DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.000836/2022-06.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 2.873,90 (DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.1 - art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015.

PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Em caso de alteração ou revogação dessa Lei, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.000836/2022-06 DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 450/2023 - UASG 393020

Nº Processo: 50611.002566/2023-51.

Pregão Nº 125/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) de 16 obras de artes especiais no âmbito do proarte, na rodovia br-070/mt; trecho: entr. Br-158(a) (div. Go/mt) (aragarças) - front. Brasil/bolívia (dastac. Corixa); subtrecho: início da duplicação (barra do garças) - acesso ao distrito industrial; segmento: km 2,70 ao km 504,60; extensão: 501,90 km; código snv: 070bmt0295 e 0070bmt0435 (versão 202101a), na rodovia br-163/mt; trecho: div. Ms/mt - div. Mt/pa; subtrecho: entr. Mt-373(a) (juscimeira) - entr. Mt-344; segmento: km 177,70 ao km 189,60; extensão: 11,90 km; código snv: 163bmt0610 e 163bmt0620 (versão 202101a) e na rodovia br-364/mt, trecho: entr. Mt-100(a) (div. Go/mt) (alto araguaia) - entr. Br-174(b) (div. Mt/ro); subtrecho: fim pista dupla - entr. Mt246(a) (p/acorizal); segmento: km 1,50 ao km 499,40; extensão: 497,90 km; código do snv: 364bmt0600 e 364bmt0830 (versão 202101a); lote 03 (ul de rondonópolis). Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2023 a 01/03/2024. Valor Total: R$ 1.379.139,22. Data de Assinatura: 22/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 176/2020 - UASG 393031

Nº Processo: 50606.003161/2019-22. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.871.623/0001-56 - resolve ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato tendo em vista a extinção da Unidade Local de Leopoldina, desta SREMG, conforme resolução n.º 05, da Diretoria Colegiada da Autarquia, datada de 29 de maio de 2023 (sei n.º 15087723), local onde eram executados os serviços ora contratados, o que culminou com a perda do objeto contratual.. Fundamento Legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 25/08/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393017

Número do Contrato: 688/2019. Nº Processo: 50613.001458/2019-64.

Pregão. Nº 261/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 03.977.181/0001-07 - PLATINA MINERAL LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato por mais um período de até 365 dias consecutivos. Em decorrência da prorrogação a data de vigência do contrato passa de 29/10/2023 para 27/10/2024. Vigência: 24/08/2023 a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.537,50. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Superintendente Regional do DNIT na Paraíba, o Sr. Arnaldo Monteiro Costa;

NOTIFICADO: FRANCISCO CLÁUDIO BORGES OLIVEIRA, CPF nº 038.xxx.xxx-84

A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica FRANCISCO CLÁUDIO BORGES OLIVEIRA, CPF: 038.xxx.xxx-84, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001372/2020-75, tendo em vista informações insuficiente para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999.

ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo Superintendente Regional do DNIT na Paraíba, o Sr. Arnaldo Monteiro Costa;

NOTIFICADO: MARIA DE LIMA PEREIRA FERREIRA, CPF nº 038.xxx.xxx-85

A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica MARIA DE LIMA PEREIRA FERREIRA, CPF: 038.XXX.XXX-85, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001372/2020-75, tendo em vista informações insuficiente para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999

ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Permissor: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Ampernet Telecomunicações Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-043/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-277, em ocupação longitudinal do km 012+301m ao km 012+731m e ocupação transversal nos kms 012+301m e 012+629m, por rede de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001408/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 13-110/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0110/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR101/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-071 - ENTR PB041 (MAMANGUAPE); Código SNV: 101BPB0260, Segmento SNV: km 29+900 m ao km 40+000 m; Ocupação longitudinal entre o km 31+923 m e o km 32+127 m, lado direito, numa extensão de 204,00 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 387,60 m² , para atender a novas cargas no município de Mamanguape/PB.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.

PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações.

EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002965/2022-11. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 13-105/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0111/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal B R - 3 6 1 / P B, Trecho do SNV: Entr. BR-230 (Patos) - Itaporanga; Subtrecho do SNV: Acesso Olho D'Água - Entr. BR-426(A) (Piancó); Código SNV: 361BPB0020; Segmento SNV: km 63,8 ao km 84,7; ocupação transversal no km 83 + 330 m, numa extensão de 10,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 5,00 m², para atender a novas cargas no município de Piancó/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.

PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002431/2022-94. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-045/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, com ocupação transversal no km 316+390m, por rede de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002022/2023-38. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-046/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR373, em ocupação longitudinal do km 401+196m ao km 401+570m e ocupação transversal nos kms 401+196m e 401+570m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001222/2023-73. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393028

Número do Contrato: 553/2021. Nº Processo: 50609.000494/2021-94.

Pregão. Nº 326/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O aumento de 2(dois) postos de assistente administrativo na sede do dnit-pr em curitiba, passando de 10 para 12 postos, a partir de 01/09/2023, totalizando aumento de 20% no item. A prorrogação dos prazos de vigência e execução por mais 12 meses, passando o termo final para 21/10/2024.. Vigência: 22/08/2023 a 21/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.064.354,04. Data de Assinatura: 22/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-036/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S.A., neste ato representada pela sua representante legal, Celia Della Coletta. CNPJ: 02.558.157/0001-62.

INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-036/2023.

RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/PE, no trecho DIV PB/PE ao DIV PE/AL (PONTE SOBRE O RIO JACUÍPE), subtrecho ENTR PE-045 (ESCADA) ao ENTR PE-070, SNV 101BPE0490, com: Ocupação longitudinal (lado esquerdo), segmento do 124,23 ao 125,93, numa extensão de 1.700,00 metros por 0,5 metros de largura; Ocupação longitudinal (lado direito), segmento do 126,86 ao 127,08, numa extensão de 220 metros por 0,5 metros de largura; Ocupação transversal, no Km 124,30, numa extensão de 70,0 metros por 0,5 metros de largura; Ocupação transversal, no Km 126,86, numa extensão de 64,0 metros por 0,5 metros de

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