DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. JK, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. DIRCE PRAZERES RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços n° 005/2023, que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de Recuperação de Estradas Vicinais no município de Lima Campos-MA, conforme Convênio nº. 8.440.00/2021 - SICONV nº 923393, firmado entre a CODEVASF e o município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à licitante: EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA, situada na Rua 21 de Abril, 14, Bairro: Centro, CEP: 65.720-000, Igarapé Grande - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.690.520/0001-43, no valor global de R$ 1.350.567,23 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Contrato nº 001/TP/006/2023. PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D H S MELO. ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s) para execução dos serviços implementação de 03 (três) sistemas de geração de energia solar fotovoltaica de 60 kw, conectado à Rede de Energia Elétrica de baixa tensão em 380/220v, caracterizado como Autoconsumo Remoto no Município de Lima Campos/MA. BASE LEGAL: da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 787.248,32 (setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 22 de agosto de 2023; Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE I: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO : UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1401 - Fundo Man. Desenv. da Educação Básica; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.361.0012; PROJ.ATIVIDADE: 1.055 - Implantação de Energia Solar nas Escolas; ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação, Srª. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves; Sr. DANIEL HENRIQUE SALAZAR MELO, Empresário. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Contrato nº 002/TP/006/2023. PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D H S MELO. ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s) para execução dos serviços implementação de 03 (três) sistemas de geração de energia solar fotovoltaica de 60 kw, conectado à Rede de Energia Elétrica de baixa tensão em 380/220v, caracterizado como Autoconsumo Remoto no Município de Lima Campos/MA. BASE LEGAL: da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 435.667,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 22 de agosto de 2023; Vigência: 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE II: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10.301.0035; PROJ.ATIVIDADE: 1.054 - Implantação Energia Solar junto a rede de saúde; ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sr. DANIEL HENRIQUE SALAZAR MELO, Empresário. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Contrato nº 003/TP/006/2023. PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D H S MELO. ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s) para execução dos serviços implementação de 03 (três) sistemas de geração de energia solar fotovoltaica de 60 kw, conectado à Rede de Energia Elétrica de baixa tensão em 380/220v, caracterizado como Autoconsumo Remoto no Município de Lima Campos/MA. BASE LEGAL: da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 1.659.221,78 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 22 de agosto de 2023; Vigência: 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE III: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO: UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0801 Sec. Mun. de Inf. Urbanismo e Trânsito; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 15.451.0057; PROJ.ATIVIDADE: 1.050 - Implantação, Manutenção de Usina de Energia Solar; ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito, Sr. José Ronaldo Barros Santana; Sr. DANIEL HENRIQUE SALAZAR MELO, Empresário. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS/MA/Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. Tomada de Preços nº 6/2023.Processo Administrativo nº 1906022023. OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Poção de Pedras/MA. CV Nº 8.402.00/2021 SICONV Nº 921215/Codevasf. Neste ato representada pelo Sr. Gilfran Oliveira Pinto, Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, nomeado pela Portaria nº 008/2023 GPM, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Tendo em vista o que consta no presente processo. HOMOLOGO o resultado do julgamento da Tomada de Preços nº 6/2023 e, por consequencia ADJUDICO o objeto do certame a empresa EDP INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.784.187/001-24, vencedora com, a proposta no valor global de R$ 1.412.121,85 (um milhão e quatrocentos e doze mil e cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2023-SMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

CONTRATO Nº 067/2023-SMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023-SMA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-SRP/PMPF. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, CNPJ/MF Nº 06.208.946/0001-24. CONTRATADA: PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA, CNPJ Nº 10.686.600/0001-09. OBJETO: Aquisição de Viaturas para o fortalecimento da Guarda Municipal do município de Porto Franco, conforme especificações constantes do Termo de Convênio n.º 919024/2021, celebrado com União, por Intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o município de Porto Franco/MA. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº. 10.024/2019 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais alterações. VALOR: R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 30 de abril de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE; UNIDADE: 00 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE; AÇÃO: 26.782.0052.1014.0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: VALDERICE DA MOTA NEVES - Secretária Municipal de Administração, CPF/MF Nº 343.896.523-20 e pelo Contratado: VERONICA BARROS GRANGEIRO DE CARVALHO - Representante Legal, CPF/MF Nº 749.151.183-04. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2023-SMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

CONTRATO Nº 068/2023-SMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023-SMA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023-SRP/PMPF. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, CNPJ/MF Nº 06.208.946/0001-24. CONTRATADA: S&S MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ Nº 42.227.311/0001-38. OBJETO: Aquisição de Viaturas para o fortalecimento da Guarda Municipal do município de Porto Franco, conforme especificações constantes do Termo de Convênio n.º 919024/2021, celebrado com União, por Intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o município de Porto Franco/MA. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº. 10.024/2019 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais alterações. VALOR: R$ 76.380,00 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 30 de abril de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE; UNIDADE: 00 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE; AÇÃO: 26.782.0052.1014.0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: VALDERICE DA MOTA NEVES - Secretária Municipal de Administração, CPF/MF Nº 343.896.523-20 e pelo Contratado: PRICILA SABAG NICODEMO - Representante Legal, CPF/MF Nº 270.700.068-02. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

Torna público, para conhecimento dos interessados que a publicação no DOU na data 21 de julho de 2023 Seção 3, pág 182 onde se lê: CNPJ:. 27.884.369/0001-37 leia - se, CNPJ:.27.844.369/0001-37 ficam ratificadas as demais informações pertinentes a este instrumento contratual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS

Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Nº 340/2021. Contratante: Município de Pastos Bons/MA; Contratada: Inova Engenharia e Construtora Eireli, CNPJ 22.057.852/000158. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços; Objeto: O Segundo Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula 21ª do Contrato de Prestação dos Serviços de Construção de uma Escola de 06 Salas com Quadra - Projeto Convencional Padrão FNDE - ID SIMEC, no Povoado Angical, zona rural do município de Pastos Bons-MA; Recursos: Processo nº 23400.004452/2020-13 - TP Nº 015/2021; Vigência: O prazo de vigência de que trata a Cláusula 3ª fica prorrogado, de 21/08/2023 a 21/06/2024. Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços da TP nº 015/2021. Base Legal: Lei nº. 8.666/93; Signatários: Claudiana Câmara Guimarães Costa, CPF 236.562.633-53, Secretária Municipal de Educação, pelo Contratante e Marcelo Henrique Freitas de Sá, CPF 035.351.523-05, pela Contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS

TERMO DE CONTRATO Nº 140801/2023. ORIGEM: Processo administrativo nº 190602/2023 MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 6/2023. CONTRATANTE: Município de Poção de Pedras/Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. CNPJ: 06.202.808/000138. CONTRATADA: EDP INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.784.187/000124. OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Poção de Pedras/MA. VALOR: R$ 1.412.121,85 (um milhão quatrocentos e doze mil e cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO: 2401-15.451.0180.1.054-recapeamento e pavimentação asfáltica. 4.4.90.51.00 - Fonte: 1700000000- CV Nº 8.402.00/2021 SICONV Nº 921215/CODEVASF. FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (DEZ) meses, com início na data de assinatura 15/08/2023 e término em 15/06/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023. SIGNATÁRIOS: Município de Poção de Pedras (MA)/Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo por seu Secretário Sr. Gilfran Oliveira Pinto, como Contratante e pela empresa EDP INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA o Sr. Eduardo José Barros Costa, como Contratado.

São Domingos do Maranhão - (MA), 22 de agosto de 2023 JORGES FRAN COSTA RAMALHO SILVA Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARU

REGISTRO DE PREÇOs 018-2023 O Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças da Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, com Modo de disputa Aberto, do Tipo Menor Preço por Lote, regida pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº013/2021, Lei nº 8.666/93, suas alterações. Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de material eletrico, para atender as necessidades do município de São João do CarúMA. Data e horário do início da disputa: 12/09/2023 as 10:00 horas. Site para realização do Pregão: www.licitanet.com.br. Poderão participar da Licitação empresas especializadas no ramo, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para a execução de seus objetivos. Maiores informações poderão ser obtidas no site da Prefeitura (https://www.saojoaodocaru.ma.gov.br/portal/index.php), e também nos dias de expediente das 08:00 às 12:00 horas, na CPL do Municipio, onde poderão ser consultados gratuitamente, desde que em mídia, podendo ainda ser solicitado via e-mail: [email protected].

REGISTRO DE PREÇOs 019-2023

O Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças da Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, com Modo de disputa Aberto, do Tipo Menor Preço por Lote, regida pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº013/2021, Lei nº 8.666/93, suas alterações. Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para fornecimento de material de construção para atender à necessidade do município de São João do Carú/MA. Data e horário do início da disputa: 12/09/2023 as 14:30 horas.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082400267