DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 43/2023
PROCESSO SEI: 02001.033685/2019-12. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA INOVADORAS - FUNDAÇÃO CERTI, visando a a execução do execução do projeto RESTAURA+, no Estado de Santa Catarina. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação para Execução de Projeto de Conversão de Multa em serviços ambientais, doravante denominado ACORDO, objetiva o cumprimento de execução do projeto RESTAURA+, selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de nº 500145853.2017.4.04.7200/SC. VIGÊNCIA: 96 (noventa e seis) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 24 (vinte e quatro) meses do término de sua vigência. ASSINAM: Pelo Ibama, o presidente: RODRIGO AGOSTINHO na data da assinatura digital; e pela FUNDAÇÃO CERTI, o Superintendente Geral, ERICH MUSCHELLACK, e o Superintendente de Negócios, LAERCIO ANICETO SILVA, na data da assinatura digital.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando a Sra. DARLA RAILANE SILVA, CPF: *.502.474-, cadastrada no SERPRO como sócio-administradora é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
| . . . . . |
I N D. R. DARLA |
T E R ES S A D O SILVA - GAS RAILANE SILVA |
1 | 10 2 |
CNPJ/CPF .776.476/0001-72 *.502.474-** 3 |
4 | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . Débito . |
Tri/Ano | Venc. | Principal (R$) |
C.M (R$) |
Juros- R$ (1%/Mês) | Juros Selic (R$) |
Multa (R$) |
5Total (R$) |
| . . 9777593 |
2/2018 | 29/06/2018 | 128,82 | 0 | 0 | 46,01 | 25,76 | 200,59 |
| . . 12670946 |
4/2021 | 31/12/2021 | 128,82 | 0 | 0 | 24,98 | 25,76 | 179,56 |
| . . 9777595 |
4/2018 | 28/12/2018 | 128,82 | 0 | 0 | 42,09 | 25,76 | 196,67 |
| . . 10836209 |
1/2019 | 29/03/2019 | 128,82 | 0 | 0 | 40,19 | 25,76 | 194,77 |
| . . 10836210 |
2/2019 | 28/06/2019 | 128,82 | 0 | 0 | 38,3 | 25,76 | 192,88 |
| . . 10836211 |
3/2019 | 30/09/2019 | 128,82 | 0 | 0 | 36,4 | 25,76 | 190,98 |
| . . 10836212 |
4/2019 | 31/12/2019 | 128,82 | 0 | 0 | 34,67 | 25,76 | 189,25 |
| . . 11788630 |
1/2020 | 31/03/2020 | 128,82 | 0 | 0 | 33,35 | 25,76 | 187,93 |
| . . 11788631 |
2/2020 | 30/06/2020 | 128,82 | 0 | 0 | 32,51 | 25,76 | 187,09 |
| . . 11788632 |
3/2020 | 30/09/2020 | 128,82 | 0 | 0 | 31,92 | 25,76 | 186,5 |
| . . 11788633 |
4/2020 | 31/12/2020 | 128,82 | 0 | 0 | 31,33 | 25,76 | 185,91 |
| . . 12670943 |
1/2021 | 31/03/2021 | 128,82 | 0 | 0 | 30,63 | 25,76 | 185,21 |
| . . 12670944 |
2/2021 | 30/06/2021 | 128,82 | 0 | 0 | 29,42 | 25,76 | 184 |
| . . 12670945 |
3/2021 | 30/09/2021 | 128,82 | 0 | 0 | 27,67 | 25,76 | 182,25 |
| . . 9777594 . |
3/2018 | 28/09/2018 | 128,82 | 0 | 0 | 43,98 | 25,76 | 198,56 |
. Data dos Cálculos: 24/08/2023
. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 56/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo:
| . I N T E R ES S A D O . |
P R O C ES S O | TERMO DE A P R E E N S ÃO |
TERMO DE D OAÇ ÃO |
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO |
DAT A | BENS APREENDIDOS (ITENS E Q U A N T I DA D ES ) |
LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO /UF) |
CO O R D E N A DA S |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . D ES CO N H EC I D O . . |
02001.025833/2023-01 | J0SDETOH | - | EUKY0X03 | 01/07/2023 | Draga-Draga de garimpo fabricada em madeira. Qtde - 01 Valor: R$10.000,00 |
Santo Antônio do Içá - AM |
3° 3' 13.18" S 69° 0' 17.85" W |
| . D ES CO N H EC I D O . . . . . |
02005.003401/2023-00 | V Y 4 O S OT 2 | - | X U 0 T S EZ B O0QIZ33P |
29/07/2023 | Bateria Moura usada Qtde -01 Valor: R$ 50,00 Draga- balsa de dragagem fluvial sem motor. Qtde -01 Valor: R$ 40.000,00 |
Santo Antônio do Içá - AM |
3° 24' 3.661" S 69° 43' 7.786" W |
| . D ES CO N H EC I D O . . . . . |
02005.003403/2023-91 | L R LQ 1 D E H | - | QCRU73WS | 30/07/2023 | Motor - Motor MWD D.229 Série 229.04.106575 Qtde -01 Valor: R$ 10.000,00 MOTOSSERRA STIHL MS 170 3/8 PP SÉRIE 11300123004 ( 012594615) Qtde -01 Valor: R$ 100,00 |
Santo Antônio do Içá - AM |
3° 23' 29.017" S 69° 40' 42.775" W |
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected]
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
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