Valor Final: 3,80. Valor Total: 118.500,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0010 - E.M. SÃO CRISTOVÃO - Faz. Nicola: Faz. Coivara, Faz. Cágado, Faz. Santa Rita, pov. Peba. - N/C - Valor Referência: 6,35. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 32.000 Quilômetro. Valor Final: 4,30. Valor Total: 137.600,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0011 - E.M.APRIGIO BRITO DE PORTO: Rio Coco, Faz. Brejinho, Fa z . Liberdade, Faz. Santa Fé e Rio coco. - N/C - Valor Referência: 6,07. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 26.000 Quilômetro. Valor Final: 4,00. Valor Total: 104.000,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0012 - E.M. DOM RINO CARLESI - Santa Luzia: Faz. Londrina, Faz. Do seu Alcino, Fazenda Dom Luciano, Faz. Bacuri, Casa do senhor Isaac, Fazenda sítio novo, vão grande, Faz. Do Seu João Batista, Casa da Dona Sebastiana. - N/C - Valor Referência: 6,61. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 32.000 Quilômetro. Valor Final: 4,30. Valor Total: 137.600,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA. 0013 - E. M. DOM RINO CARLESI - Comunidade Bom Acerto à Santa Luzia, Faz. Pareias, Faz. Santa Maria, Faz. Mato Grosso. - N/C - Valor Referência: 5,61. Fornecedor: J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI EPP. Modelo: N/C. Quantidade: 29.200 Quilômetro. Valor Final: 4,00. Valor Total: 116.800,00. Situação: Homologado em 22/08/2023 17:03:48 Por: CAMILA FERREIRA COSTA.

CAMILA FERREIRA COSTA Autoridade Competente

A Secretaria Municipal Permanente de Licitação e Contratos torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da zona rural do município de Balsas/MA, conforme as especificações, turnos e quilometragens constantes neste instrumento. Vencedor (es): CONSMANG EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 09.489.502/0001-00, Item(s): 02, 03 e 04. Valor Total: R$ 445.328,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais); J. L. COELHO CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ Nº 19.421.196/0001-16, Item(s): 01, 05, 06, 10, 11, 12 e 13. Valor Total: R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais); LOCAR EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 11.054.901/0001-82, Item(s): 07. Valor Total: R$ 74.620,00 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte reais) e M. L. N PEREIRA TRANSPORTES EIRELI, CNPJ Nº 15.761.694/0001-57, Item(s): 08 e 09. Valor Total: R$ 270.560,00 (duzentos e setenta mil quinhentos e sessenta reais).

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA

Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 511/2022. TERMO ADITIVO N° 01/2023, CO N T R AT A D O : A. P. L. SOARES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.497.264/0001-65, neste ato representada pela Sra. Anna Paula Lima Soares, inscrita no CPF nº 058.512.773-51. CONTRATANTE: Município de Barra do Corda/MA, através da Secretaria Municipal de Educação/FME, CNPJ n.º 18.172.388/0001-73. Conforme permitido pelo Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações. Importa o presente termo aditivo a alteração da Cláusula Sétima do contrato nº.511/2022, alterando o prazo de vigência de 29 de novembro de 2022 a 29 de março de 2023, para 29 de março de 2023 a 29 de julho de 2023. Maria Edivania Pereira da Silva, Coordenadora de Receita e Despesas e Abdiel Ramon do Nascimento Júnior, Secretário Municipal de Educação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.883/2023- Barra do Corda/MA

A Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA, através da Pregoeira e equipe de apoio, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, com critério de julgamento, menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93. Objeto: contratação de pessoa (s) jurídica (s) para aquisição de objetos, afim de promover ações a serem desenvolvidas com as crianças atendidas e acompanhadas pelos serviços dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, em sorteio que será realizado no MÊS ALUDIDO AS CRIANÇAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de assistência Social. A dotação orçamentária será: 08.244.1005.2021.0000Elemento de Despesa: 3.3.90.32. Projeto Atividade: 2021. Fonte de recursos: Recursos Ordinários. A dotação orçamentária será: 08.244.1018.2105.0000- Elemento de Despesa: 3.3.90.32. Projeto Atividade: 2105. Fonte de recursos: Recursos Ordinários. Valor Global: 230.080,00 (duzentos e trinta mil e oitenta reais). Início da disputa ocorrerá dia 06 de setembro de 2023 às 09h:00 min. Os interessados poderão adquirir o Edital e seus anexos, junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado na Rua Isaac Martins, 371, Centro Barra do Corda - MA, no horário de 08h00minh as 12h00minh ou no sitio do Tribunal de Contas do Estado - TCE - MA, no Portal da Transparência do município e plataforma pelo site https://www.licitanet.com.br, informações pelo e-mail [email protected].

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO MARANHÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2022-CPL/PMBV

Espécie: Primeiro (1º) Termo Aditivo. Partes: Prefeitura Municipal de BELA VISTA DO MARANHÃO, CNPJ n° 01.612.347/0001-58 e a Empresa F. H. SILVA SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 22.026.051/0001-25. OBJETO: Prorrogar o prazo e vigência do CONTRATO Nº 2022002/1-CONC, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de escola de 12 (doze) salas no Município de Bela Vista do Maranhão - MA, ID - 3181024, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Bela Vista do Maranhão - MA. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. BASE LEGAL: ART. 57, §1°, VI, da Lei Federal n° 8666/93, e suas alterações. Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando a partir do dia 10 de agosto de 2023. Assinam: José Augusto Sousa Veloso Filho, Prefeito Municipal, pelo Contratante e o Sr. Fernando Henrique Almeida Silva, pela Contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA/MA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023-CPL/PMCH, PARA Aquisição de Gêneros Alimentícios Diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino para o exercício de 2023, aberta através do Processo Administrativo Nº 4326/2023, para credenciamento de Grupos Formais e Informais de Agricultores Familiares, Empreendedores Fa m i l i a r e s Rurais ou suas organizações e Fornecedores Individuais, detentores de DAP física ou jurídica, de abrangência local e regional, interessados em fornecer Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com fundamento no caput do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º do Art. 14 da Lei nº 11947/2009, Resoluções do FNDE relativos ao PNAE e na Lei nº 13.987 de 7 de Abril de 2020, e demais normas que regem a matéria. Os interessados que atenderem às exigências do edital deverão apresentar os documentos de habilitação e projeto de venda a partir das 09:00 horas do dia 12 de Setembro de 2023, na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de CHAPADINHA. O Edital poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitação - CPL. Demais informações poderão ser obtidas na CPL da Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA .

Chapadinha, 22 de Agosto de 2023. LUCIANO DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Processo nº 4325/2023-PMCH. Objeto: "Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Chapadinha"; Abertura: 08/09/2023 às 08:30hs; Local: Endereço Eletrônico (www.portaldecompraspublicas.com.br). Base Legal: Base Legal: Medida Provisória nº 1167/2023, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas atinentes à espécie. Informações e Consultas: Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 310, Centro - Chapadinha- MA - CEP: 65.500-000; Telefone: 98-99167-3542 e Site do Portal da Transparência do Município de Chapadinha: https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. também através do SINC_CONTRATA do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

A Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação por meio do sistema eletrônico na modalidade PREGÃO do tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM com base na Lei n.º 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 do Decreto Municipal 013/B/2020, Decreto Municipal nº 016/2015, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, para o OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQ U I S I Ç ÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E ÓLEO DIESEL), PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE SERVEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO/MA, Local da sessão: a sessão pública eletrônica se iniciará no dia 05/09/2023 às 08:30 horas através do site www.licitanet.com.br. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.estreito.ma.gov.br e na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito, podendo ser consultado ou adquirido gratuitamente no horário de 08:00 as 14:00 horas, ou mediante recolhimento de taxa aos cofres públicos no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) através do DAM.

Estreito - MA, 23 de agosto de 2023. RONILSON SILVA SOARES

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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