DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2023

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.049534/2022-92, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador de aeródromo";

II - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo"; III - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, intitulado "Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC"; e

IV - revisão da Resolução nº 499, de 12 de dezembro de 2018 - Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSECA N AC ) " . Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-emandamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 11 de outubro de 2023.

TIAGO SOUSA PEREIRA

UNIDADE REGIONAL RECIFE

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 113218

Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 00067.000206/2019-83.

Contratante: NUCLEO REG. DE AVIACAO CIVIL DE RECIFE. Contratado: 09.310.232/0001-10 - MP SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Registro da variação do valor do contrato nº 02/anac/nurac/recife/2019 em r$ 39.998,88 (trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), a qual se faz em decorrência da concessão da 4ª repactuação contratual motivada pelo registro da convenção coletiva de trabalho 2023 do sindicato dos empregados em empresas de segurança e vigilância e transporte de valores do estado de pernambuco - pe.. Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 545.641,44. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2023 - UASG 682010

Nº Processo: 50300005548202334 . Objeto: Contratação de serviço de manutenção e suporte técnico do software SophiA Biblioteca Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Aquisição por produto, empresa ou representante exclusivos Declaração de Inexigibilidade em 24/08/2023. JULIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 24/08/2023. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 12.188,40. CNPJ CONTRATADA : 69.112.514/0001-35 PRIMASOFT INFORMATICA LTDA..

(SIDEC - 24/08/2023) 682010-68201-2023NE000448

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa n° 134/ADLI-3/SEDE/2023. Objeto: "Contratação emergencial de serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, para os aeroportos de Aracati (SBAC) e Jericoacoara (SBJE), por Acordo de Nível de Serviço (ANS)". Contratada: TOP LYNE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 09.195.665/0001-72. Valores globais: R$ 136.208,55 para SBAC e R$ 301.801,51 para SBJE. Fundamento legal: Inciso XV, artigo 55 do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/ 31105.036-9 / 19816-3 e 19815-2. Autorização em 24/08/2023 por Sergio Santiago Ribeiro, Gerência de Segurança da Aviação Civil/SAAC. Ratificação em 24/08/2023 por Gessilney da Paz Gomes, Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência/DOSA.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa n° 137/ADLI-3/SEDE/2023. Objeto: "Contratação emergencial de serviços de vigilância, para os aeroportos de Aracati (SBAC), Jericoacoara (SBJE), Sobral (SN6L), Camocim (SNWC), Campos Sales (SNCS), Crateús (SNWS), Iguatu (SNIG), Quixadá (SNQX), São Benedito (SWBE) e Tauá (SDZG), de forma contínua"". Contratada: VERDE SEGURANÇA DE VA LO R ES LTDA., CNPJ nº 14.101.611/0001-30. Valores globais: R$ 1.096.598,39. Fundamento legal: Inciso XV, artigo 55 do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/ 31105.012-1 / 19816-3, 19818-5, 19819-6, 19820-9, 19815-2, 19821-0, 19822-1, 19817-4, 19823-2 e 19824-3. Autorização em 24/08/2023 por Sergio Santiago Ribeiro, Gerência de Segurança da Aviação Civil/SAAC. Ratificação em 24/08/2023 por Gessilney da Paz Gomes, Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência/DOSA.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa n° 138/ADLI-3/SEDE/2023. Objeto: "Contratação emergencial de empresa especializada para executar os serviços de limpeza, asseio e conservação; controle e manejo de pragas e vetores, a serem prestados nas dependências dos aeroportos de Aracati, Camocim, Campos Sales, Crateús, Jericoacoara, Iguatu, Quixadá, Sobral, São Benedito e Tauá no estado do Ceará/CE". Contratada: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ nº 06.538.799/0001-50. Valor global: R$ 507.948,68. Fundamento legal: Inciso XV, artigo 55 do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/ 311.05.001-8/ 19816-3, 19818-5, 19819-6, 19820-9, 19815-2, 19821-0, 19822-1, 19817-4, 19823-2 e 19824-3. Autorização em 24/08/2023 por Tayse Brandão Figueiredo, Gerente de Gestão de Aeroportos/GPGA. Ratificação em 24/08/2023 por Telmo Braga Miranda Louzeiro Costa, Superintendente de Gestão da Operação em Exercício/DOGP.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa n° 140/ADLI-3/SEDE/2023. Objeto: "Contratação emergencial de empresa especializada para executar o serviço de operacionalização de EPTA (Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo) categoria A, a ser prestado nas dependências dos aeroportos de Aracati (SBAC) e Jericoacoara (SBJE), no estado do Ceará/CE". Contratada: AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO LTDA., CNPJ nº 23.962.719/0001-09. Valor global: R$ 705.856,08. Fundamento legal: Inciso XV, artigo 55 do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/ 311.05.015-4/19816-3 e 19815-2. Autorização em 24/08/2023 por Tayse Brandão Figueiredo, Gerente de Gestão de Aeroportos/GPGA. Ratificação em 24/08/2023 por Telmo Braga Miranda Louzeiro Costa, Superintendente de Gestão da Operação em Exercício/DOGP.

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Instrumento Convocatório de nº 08/2023

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 08/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 05 de julho de 2023, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para exploração de Terminal de Uso Privado - TUP na região geográfica de Belém/PA, cujo processo 50300.022114/2022-18 seguirá para a fase de viabilidade locacional.

RENILDO BARROS

Superintendente de Outorgas

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA

AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 2/ADLI-1/SEDE/2023

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: Edro Engenharia Ltda, CNPJ Nº 03.276273/0001-51. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução da contratação por mais de 150 dias, com início em 15 de julho de 2023 e término em 11 de dezembro 2023; Prorrogação do prazo de vigência da contratação por mais 150 dias, com início em 14 de agosto de 2023 e término em 10 de janeiro de 2024. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, e no Regulamento Interno de Licitação e Contratos da CDC.VALOR: R$1.459.536,41 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Processo Administrativo SEI: nº 50900.000926/2021-62. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2023.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: Ecosystem Tratamento de água e Saneamento Ambiental Ltda, CNPJ Nº 08.971.460/0001-79. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução da contratação, com início em 05 de agosto de 2023 e término em 04 de agosto de 2024. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 de agosto de 2024.VALOR: R$109.920,00 (Cento e nove mil, novecentos e vinte reais). Processo Administrativo SEI: nº 50900.000736/2021-45. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2023.

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: CAPABO INFRA ESTRUTURA MARÍTIMA LTDA, CNPJ Nº 02.406.691/0001-53. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução da contratação, por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 de julho de 2024. VALOR: R$200.000,00 (duzentos mil). Processo Administrativo SEI: nº 50900.000140/2022-26. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2023.

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: Credenciamento de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil a prestarem serviço de processamento dos créditos de pagamento dos valores líquidos da folha salarial e outras indenizações dos empregados ativos e pensionistas da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, a serem pagos em todo o território do Brasil. Período do Credenciamento: De 25/08/2023 a 18/09/2023. Edital: www.infraero.gov.br no ícone Licitações. Informações: [email protected] ou (61) 3312-1893/3312-2575.

ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador

EXTRATO DE CONCESSÃO

Espécie: Extrato de Concessão de Ações Eventuais Ou Promocionais. TC Nº 01.2023.024.0015 Concedente: INFRAERO/SBSP, CNPJ/MF n.º 00.352.294/0024-07. Concessionário: ESPAÇO TURMA DA FOLIA LTDA. CNPJ/MF n.º 21.302.407/0001-43. Modalidade: Edital de Credenciamento n.º 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de uso de 6 áreas destinadas à exploração comercial de vendas de bebidas, chocolates, salgadinhos e lanches, por meio de vending machines, no Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre. Preço fixo mensal: R$ 8.600,00. Valor Global: R$ 51.600,00. Vigência: 6 meses. Data de Assinatura: 21/08/2023. Joacir Araújo dos Santos - Superintendente.

Processo Administrativo nº SUPER: 50903.001204/2023-67. Espécie: CT 034/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: STG SEGURANÇA & TECNOLOGIA GLOBAL LTDA, CNPJ 22.583.163/0001-87. AUTORIZAÇ ÃO : Termo de Dispensa de Licitação Nº 088/2023. OBJETO: Contratação de assistência e suporte remoto de gerenciamento ao sistema SIEMENS HIPATH 3500 e 3800. DATA DE ASSINAT U R A : 23/08/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA TEMOTEO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); BRUNO VINICIUS ARAUJO COSTA (Sócio Proprietário).

EXTRATO DE CONTRATO

Processo administrativo nº SUPER: 50903.001098/2023-11. Espécie: CT 038/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ML CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ 33.879.321/0001-67. AUTORIZAÇÃO: Contrato Administrativo Nº 038/2023. OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços técnico-contábeis especializado em perícia contábil. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA TEMOTEO E JOSE DEMETRIUS SILVA MOURA (Diretores da CODEBA); LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE MATOS E MÁRCIO CINCURÁ DE MATOS (Sócio Administradores da Contratada).

134

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082500134