DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.05.186/2023

REGISTRO DE PREÇOS N°042/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº 075/2023, Processo Administrativo Nº 441/2023, Ata de Registro de preços Nº 042/2023 - A, DOTAÇÃO: 08 243 1018 2125 - Ações das Casas Esperança I, II, III e IV; 08 244 1018 2126 - Ações Da Unidade de Acolhimento para adultos e famílias; 08 244 1018 2128 - Ações dos CREAS; 08 243 1019 2131 - Ações serviços convivência e fortalecimento vínculos SCFV; 08 243 1019 2135 - Ações do CRAS; 08 244 1019 2136 - Ações do Programa Bolsa Família e cadastro único; 08 244 1019 2132 - Ações do CRIP; 08 122 2001 2141 - Ações Administrativas do FMAS.. Elemento da Despesa: 3390.30 Fonte de Recursos: 15001000/16600000. VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 31.12.2023. PARTES CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ Sob o Nº 09.356.616/0001-74 e a Empresa RILDO CAVALCANTI FERNANDES JUNIOR CNPJ Nº 01.091.310/0001-21, valor R$31.548,00 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais), Contrato nº 2.05.186/2023. Campina Grande - PB, 24 de agosto de 2023.PÂMELA VITAL DO RÊGO FREIRE - Secretária de Assistência Social

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.05.183/2023

REGISTRO DE PREÇOS N°042/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº 075/2023, Processo Administrativo Nº 441/2023, Ata de Registro de preços Nº 042/2023 - I, DOTAÇÃO: 08 243 1018 2125 - Ações das Casas Esperança I, II, III e IV; 08 244 1018 2126 - Ações Da Unidade de Acolhimento para adultos e famílias; 08 244 1018 2128 - Ações dos CREAS; 08 243 1019 2131 - Ações serviços convivência e fortalecimento vínculos SCFV; 08 243 1019 2135 - Ações do CRAS; 08 244 1019 2136 - Ações do Programa Bolsa Família e cadastro único; 08 244 1019 2132 - Ações do CRIP; 08 122 2001 2141 - Ações Administrativas do FMAS.. Elemento da Despesa: 3390.30 Fonte de Recursos: 15001000/16600000. VIGÊNCIA: 23.08.2023 a 31.12.2023. PARTES CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ Sob o Nº 09.356.616/0001-74 e a Empresa MADEIREIRA ALVES E CIA LTDA CNPJ Nº 35.494.616/000140, valor R$36.024,55 (trinta e seis mil vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), Contrato nº 2.05.183/2023. Campina Grande - PB, 23 de agosto de 2023. PÂMELA VITAL DO RÊGO FREIRE Secretária de Assistência Social

Preços nº 001/2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Curral Velho e RD Comercio e Serviços Ltda, Retifica o valor aditivado será de R$ 7.610,50 (sete mil, seiscentos e dez e reais e cinquenta centavos), esse valor representa um percentual aproximadamente de 16,84% (dezesseis, oitenta e quadro porcento) referente as quantidades do contrato, não alterando o valor unitário, sendo assim, está dentro da porcentagem permitida que é de 25% (vinte e cinco porcento) do valor do contrato).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2023

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Antenor Navarro, 837 - Lírio Verde - Esperança - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: Aquisição de equipamentos e material permanente para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Manuel Cabral de Andrade deste município, conforme Proposta nº 12011.984000/1230-01 - emenda parlamentar e Portaria/GM/MS nº 1153. Abertura da sessão pública: 15:00 horas do dia 06 de Setembro de 2023. Início da fase de lances: 15:01 horas do dia 06 de Setembro de 2023. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 10024/19; Decreto Municipal nº 1.907/19; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08h00min Às 13h00min dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 3361-3801. E-mail: [email protected]. Edital:www.tce.pb.gov.br;www.portaldecompraspublicas.com.br.

Esperança - PB, 24 de Agosto de 2023. JUVENCIO RODRIGUES NETO Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

AV I S O

ABERTURA DE PROPOSTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.034/2023 MEMORANDO Nº 6.544/2023

CHAVE CGM: 6R9V-ATR5-AX0X-DIV5

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.05.185/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°031/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº 044/2023, Processo Administrativo Nº 308/2023, Ata de Registro de preços Nº 031/2023 - B, DOTAÇÃO: 08 243 1018 2125 - Ações das Casas Esperança I, II, III e IV; 08 244 1018 2126 - Ações Da Unidade de Acolhimento para adultos e famílias; 08 244 1018 2128 - Ações dos CREAS; 08 243 1018 2128 - Ações do Ruanda; 08 243 1019 2131 - Ações serviços convivência e fortalecimento vínculos SCFV; 08 243 1019 2135 - Ações do CRAS; 08 244 1019 2136 - Ações do Programa Bolsa Família e cadastro único; 08 243 1019 2137 - Ações do Programa Criança Feliz; 08 243 1026 2139 - Ações dos Conselhos Tutelares; 08 244 1019 2132 - Ações do CRIP; 08 244 1026 2138 - Ações do CMAS; 08 122 2001 2141 - Ações Administrativas do FMAS.. Elemento da Despesa: 3390.30 Fonte de Recursos: 15001000/16600000. VIGÊNCIA: 24.08.2023 a 31.12.2023. PARTES CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ Sob o Nº 09.356.616/0001-74 e a Empresa SUPRIMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ Nº 09.004.901/0001-26, valor R$ 19.872, 80 (dezenove mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), Contrato nº 2.05.185/2023. Campina Grande - PB, 24 de agosto de 2023.PÂMELA VITAL DO RÊGO FREIRE Secretária de Assistência Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Aquisição de equipamentos mobiliários de escritório afim de atender as necessidades das secretarias do município, em virtude do pregão presencial nº0033/2023 ter sido fracassado. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00022/2023. DOT AÇ ÃO : Recursos Próprios do Município de Catolé do Rocha: FPM/FMS/FMAS E OUTROS 04.122.0002.2002 - Manut. do Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração 04.121.0038.2269 - Manutenção da Sec. Mun. de Planejamento 12.361.0011.2013 - Manutenção do Ensino Fundamental 12.365.0008.2219 - Manutenção da Educ. Infantil Creche - Rec. Próprios 12.365.0008.2222 - Manut. da Educ. Infantil - Pré Escolar-Rec. Próprios 12.361.0008.2232 - Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 12.361.0041.2290 - Manut. dos Recursos do VAAT-Ens. Fund. - FUNDEB 30% - 12.361.0011.2121 - Manut. do Programa QSE - Quota Salário 10.302.0017.2040 Manutenção dos Serviços de Saúde 10.122.0017.2095 - Manutenção do FMS 10.301.0017.2096 - Manutenção do CAPS 10.301.0017.2126 - Manutenção do CER II 10.302.0016.2037 - Manut. de Unidade de Saúde da Família 10.302.0016.2097 - Manutenção do SAMU 10.302.0016.2214 - Manut. do MAC 08.244.0020.2054 - Manutenção dos Serviços de Assist. Social 08.243.0026.2236 - Manut. do Cons. Tutelar/Arte de Viver e Outros 08.122.0020.2093 - Manutenção do FMAS 08.122.0020.2106 - Manut. do Bl. da Prot. Social Esp. e Media Compl. - CREAS 08.122.0020.2108 - Manut. Bl. da Prot. Social Básica 08.244.0020.2092 - Manut. do Bloco da Gestão Prog. Bolsa Família - IGDBF 08.244.0020.2241 - Manut. do Bloco da Gestão SUAS - IGD SUAS 13.392.0013.2029 - Manutenção das Atividades Culturais 27.812.0012.2028 - Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer 15.452.0034.2069 - Manutenção da Sec. de Infraestrutura 20.606.0007.2007 - Manut. Sec. de Agricultura, Rec. Hídricos, Ind. Comércio 26.782.0042.2343 - Manut. da Sec. Mun. de Transporte e M. Urbana 449052.00 - Equipamentos e Material Permanente 449052.99 - Outros Materiais Permanente. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha e: CT Nº 00222/2023 - 23.08.23 - J CARLOS COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - R$ 265.548,50.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ

AV I S O

JULGAMENTO DE RECURSOS - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023

O Presidente da CPL da prefeitura municipal de Cuité torna público o resultado do julgamento dos recursos interpostos pelas empresas CLPT CONSTRUTORA LTDA e EMPROTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI os quais foram julgados IMPROCEDENT ES ficando mantida a inabilitação das recorrentes. Informações na sala da CPL, Rua 15 de novembro, 159, Centro, das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira.

Cuité/PB, 24 de agosto de 2023. BRUCE DA SILVA SANTOS Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL VELHO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

O PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO DE Nº 16/2023 OBJETO: Registro de preços com validade de 12 (doze) meses para contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão de internet para diversos setores pertencentes à Prefeitura do Município de Curral Velho-PB, conforme termo de referência, conforme termo de referência. FUNDAMENTO LEGAL: Adesão a Registro de

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANA CRISTINA ROLIM MACHADO, NO BAIRRO DE MANGABEIRA, EM JOÃO P ES S OA / P B .

A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de Licitação, devidamente autorizada pela Portaria a nº 2778, datada de 01 de setembro de 2022, torna público para o conhecimento dos interessados que a reunião para a abertura dos envelopes contendo as Propostas Comercial, dar-se-á no dia 29 de agosto de 2023, impreterivelmente às 10:00h, no mesmo local indicado no Preâmbulo do Edital.

Informamos que a presença dos representantes legais é de fundamental importância para a continuidade dos fatos.

Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21.

João Pessoa, 24 de agosto de 2023. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão e Pregoeiro/SEINFRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.061/2023/SEINFRA

11.033/2023/SEINFRA - DOC / PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 6.706/2023 CHAVE CGM: KEL2-PPOZ-SKD1-TCXC

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB CONTRATADA:SANCCOL SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRICO LTDA CNPJ: 09.267.923/0001-89 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 18 (dezoito) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a expedição da Ordem de Serviços. OBJETO: EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE 14 RUAS NO BAIRRO AEROCLUBE, EM JOÃO PESSOA/PB. VALOR TOTAL: R$ 8.050.708,09 (Oito milhões, cinquenta mil, setecentos e oito reais e nove centavos). Classificação Funcional: 11000.11101.15.451.5099.111063 SISTEMA VIÁRIO Natureza da despesa: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos:1.5.00 - Recursos não vinculados de impostos 1.7.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União. Signatários: Rubens Falcão Da Silva Neto - PMJP / Giovanni Gondim Petrucci - Sanccol Saneamento, Construção e Comérico Ltda Data da Assinatura: 23 de agosto de 2023

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 82001/2023 - (ADL) Reabertura

Programa João Pessoa Sustentável Contrato de Empréstimo 4444-OC/BR

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DA 1 ETAPA DE RECUPERAÇÃO E PARQUE AMBIENTAL DO ANTIGO LIXÃO DO ROGER NA CIDADE DE JOÃO PESSOA CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETOS ANEXOS, no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável, em João Pessoa, Paraíba, Brasil. Licitação Pública Nacional nº 82001/2023 Adendo nº 03 ao Edital

Chave CGM 1793-91ZP-FWVW-PYVU

1. Este Aviso de Licitação é emitido como resultado do Aviso Geral de Aquisições para este Projeto publicado no Development Business, edição de 23/08/2019.

2. O Município de João Pessoa recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar o custo do Programa João Pessoa Sustentável, e se propõe utilizar parte dos fundos deste financiamento para efetuar os pagamentos nos termos do Contrato de Financiamento nº 4444 - OC/BR.

3. A Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável convida os Licitantes elegíveis a apresentar propostas lacradas para CONTRATAÇÃO DE OBRAS DA 1 ETAPA DE RECUPERAÇÃO E PARQUE AMBIENTAL DO ANTIGO LIXÃO DO ROGER NA CIDADE DE JOÃO PESSOA CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETOS ANEXOS no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável, em João Pessoa, Paraíba, Brasil.

4. A licitação será efetuada conforme os procedimentos de Licitação Pública Nacional (LPN) estabelecidos nas Políticas para a Aquisição de Obras e Bens Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, e está aberta a todos os Licitantes de Países Elegíveis, conforme definido nestas normas, bem como nas cláusulas estabelecidas no Edital e Adendos nº 01, 02 e 03.

5. Os Licitantes elegíveis que estejam interessados poderão obter informação adicional de: Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável, no email [email protected] e inspecionar os documentos de licitação através da internet ou no endereço indicado ao final deste Aviso.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082500265