DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 753/TCU/SEPROC, DE 13 DE JUNHO DE 2023

TC 028.552/2016-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Maria das Graças Silva Nascimento Silva, CPF: 113.230.942-53, representada pelo Sr. Jose Ney Martins Junior, OAB: 2.280/RO, do Acórdão 7994/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 22/11/2022, proferido no processo TC 028.552/2016-4, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 16662/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, prolatado na sessão de 28/9/2021, retificado pelo Acórdão 18762/2021-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 23/11/2021, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-a a recolher aos cofres da Fundação Universidade Federal de Rondônia, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendose montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 13/6/2023: R$ 57.742,07; em solidariedade com os responsáveis Edneia Trajano de Oliveira Viana, CPF - 161.929.15253, Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines, CPF - 733.950.568-72 e Jamil Ferreira Leite, CPF - 509.275.822-87. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

AVISO DE PENALIDADE

A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6127401 SGE DPGU, aplicou à empresa Vision Empreendimentos Ltda., CNPJ n.º 09.327.728/0001-05, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, seu descredenciamento no SICAF, como previsto no Parágrafo Primeiro combinado com o Parágrafo Segundo e Parágrafo Oitavo, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 26/2022, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 , tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.007786/2022-94.

ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto

AVISO DE PENALIDADE

A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6305906 SGE DPGU, aplicou à empresa Vision Empreendimentos Ltda., CNPJ n.º 09.327.728/0001-05, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo descredenciada do SICAF, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 146/2020, Parágrafo Oitavo, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.006699/2022-10.

ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo

Substituto

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a ex-Deputada MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA, CPF 327.705.532-91, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 6.536,67 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a débitos de energia elétrica, gás, consumo de água e multa por ocupação irregular de 25 dias, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n. 582.803/2023. A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa.

A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial.

Brasília, 24 de agosto de 2023. EVANDRO LOPES COSTA DIRETOR

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 99/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos Deputados, incluindo remoção, fornecimento e instalação de equipamentos e materiais, treinamento e garantia de funcionamento pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl

(SIDEC - 24/08/2023) 010001-10001-2023NE000291

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2023 - UASG 20001

Nº Processo: 00200.008253/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva trimestral programada e corretiva por demanda, com fornecimento de peças novas e originais, nos transmissores da TV Senado Digital instalados na cidade de São Luís - MA, durante 12 (doze) meses consecutivos de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 25/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00078-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. .

PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira

(SIASGnet - 24/08/2023) 20001-00001-2023NE000003

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2023 - UASG 20001

Nº Processo: 00200.011721/2022. Objeto: Contratação de empresa para a assinatura de banco de trilhas e de efeitos sonoros, livres de quaisquer custos advindos de direitos autorais ou patrimoniais, excetuando os direitos autorais de execução musical, bem como livres de litígios judiciais, administrativos ou arbitrais tendo por objeto os direitos autorais relacionados às obras constantes no Banco, em consonância com a legislação vigente, para a programação da Rádio e da TV Senado, por meio de assinatura digital (Internet).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00077-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em que pese constar do sistema Compras.gov.br unidade distinta, para fins de formulação da proposta deverão ser consideradas a unidade de medida informada na tabela acima, nos termos do item 1.1.1 deste edital..

JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira

(SIASGnet - 24/08/2023) 20001-00001-2023NE000006

Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 68/2023

Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 0054782021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação, sob demanda, de empresa especializada em serviços de traduções e interpretações simultâneas e consecutivas e de locação de equipamentos necessários á realização de eventos.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI Diretor-geral

(SIDEC - 24/08/2023) 040001-04001-2023NE000001

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2023 - UASG 40001

Nº Processo: 0054782021. Objeto: Registro de Preços para contratação, sob demanda, de empresa especializada em serviços de traduções e interpretações simultâneas e consecutivas, e de locação de equipamentos necessários à realização de eventos.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 25/08/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-00087-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .

RENATO DUTRA COELHO Pregoeiro

(SIASGnet - 24/08/2023) 40001-00001-2023NE000001

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 40003

Nº Processo: 00781/2023. Objeto: Aquisição de fones de ouvido (headset's), com garantia balcão de 24 (vinte e quatro) meses para atendimento das necessidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III deste Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul Quadra 02 Lotes 5/6 Blocos E/f, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

VANIA ALVES DE SOUZA CAMPANATE Pregoeira

(SIASGnet - 23/08/2023) 40003-00001-2023NE000001

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