DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

largura. A área total da ocupação é de 1.027,00 m² para implantação de postes e lançamento de cabos ópticos.

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014; art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015; Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002336/2022-08.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 125.306,80 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos. Permissão sem ônus por enquadrar-se em infraestrutura de telecomunicação, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 393022

Nº Processo: 50618000969202303 . Objeto: Contratação de empresa especializada em treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos nas áreas de interesse dos servidores da Superintendência Regional do Dnit no Estado do Piauí conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço técnico de notória especialização. Declaração de Inexigibilidade em 23/08/2023. LIDIANNE SPINDOLA NEVES. Coordenadora de Administração e Finanças do Dnit/pi. Ratificação em 23/08/2023. JOSE RIBAMAR BASTOS. Superintendente Regional do Dnit/pi. Valor Global: R$ 23.130,00. CNPJ CONTRATADA : 06.012.731/0001-33 ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA.

(SIDEC - 24/08/2023) 393022-39252-2023NE800017

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2023

Processo: 50618.000910/2023-15. Espécie: Termo de Doação nº 07 /2023. DOADOR: Superintendência Regional no Estado do Piauí, com sede na Av. João XXIII, nº 1316, Noivos, em Teresina/PI, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.892.707/0013-44, neste ato representado pelo Superintendente Regional, Senhor JOSÉ RIBAMAR BASTOS. DONATÁRIO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES/PI PIRES/PI, CNPJ nº 06.554.208/0001-39, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GENIVAL BEZERRA DA SILVA, RG .146, CPF . 223.013-**, devidamente habilitado(a). OBJETO: Doação, por livre e espontânea vontade, do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 - PLACA - NIC2073. V A LO R TOTAL DO BEM: R$ 94.489,00. FUNDAMENTO LEGAL: art. 8º do Decreto nº 9.373/2018, art.17, II, "a", da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa DNIT nº 68/2021. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 285/2023 - UASG 393021

Nº Processo: 50614.001121/2023. Objeto: Atualização/elaboração de projetos básico e executivo de engenharia visando construção de túnel em "Y" no entroncamento da BR-101 com a RN-160 (Gancho de Igapó), para fins da melhoria na mobilidade urbana da Região Metropolitana de Natal. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha 3656, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/393021-99-00285-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 19/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br.

JEYVIDSON DIEGO FERREIRA DA SILVA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações Dnit/rn

(SIASGnet - 24/08/2023) 393021-39252-2023NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

R E T I F I C AÇ ÃO

No Extrato de Contrato nº 00351/2023 publicado no D.O de 2023-06-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 26/06/2023 a 23/09/2025. Leia-se: Vigência: 26/06/2023 a 22/09/2025.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 254/2023 - UASG 393014

Nº Processo: . Nº Processo 50622.001576/2022-69. A Superintendência Regional do DNIT/RO,através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público aos interessados na Licitação Edital RDC Eletrônico nº 0254/2023-22, o Resultado Final de Julgamento das Propostas do Item 1. Licitante vencedor: ENTEC EMPREENDIMENTOS LTDA., com valor final de R$ 19.948.790,13 (dezenove milhões, novecentos e quarenta e oito mil setecentos e noventa reais e treze centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/dnit/pt-br.

Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000347/2023-18. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 682.590,60 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo de 10 (dez) anos. Permissão sem ônus por enquadrarse na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme previsto na legislação em vigor. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000347/2023-18. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393023

Número do Contrato: 330/2022. Nº Processo: 50623.002386/2021-78.

Pregão. Nº 169/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 13.727.172/0001-03 - SEERRATI E BALIEIRO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a adição de um posto de serviço de assistente administrativo júnior, alterando assim as cláusulas terceira e quarta do contrato original n.º SR-330/2022, conforme motivos e justificativas constantes do processo administrativos n.º 50623.002386/2021-78.

o valor anual estimativo, atualmente em R$ 433.361,76 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), passará a ser de R$ 535.932,96 (quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) anuais, representando um aumento contratual anual de R$ 102.571,20 (cento e dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), o que em termos percentuais representa uma elevação aproximada de 23,67%.. Vigência: 25/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.071.865,92. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2023 - UASG 179087

Nº Processo: 225298. Objeto: Registro de preços para aquisição de microcomputadores do tipo notebook.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/08/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-00147-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/09/2023 às 15h30 no site www.gov.br/compras.

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA Pregoeiro

(SIASGnet - 24/08/2023) 179087-17804-2023NE000216

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL

AVISO DE PENALIDADE

Processo 243286. Interessada: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. CNPJ: 07.616.290/0001-41. Endereço: Av. Ermano Marchetti, nº 1435, 8º Andar, Sala 02 - Água Branca. CEP: 05.038-001 - São Paulo/SP. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nos itens 3.3.7.2.7, 3.3.7.2.7.1, 3.3.7.2.7.2, 8.1, 8.6 e 12.2 do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Demap nº 105/2021 - Alterado II. Penalidades: multa no montante de R$141.258,21 (cento e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses. Base Legal: art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 e itens 20.2.2 e 20.2.3 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital supracitado. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected].

DANIEL CARDIM HELLER Chefe de Unidade

AVISO DE PENALIDADE

Processo nº 242569. Contrato Bacen/Adspa nº 50.710/2022. Empresa: COTTAR MANUTENÇÕES LTDA. CNPJ: 05.080.967/0001-44. Endereço: R. Ramos de Azevedo, 654, CEP 30.720-470, Belo Horizonte. Motivos: descumprimento do disposto nos itens 7.1.1.9, 7.2.4.1.9, 7.4.1.4, 7.4.3.1, 7.4.9.2.5.3, 7.7.1.1, 9.1, 13.2, 13.4, 13.16, 13.20, 13.24, 13.37, 13.43, 16.12, e 16.30 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Pregão Eletrônico 78/2020 e inexecução parcial do contrato. Penalidades: multa de R$115.317,80; e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano. Autorização para rescisão unilateral do contrato. Base legal: Art. 78, incisos I e II, e Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. Vista do processo: solicitação à [email protected], nos dias úteis, ou via https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.

DANIEL CARDIM HELLER

Chefe de Unidade

SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ANDRADE Presidente da Comissão de Licitação

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO DEMAP Nº 138/2023

(SIDEC - 24/08/2023) 393014-39252-2023NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - SE SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRE - SE

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 17/2023-SOT/DNIT/SE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I MÔNICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.017.462/0001-63, legalmente representada por seu Diretor Presidente ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 0017/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho P/DISTRITO INDUSTRIAL PROPRIÁ - P/BANANEIRAS, SNV 101BSE0950 e 101BSE0970, entre os km 7,37 e km 8,97, numa extensão de 1.650,00 metros por 5,00 metros de largura, perfazendo uma área de 8.250,00 m² (oito mil, duzentos e cinquenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da

Processo nº 230987. Objeto: Renovação e aquisição de licenças e subscrições IBM e VMware. Critério de julgamento: menor preço. Vencedor do item 1: VS DATA COMERCIO & DISTRIBUIÇAO LTDA CNPJ: 07.268.152/0004-61. Valor: R$13.719.500,00. Vencedor do item 2: AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMATICA S/A CNPJ 07.192.480/0002-60. Valor: R$5.837.000,00.

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA Pregoeiro

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO - Processo nº 245971 Objeto: Prestação de serviços de apoio às atividades do Meio Circulante em Belo Horizonte - MG. Empresa a ser contratada: Orbenk Administração e Serviços LTDA CNPJ 79.283.065/0001-41. Base Legal: Lei 8.666, de 1993, art.24, inciso IV. Justificativa: necessidade de manutenção dos serviços essenciais, empresa atual manifestou desinteresse pela prorrogação e ausência de tempo hábil para conclusão do processo licitatório. Valor Previsto: R$173.332,02. Ratificação: Giovanni Jose Rezende, Chefe Adjunto do Mecir substituto. Data: 23/08/2023.

165

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082500165