DOMCE 25/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3280

CARACTERISTICAS DO IMÓVEL MEMORIAL DESCRITIVO:

Imóvel Urbano, encravado em terreno próprio localizado na rua Maria Neli Cardozo, bairro Praça Santo Antônio, Várzea Alegre, Ceará, com uma área total de 1.800,00m², com as confrontações e descrição abaixo:

Ao Norte ; Mede 30 metros e limita-se com imóvel remanescente de Carlos Kleber Pinheiro Correia.

Ao Oeste ; Mede 60 metros e limita-se com a Rua Francisco Helionidas Diogenes Pinheiro.

Ao Leste ; Mede 60 metros e limita-se com imóvel remanescente de Carlos Kleber Pinheiro Correia.

Ao Sul ; Mede 30 metros e limita-se com a Rua Maria Neli Cardozo. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.250.272,86m e E 467.221,01m; deste segue confrontando com Rua Maria Neli Cardozo, com azimute de 263°53'31,40" por uma distância de 30m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.250.269,67m e E 467.191,18m ; deste segue com azimute de 354°08'45,76"por uma distância de 60m, até o ponto P03, coordenadas N 9.250.329,36m e E 467.185,06m, confrontando com a Rua Francisco Helionidas Diogenes Pinheiro; deste segue com azimute de 83°53'31,41" por uma distância de 30 m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.250.332,55m e E 467.214,89m, confrontando com a propriedade remanescente de Carlos Kleber Pinheiro Correia; deste segue com azimute de 174°08'46,79" por uma distância de 60,00m, confrontando com

imóvel remanescente de Carlos Kleber Pinheiro Correia, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo expropriatório, desde logo autorizado, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à municipalidade promover a construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, constituindo obra de relevante interesse público.

Art. 4º O valor da presente desapropriação é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, firmado pela Comissão Permanente de Avaliação.

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 22 de agosto de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador: FB3BB8F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA

PORTARIA N°. 01.08.01/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROJETO - VIDAS PRESERVADAS SOBRE A PREVENÇÃO DO SUICIDIO - DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais pa a Prevenção ao suicidio; CONSIDERANDO que a Portaria nº 3.479/2017, do Ministerio da saude, defende um plano nacional de prevenção ao suicidio, a ser implantado em todas as unidades Federais

CONSIDERANDO que o Ministério Publico do Estado do Ceará, em ação conjunta com diversos Centros de Apoio Operacionais, elaborou, divulgou e executa o Programa Vidas preservadas – o MP e a Sociedade pela prevenção do suicídio;

CONSIDERANDO , a necessidade de adoção de medidas que ampliem e e fortaleçam as açoes de promoção, prevenção e atenção integral na estruturação a rede de atenção a saude mental do Município de Barbalha, Estado do Ceará

CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever de grantir a pestação do serviço saúde – Direito essencial, através de instituição de projetos que garantam a efetivação desse Direito Funtamental. RESOLVE:

Art. 1º. Instituir e nomear a Comissão organizadora do “Projeto Vidas Preservadas - sobre a prevenção do suicidio”, destinada a garantir a prevenção e pós-venção de comportamentos suicidas e autolesivos à população do Municipio Barbalha, Estado do Ceará; Art. 2º . Nomear os servidores abaixo indicados para, compor a Comissão de que trata o artigo anterior:

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