DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
| . 2208.50.00 | London Dry Kemmerich Hop Gin |
Seção 1 MG 000306-9.000059 |
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 202 ISSN 1677-7042 . 2208.40.00 Cachaça de Antonieta Blend Brasil MG 000306-9.00012 |
|---|---|---|---|
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gi Kemmerich 21 Botânicos |
MG 000306-9.000060 | Alambique . 2208.40.00 Cachaça de Albi Antonieta Clássica MG 000306-9.00012 |
| . 2208.40.00 . 2208.40.00 |
n Cachaça T Carvalho Amburana Cachaça T Carvalho Amendoin |
MG 000306-9.000061 MG 000306-9.000062 |
amque . 2208.40.00 Cachaça de Alambique Antonieta Bálsamo MG 000306-9.00012 |
| . 2208.40.00 22084000 |
Cachaça T Carvalho Carvalho Cachaa T Carvalho Castanheira |
MG 000306-9.000063 MG 000306-9000064 |
. 2208.50.00 London Dry Gin 4 Rivers MG 000306-9.00012 |
| . .. . 2208.40.00 . 2208.40.00 |
ç Cachaça T Carvalho Jequitibá Rosa Cachaça T Carvalho Três Madeiras |
. MG 000306-9.000065 MG 000306-9.000066 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo e caso de inobservância pela beneficiária de qualquer dos requisitos que condicionara |
| . 2208.40.00 . 2208.40.00 |
Cachaça T Carvalho Duas Made Amburana e Amendoim Cachaça T Carvalho Duas Made |
iras MG 000306-9.000067 iras MG 000306-9.000068 |
, , a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de s publicação no Diário Oficial da União. |
| . 2208.40.00 22085000 |
Amburana e Bálsamo Cachaça José Ribeiro London Dr Lamont |
MG 000306-9.000069 MG 000306-9000070 |
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU |
| . .. . 2208.40.00 |
y Gin y Cachaça Garage nº3 Amendoim |
. MG 000306-9.000071 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 112, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 |
| . 2208.40.00 . 2208.40.00 |
Cachaça Garage nº3 Amburana Cachaça Garage nº 3 Amburana, Bálsam |
MG 000306-9.000072 o e MG 000306-9.000073 |
Cancela Registro Especial na atividade de produt de bebidas alcoólicas, prevista na RFB/1.432/2013. |
| . 2208.50.00 . 2208.50.00 |
Carvalho London Dry Gin Auá Gin London Dry Gin do Chefe |
MG 000306-9.000074 MG 000306-9.000074 |
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BEL HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e inciso III do §1º do Art 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Copabossa |
MG 000306-9.000075 | . Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezemb |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gin Magos de Minas |
MG 000306-9.000077 | de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.240468/202 71, declara: Art1ºCanceladooRegistro Especialcomoprodutordebebidasalcoólic |
| . 2208.50.00 | London Dry Secrets |
MG 000306-9.000078 | . sob o nº 06101/240, da empresa YB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBID |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Donna |
MG 000306-9.000079 | LTDA, CNPJ nº 36.038.182/0001-37, situada na Rua Alice Teraiama, nº 99, bairro Pila Belo Horizonte/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 64, de 09 b d 2020 |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gin Noçoquem |
MG 000306-9.000080 | outuro e . Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 64, publicado na Seç 1 do DOU de 14 de outubro de 2020. |
| . 2208.50.00 | London Dry XXI |
MG 000306-9.000081 | Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a s |
| . 2208.40.00 . 2208.50.00 |
Gin Cachaça Sensata Brasil London Dry Gi Trevo Raro |
MG 000306-9.000082 MG 000306-9.000083 |
publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU |
| . 2208.40.00 . 2208.50.00 |
n Cachaça Bela Brasil London Dry Bwana |
MG 000306-9.000084 MG 000306-9.000086 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 113, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 |
| Gin |
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Regist Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/241 |
||
| . 2208.40.00 |
Cachaça Trinca de Ferro Soleira |
MG 000306-9.000087 |
. |
| . 2208.40.00 . 2208.40.00 2208.40.00 |
Cachaça Bela Brasil Prata Cachaça Pracatu Blend Pau Brasil Cachaça Trinca de Ferro Blend Brasil |
MG 000306-9.000088 MG 000306-9.000089 MG 000306-9.000089 |
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BEL HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inci III do §1º do art 299 do Reimento Interno da Secretaria Esecial da Receita Federal |
| . . 2208.50.00 |
London Dry Gin Nima's |
MG 000306-9.000090 |
. g p Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 |
| . 2208.50.00 | London Dry Vanfall Rosé |
MG 000306-9.000091 | ainda, o que consta no processo nº 13031.240468/2020-71, declara: º Ú É |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gin BJ |
MG 000306-9.000092 | Art. 1 O estabelecimento da empresa, YB DO BRASIL INDSTRIA E COMRC DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 36.038.182/0001-37, situada na Rua Alice Teraiama, nº 99, bair Pilar, CEP: 30.390-090, município de Belo Horizonte/MG, está inscrito no Regist |
| . 2208.40.00 |
Aguardente de Melaço Mascate Velha Guarda |
MG 000306-9.000093 |
Especial sob o nº 06101/241 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo 65, de 09 de outubro de 2020 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Be |
| . 2208.40.00 | Aguardente d l Mascate Carta Branca |
MG 000306-9.000094 | Horizonte - MG. Art 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir engarraf |
| . 2208.50.00 | e Meaço London Dry Gin The White Rabbit |
MG 000306-9.000095 | . , e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAP |
| . 2208.50.00 | London Dry Origin |
MG 000306-9.000096 | . . 2208.50.00 London Dry Gin Yellow Bird MG 001770-1.00000 |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gi Broer |
MG 000306-9.000097 | . 2208.60.00 Vodka Maloa YB do Brasil MG 001770-1.00000 . 2008.60.00 Vodka Loyal MG 001770-1.00000 |
| 2208.40.00 | n Cachaça Quinta do Cedro QC VI Estr |
elas MG 000306-9.000098 |
. 2208.50.00 Dry Gin Loyal MG 001770-1.00000 |
| . . 2208.50.00 |
Carvalho e Pau Brasil London Dry Pulse |
MG 000306-9.000099 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo e caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionara ã d Rit Eil |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gin Gran-Mère |
MG 000306-9.000100 | a concesso o egsro speca. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de s publicação no Diário Oficial da União. |
| . 2208.50.00 | London Dry Gin Sour + |
MG 000306-9.000101 | FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU |
| . 2208.50.00 | London Dry Sour Fire |
MG 000306-9.000102 | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
| . 2208.50.00 | Gin London Dry Gin Nima's Blend |
MG 000306-9.000103 | 7ª REGIÃO FISCAL Ó ª º |
| . 2208.50.00 | London Dry Gin Betts |
MG 000306-9.000104 | ATO DECLARATRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF-7/RFB N 202, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 |
| . 2208.50.00 | London Dry One Itoken Gin Oficial |
MG 000306-9.000104 | Concede, à pessoa jurídica que mencion |
| 22085000 | Gin Ld D M Gi |
MG 0003069000104 | CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar |
| . .. . 2208.40.00 |
onon ry Gin ago n Cachaça de Alambique Sabedoria |
-. MG 000306-9.000105 |
Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de q trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. |
| . 2208.40.00 . 2208.40.00 |
Rum Parnaioca Cachaça de Rosa de Ouro |
MG 000306-9.000106 MG 000306-9.000107 |
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRAS EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO D |
| . 2208.40.00 | Alambique Cachaça de Alambique Ribas Blend Brasil |
MG 000306-9.000108 | SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 co redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portar |
| . 2208.40.00 | Cachaça de Ribas Soleira |
MG 000306-9.000109 | RFB nº 114 de 27/01/2022, e o que consta do processo nº 11707.720321/2018-21 resolv |
| . 2208.40.00 | Alambique Cachaça de Albi Cava Zé Ribeiro Carvalho |
MG 000306-9.000110 | Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abai identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento |
| . 2208.40.00 | amque Cachaça de Rancho Calado |
MG 000306-9.000110 | Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decre |
| . 2208.40.00 | Alambique Cachaça de Thon Lopes Blend 4 Madeiras |
MG 000306-9.000113 | nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores. Empresa : ATLÂNTICO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA D |
| . 2208.40.00 | Alambique Cachaça de Alambiue Ribas 2 Madeiras |
MG 000306-9.000114 | BRASIL SA CNPJ nº : 12.402.255/0001-60 |
| . 2208.40.00 | q Cachaça de Cava Zé Ribeiro 3 Madeiras |
MG 000306-9.000115 | Projeto : 1º Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - C |
Alambique |
Atlântico 001/2017 d f iã d i léi |
||
| . 2208.40.00 | Cachaça de Ribas 3 Madeiras |
MG 000306-9.000115 | Setor e Inraestrutura: Transmsso e Energa Etrca At 2º Dit d t fild hbilitã REIDI f |
| . 2208.40.00 | Alambique Cachaça de Alambique Bela Brasil |
MG 000306-9.000116 | r ane o exposo, ca canceaa a aaço ao , azen cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ1 n° 86, de 15/06/201 ublicado no DOU de 20/06/2018 sobre todos os estabelecimentos da ess |
| . 2208.40.00 | Cachaça de Bartolomeu Inox |
MG 000306-9.000117 | p , p jurídica |
Alambique |
. Art 3ºOs efeitosdesse Atolevam aocancelamento automáticod |
||
| . 2208.40.00 | Cachaça de Cava Zé Ribeiro 2 Madeiras |
MG 000306-9.000118 | . possíveis coabilitações a ele vinculadas |
| 22084000 | Alambique Ch d Atit Sli |
MG 0003069000118 | . Art.4ºEste AtoDeclaratórioExecutivoentraemvigor nadatades |
| . .. | acaça e Alambique nonea oera |
-. | publicação no Diário Oficial da União. |
| Este d http:/ . 2208.40.00 |
ocumento pode ser verificado no endereço eletrônico /www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202308250010 Cachaça de Alambique Cava Zé Ribeiro Clássica |
1 MG 000306-9.000119 |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 101 SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA |
| . 2208.40.00 | Cachaça de Alambique |
Antonieta Blend Brasil | MG 000306-9.000121 |
|---|---|---|---|
| . 2208.40.00 | Cachaça de Alambique |
Antonieta Clássica | MG 000306-9.000123 |
| . 2208.40.00 | Cachaça de Alambique |
Antonieta Bálsamo | MG 000306-9.000124 |
| . 2208.50.00 | London Dry Gin |
4 Rivers | MG 000306-9.000125 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 112, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.240468/202071, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06101/240, da empresa YB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 36.038.182/0001-37, situada na Rua Alice Teraiama, nº 99, bairro Pilar, Belo Horizonte/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 64, de 09 de outubro de 2020.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 64, publicado na Seção 1 do DOU de 14 de outubro de 2020. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/241.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.240468/2020-71, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, YB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 36.038.182/0001-37, situada na Rua Alice Teraiama, nº 99, bairro Pilar, CEP: 30.390-090, município de Belo Horizonte/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/241 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 65, de 09 de outubro de 2020 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
| . NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| . 2208.50.00 | London Dry Gin | Yellow Bird | MG 001770-1.000001 |
| . 2208.60.00 | Vodka | Maloa YB do Brasil | MG 001770-1.000002 |
| . 2008.60.00 | Vodka | Loyal | MG 001770-1.000003 |
| . 2208.50.00 | Dry Gin | Loyal | MG 001770-1.000004 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022, e o que consta do processo nº 11707.720321/2018-21 resolve: Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.
Empresa : ATLÂNTICO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO
Projeto : 1º Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT Atlântico 001/2017
Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ1 n° 86, de 15/06/2018, publicado no DOU de 20/06/2018, sobre todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3º Os efeitos desse Ato levam ao cancelamento automático das possíveis coabilitações a ele vinculadas.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.