DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM

EXTRATO DE CONTRATO

VIGÊNCIA: O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 meses, prorrogável na forma do inciso I do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, respeitando-se os diplomas legais, a jurisprudência e os princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Lei estadual nº 11.000/2019, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 36.184/2020, Decreto Estadual nº 37.377/2022, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Convênio DEPEN-MJ nº 905263/2020 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: CONVÊNIO 892582/2019: Unidade Gestora: 560101- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Ação: 4244 - Ressocialização de Apenados - SEAP; Subação: 016036 Capacitação - Convênio 892582/2019; Natureza da Despesa: 33.90.30.99 Outros materiais de consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte Concedente: 2.7.00.892582 Superávit Financeiro do Convênio 892582/2019 - MJ/SEAP - Fonte: 1.700.892582; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, CPF nº 976.346.386-68, pela CONTRATANTE, e Mario Augusto Nogueira de Souza- Representante Legal, CPF n° 082.058.146-19, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 15 de agosto de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 17 de agosto de 2023. Graciela Campelo dos Santos Barros - Assessoria Jurídica - SEAP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ref.: Processo nº 31070/2023-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 150/202 3 - S EA P , firmado em 17/08/2023; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 41.626.169/0004-81; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de veículo automotor - carro tipo passeio sedan descaracterizado e caminhonete 4x4 descaracterizada (Convênio no 936597/2022), conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) sendo referente ao ITEM 2 adjudicado à contratada. ESPECIFICAÇÃO: CARACTERISTICAS BÁSICAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO: MODELO VERSÃO 4x4 - DESCARACTERIZADO - Caminhonete cabine dupla, 4x4, com acessórios adicionais para viatura, conforme descrição abaixo: CARACTERÍSTICAS BÁSICAS: Veículo automotor, tipo caminhonete (pickup) carroceria sobre chassi, inteiriça em aço e original de fábrica, com compartimento para carga tipo caçamba, com tração 4x2 traseira e 4x4 integral e 4x4 com reduzida. Zero - quilometro de fábrica, na cor branca. Data de fabricação / modelo: igual, ou posterior à assinatura do contrato; Quatro portas laterais e tampa traseira da caçamba com abertura vertical para baixo; Caçamba original com capacidade volumétrica, mínima de 1000 (um mil) litros; transmissão automática com no mínimo cinco marchas à frente e uma ré; Direção hidráulica , ou elétrica original de fábrica; Freio a disco nas rodas dianteiras, e freio a disco , ou tambor nas rodas traseiras com sistema ABS 04 02 (sistema antibloqueio de rodas) e EBD ( sistema distribuidor de carga) ambos atuantes nas quatro rodas e gerenciados eletronicamente; Motor turbo com no mínimo quatro cilindros e volume de no mínimo, 170 (cento e setenta) cavalos a vapor - (ABNT); capacidade do tanque de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) litros de combustível; Capacidade para transporte de cinco pessoas, incluindo o motorista, sendo os bancos dianteiros individuais ; Conjunto de rodas composto de aro em liga leve e pneu sem câmara com banda de rodagem mínima de 245/70 - R16, de utilização mista em asfalto e/ou estrada de terra. A roda sobressalente poderá ser dotada em aro de liga leve, ou aço estampado, devendo ser respeitadas as medidas originais das rodas principais do veículo; Sistema elétrico com alternador e bateria (s) de 12 V, adequados aos equipamentos complementares de sinalização (acústico e visual) a ser instalado, fixada em compartimento especifico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações extremas; Ar condicionado de fábrica integrado: frio/quente; Suspensão reforçada e elevada, original de fábrica, com altura mínima de 200 (duzentos) mm do solo, considerando o veículo original de fábrica, sem adaptações e vazio; Sistema de Air Bag frontal duplo, para condutor e passageiro dianteiro; Balanço traseiro máximo de 1.300 (um mil e trezentos) mm, considerando o veículo original de fábrica, sem a inclusão de adaptações. ACESSÓRIOS: Limpador com temporizador e lavador elétrico do para brisa; Ajuste elétrico interno, dos espelhos retrovisores externos (esquerdo e direito); Retrovisores externos na cor do veículo com indicadores de direção; Indicador de combustível; Marcador de temperatura de motor; Tacômetro (conta-giros do motor); Isolamento termoacústico interno sob o capô do compartimento do motor; Cintos de segurança para todos os passageiros, Considerando a lotação completa, sendo os dianteiros e traseiros laterais retrateis de três pontos e o traseiro central, podendo ser abdominais, ou de três pontos; Ventilador / desembaçador com ar quente; Vidros elétricos nas quatro portas, sendo que os vidros das portas traseiras deverão ter abertura total e completa, considerando toda a extensão de largura e altura da janela, sendo original de fábrica, ou adaptado sob garantia do fabricante do veículo; Piso (motorista e passageiro) revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta, além de tapetes de borracha, ou polivinil carbono (PVC) nos locais destinados aos ocupantes apoiarem os pés, inclusive o motorista; Mínimo de uma tomada 12 (doze) V interna com tampa para recarga de equipamentos eletro/eletrônicos; Iluminação interna do veículo com acionamento da própria luminária; Bancos dianteiros individuais com regulagem de distância e inclinação do encosto, com apoios para as cabeças ajustáveis em altura e banco traseiro com apoio para cabeças ajustáveis em alturas integradas ou acoplados ao banco, na cor do acabamento interno do veículo; Capas removíveis adicionais para revestimento dos bancos, em couro sintético lavável (napa ou similar) com reforços em carpete de lata resistência nas áreas de maior desgaste; Chapa protetora confeccionada em aço/carbono para proteção do motor/cárter, devidamente afixada na parte inferior externa do motor; Estribos sob as portas laterais com superfície antiderrapante, montados sobre estrutura de aço resistente, devendo suportar a subida de pessoas no veículo e estribo traseiro central rebaixado, incorporado ao para-choque traseiro para auxilio no acesso à caçamba; Santo Antônio tubular, original de fábrica ; Dois faróis auxiliares de neblina, originais de fábrica e de linha de montagem. Trava das portas com acionamento elétrico e travamento das portas, sistema multimídia com GPS, MP3 Player e entrada USB. COR: PREFERENCIALMENTE BRANCA; VIGENCIA: Tendo em vista a natureza contínua, permanente e essencial dos serviços, o contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findar-se-á em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do Art. 57 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízos da observância de outros diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 24.629/2008, as demais normas regulamentares pertinentes à espécie e as exigências estabelecidas neste Contrato, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional -

SEAP; Subação: 22777 - Aquisição de veículos Conv: 936597/22; Natureza da Despesa: 44.90.52.27 Automóveis, auto caminhões e ônibus; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte: 1.700.936597; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Paulo Cesar de Oliveira - Representante Legal, CPF n.º 186.975.856-00, pela CONTRATADA. DATA DE ASSI N AT U R A : Em 17 de agosto de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 17 de agosto de 2023. Karolinne França Mendes - Assessoria Jurídica - SEAP

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 55/2023- CSLIC/SEAP

PROCESSO Nº 56563/2023-SEAP

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSLIC, torna público aos interessados que o pregão eletrônico em epígrafe, cujo objeto é Aquisição de insumos e equipamentos para a Oficina de Pré-Moldados, nos moldes do Convênio Federal nº 892582/2019 (PROCAP 2019), com data para abertura marcada inicialmente para o dia 01/09/2023, às 10h00min, fica ADIADO para o dia 04/10/2023, às 10h00min, em razão da não publicação no sítio eletrônico do Diário Oficial da União - DOU, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias úteis anterior à licitação.

O novo edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos sítios https://www.gov.br/compras/pt-br e http://seap.ma.gov.br/pregoes-online/, podendo, em caso de problemas nos sites acima, ser adquirido gratuitamente na CSLIC/SEAP, através dos e-mails: [email protected] ou [email protected], durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas e pelo telefone (98) 99228-5285. Publique-se o presente aviso no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA), Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico desta SEAP.

São Luís/MA, 23 de agosto de 2023. LARISSA ARAGÃO CHAVES CAVALCANTE Pregoeira

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2023- CSLIC/SEAP

PROCESSO Nº 47464/2023-SEAP

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSLIC, torna público aos interessados que o pregão eletrônico em epígrafe, cujo objeto é aquisição de mobiliários, eletrodomésticos e equipamentos para aparelhamento do Centro de Reintegração Social da APAC TIMON (Convênio Federal nº 905263/2020), com data para abertura marcada inicialmente para o dia 05/09/2023, às 10h00min, fica ADIADO para o dia 12/09/2023, às 10h00min, em razão da não publicação no sítio eletrônico do Diário Oficial da União - DOU, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias úteis anterior à licitação.

O novo edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos sítios https://www.gov.br/compras/pt-br e http://seap.ma.gov.br/pregoes-online/, podendo, em caso de problemas nos sites acima, ser adquirido gratuitamente na CSLIC/SEAP, através dos e-mails: [email protected] ou [email protected], durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas e pelo telefone (98) 99228-5285. Publique-se o presente aviso no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA), Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico desta SEAP.

São Luís/MA, 23 de agosto de 2023. LARISSA ARAGÃO CHAVES CAVALCANTE Pregoeira

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2023 SEAP/MA

PROCESSO Nº 31060/2023

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSLIC, torna público aos interessados a SUSPENSÃO do Pregão em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de capacitação em capacitação em Gestão de Risco, Compliance e Auditoria (CV nº 938277/2022), que seria realizado na data de 28 de agosto de 2023, às 10h00min, até ulterior deliberação.

Informamos que será remarcada uma nova data a ser posteriormente publicada. Quaisquer informações podem ser obtidas através dos e-mails [email protected] ou [email protected], e celular (98) 99228-5285. Publique-se o presente aviso no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA), Diário Oficial da União (DOU), jornal de grande circulação no Estado do Maranhão e no sítio eletrônico desta SEAP

São Luís/MA, 23 de agosto de 2023. LARISSA ARAGÃO CHAVES CAVALCANTE Pregoeira

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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