DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO

EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO

FGTS/Contribuição Social

A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem por meio deste expediente NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente o débito apurado na Notificação de Débito com fundamento na Lei nº 8.039/90 e/ou Lei Complementar nº 110/01, bem como a efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365 - Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP CEP: 14025-070.

No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso administrativo ao Coordenador-Geral de Recursos. O recurso será interposto perante esta autoridade que julgou a Notificação de Débito procedente, no endereço acima mencionado, e conterá os mesmos requisitos da defesa, no que couber, não sendo conhecido por esta autoridade o recurso que não atenda aos requisitos de tempestividade, legitimidade e representação, nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A falta de comprovação do recolhimento do débito implicará no encaminhamento dos autos à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.

. Razão Social CNPJ/CPF Processo . INNOVA OUTSOURCING EIRELI 20.133.275.0001-00 14185.002243/2020-28

EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

NELMA BARBOSA RODRIGUES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o E l e t r o n i c o / E m i t i r DARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, § 3º, e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365 - Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP CEP: 14025-070, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos dos artigos 40 e 41; e art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, todos da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

EM 23 DE AGOSTO DE 2023. NELMA BARBOSA RODRIGUES

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 400045

Nº Processo: 19958.102456/2023. Objeto: Aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) por meio de empresa que possua unidades (posto de combustível) próprias, para abastecimento da frota de veículos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de órgão provedor, e do Ministério da Previdência Social, na qualidade de órgão assistido.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/08/2023 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

VALERIA MORAES DE SOUZA Pregoeira

(SIASGnet - 24/08/2023) 400045-00001-2023NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS

SETOR DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22/2023

A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.

Em 24 de agosto de 2023. MARILENE ALVES SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2023

Processo de desfazimento nº 13621.111105/2021-61. Doadora: Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais-SRTb/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-52. Donatário: Associação Assistencial Exército de Cristo, neste ato representada por seu Presidente. CNPJ do Donatário: 24.283.820/0001-04. Objeto: Doação de material de consumo, classificados como ociosos e antieconômicos, relacionados nos lotes 01 ao 61, no valor total de avaliação R$ 494.534,85 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro

reais e oitenta e cinco centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Destinação e uso: Para uso nas atividades e projetos informados pela instituição em seus documentos de habilitação. Fundamento Legal: Alínea a inciso II, artigo 17 da Lei nº 8.666/1993; inciso IV, artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 01/2023. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 23 de agosto de 2023. Signatários: Pela SRTb/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho, SIAPE 1368104 e pela Associação Assistencial Exército de Cristo, Sr. Alessandro Correia da Silva, Presidente, CPF nº 758.060.371-34.

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