DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012958/2023-31, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Conhecer da consulta formulada pela Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Art. 2º No mérito, dispor que:

I - o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR possui legitimidade para avocar celebração de contrato de exploração transitória de área no Porto Organizado de Itajaí/SC, à luz da Resolução Normativa nº 7-ANTAQ, de 2016; e

II - a ANTAQ conduzirá o processo licitatório voltado à celebração do contrato de exploração transitória destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral em área do Porto Organizado de Itajaí/SC, nos termos solicitados mediante consulta pelo MPOR. Art. 3º Submeter ao MPOR para aprovação a documentação referente ao processo seletivo simplificado, consubstanciada na minuta de Edital (SEI nº 1998359) e minuta de Contrato (SEI nº 1998361), às quais serão incorporados os ajustes indicados nos itens 13.3.3 e 21.1 do Edital, nos termos do despacho do Diretor Relator que fundamenta a presente deliberação.

Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos - CPLA que, após a manifestação do MPOR acerca das minutas de edital e contrato, promova os ajustes nos itens 13.3.3 e 21.1 do Edital, conforme destacado no artigo 3º.

Art. 5º Cientificar a consulente acerca da presente decisão.

Art. 6º Enviar cópia destes autos à Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012958/2023-31, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do processo seletivo simplificado voltado à celebração de contrato de arrendamento transitório destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral em área do Porto Organizado de Itajaí/SC, cujo procedimento será realizado por esta Agência por meio do texto do Edital (SEI nº 2013785), Minuta de Contrato (SEI nº 2013786) e seus respectivos anexos.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários - CPLA comunique ao Tribunal de Contas da União - TCU acerca da publicação do edital.

Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários - CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do processo seletivo simplificado.

Art. 4º Informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Superintendência do Porto de Itajaí - SPI.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE

UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA

Processo nº 50300.005842/2021-84. Fiscalizado: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORT ES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 31.837.149/0001-53. Objeto e Fundamento Legal:

O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, com base no exame dos autos e considerando a existência do binômio autoria e materialidade da infração tipificada no art. 26, inciso II, c/c o art. 22, inciso III, da Resolução Normativa nº 18ANTAQ/2017, vigente à época, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 0048976 (SEI 1320072) e JULGO pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 12.672,00 (doze mil seiscentos e setenta e dois reais) em desfavor da empresa ANTÔNIO CA R LO S TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (31.837.149/0001-53), pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ/2017, vigente à época, com base na dosimetria aplicada.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013273/2023-11, Resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.229/0001-99, constante no Termo de Autorização nº 456-ANTAQ, de 22 de julho de 2008.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012896/2023-68, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.893-ANTAQ, de 24 de agosto de 2021, de titularidade da empresa ESTALEIRO QUATRO IRMÃOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.197.511/0001-57, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do município da sede. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013500/2023-08, Resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 734-ANTAQ, de 17 de março de 2011, de titularidade da empresa SOLSTAD NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.132.193/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024. (Processo 10133.101425/2021-16).

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º ...................................................................................................................:

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