DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022. Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, sua inércia em sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "em face da infração objetiva e de caráter permanente dos comandos exarados da legislação mencionada, considerando o porte, a primariedade dos interessados, o não saneamento da infração até a presente data, assim como ponderação comparativa em relação aos parâmetros de dosimetria que têm sido aplicados por este Plenário [...]".

Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".

Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira e Guilherme Sganserla Torres.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100324/2020-16

INTERESSADOS: MINEIRO DO OESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 10.836.322/0001-29; LUIS FELIPE PIRES PINHEIRO DE LIMA, CPF 055.218.196-06; E, JOÃO EDUARDO PIRES PINHEIRO DE LIMA, CPF 045.923.416-19. PROCURADOR: JOSE LUIZ HOMEM DE MELLO, OAB/SP nº 130.583 SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE AGOSTO DE 2023

RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 23, de 9/8/2023.

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação da ausência de operações ou propostas de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada). DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de Mineiro do Oeste Fomento Mercantil Ltda., Luis Felipe Pires Pinheiro de Lima e João Eduardo Pinheiro de Lima, aplicandolhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Mineiro do Oeste Fomento Mercantil Ltda:

1. advertência, prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012;

2. multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 2º e 4º, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3. multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação da ausência de operações ou propostas passíveis de serem

comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14 da

Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando que a infração foi saneada mesmo que intempestivamente;

b) para Luis Felipe Pires Pinheiro de Lima:

1. advertência, prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012;

2. multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 2º e 4º, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

3. multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação da ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a infração foi saneada mesmo que intempestivamente;

c) para João Eduardo Pires Pinheiro de Lima:

1. advertência, prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidade no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012; 2. multa, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), com infração ao disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 2º e 4º, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

2. multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação da ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a infração foi saneada mesmo que intempestivamente.

Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Sancionador e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Como já restou evidenciado o faturamento dos últimos três anos compõe o rol das informações obrigatórias a constar do cadastro da empresa. Reconheceram os interessados a ausência destas informações, o que, a meu ver caracteriza a infração apontada no TIPA. [...] Acerca das ausências de comunicação da não ocorrência ao longo de todo ano civil, em 05 (cinco) exercícios (2015 a 2019), de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao seu subsequente inciso III e ao art. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos, é forçoso reconhecer a sua ocorrência nos termos do TIPA, apesar do saneamento intempestivo em 30/12/2021". Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".

Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira e Guilherme Sganserla Torres.

Apenas quanto à dosimetria indicada nos itens "a", "b" e "c" , subitem "2" das listas que reúnem acima as sanções aplicadas a cada parte interessada, o Conselheiros Marcus Vinícius de Carvalho manifestou-se em voto divergente, sendo acompanhado pelo Conselheiro Gustavo da Silva Dias, pela majoração das multas correspondentes ao item "a", subitem "2", para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e individualmente para os itens "b" e "c", subitem "2", R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), contudo, foram vencidos prevalecendo o voto do Relator.

RICARDO LIÁO Presidente do Conselho SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI Relator

Conselho Nacional do Ministério Público

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA - 2023), art. 4º, caput, inciso IV, combinado com o art. 50, §1º, inciso I, alínea "a" e § 7º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

ANEXO I

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