DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve: DESIGNAR ROCHESTER SHINTANI, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1135468, para substituir a Chefe de Divisão, código FCE 1.07, na Controladoria Regional da União em Minas Gerais.

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do art. 123, do Anexo I da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR o servidor JOAQUIM PEDRO SALAME SERIQUE, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Seção, código FCE 1.03, do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, da Controladoria Regional da União no Estado do Pará, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.10026.0004823/2023-43, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 2 de outubro de 2023, a servidora ANA AMÉRICA CAVALCANTE FONTENELE E SILVA, ocupante do cargo de Técnico Ministerial do quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, para atuar no Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e no processo administrativo SEI nº 19.00.4009.0002766/2019-36, resolve:

Art. 1º Incluir o inciso VI ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 183, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º............................................................................ ......................................................................................... VI - integrante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: Adriano dos Santos Leal, servidor do Supremo Tribunal Federal e integrante do Comitê das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.40101.0006578/2022-50, resolve:

Art. 1º Prorrogar a designação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, JOSÉ EDUARDO SABO PAES, para atuar como Membro Colaborador da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de setembro de 2023, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4010.0006880/2020-05, resolve:

Art. 1° Prorrogar a designação da Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul RENATA RUTH FERNANDES GOYA MARINHO, para atuar como membro colaboradora da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), pelo período de 1 (um) ano, a contar de 21 de setembro de 2023, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0004838/2023-49, resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios RODRIGO FOGAGNOLO MAURÍCIO, para atuar como Membro Colaborador da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de um ano, sem prejuízo de suas atribuições na origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 75, inciso I, e 76, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1415/2023/GABPC, de 22 de agosto de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Dispensar a Procuradora da República GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA da função de Procuradora Regional Eleitoral Substituta no Estado de Rondônia, designada pela Portaria PGR/MPF nº 572, de 29 de setembro de 2021.

Art. 2º Designar o Procurador da República LEONARDO TREVIZANI CABERLON para exercer, no período de 5 de setembro a 31 de outubro de 2023, a função de Procurador Regional Eleitoral Substituto no Estado de Rondônia. Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Despacho nº 334556155, de 10 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar no Processo nº 1026921-08.2023.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como nos feitos dele decorrentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS a atribuição para oficiar nos processos criminais de competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A designação prevista no caput não se aplica aos processos que apuram condutas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, aos quais se aplica a Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3701.0063873/2023-14, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora OLIVIA CRISTINA DE BRITO LEITE FREITAS, matrícula 3705-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-01 (62002023), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Registro de Dados Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050037).

Art. 2º Nomear o servidor ÁLANSE PAIVA CIRQUEIRA, matrícula 4288-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Registro de Dados Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050037), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050101).

Art. 3º Designar a servidora CLEUSA SILVA LIMA, matrícula 5810-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050101).

Art. 4º Designar, no período de 25 a 31/08/2023, a servidora ISABELLA SILVA AMANCIO, matrícula 5858-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050091), dispensando-a, no referido período, do encargo de substituta da função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Remoções e Desligamentos da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050096).

Art. 5º Dispensar, no período de 25 a 31/08/2023, o servidor ÁLANSE PAIVA CIRQUEIRA, matrícula 4288-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC01 (62050091).

Art. 6º Nomear, a contar de 15/09/2023, o servidor DAYVISSON CRISTIANO MOREIRA, matrícula 3883-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão Assessor Jurídico I da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-01 (62002023), exonerando, em consequência, a servidora OLIVIA CRISTINA DE BRITO LEITE FREITAS, matrícula 3705-2, Técnico do MPU/Administração.

Art. 7º Nomear, a contar de 15/9/2023, a servidora OLIVIA CRISTINA DE BRITO LEITE FREITAS, matrícula 3705-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Registro de Dados Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050037), exonerando, em consequência, o servidor ÁLANSE PAIVA CIRQUEIRA, matrícula 4288-9.

Art. 8º Designar, a contar de 15/09/2023, o servidor ÁLANSE PAIVA CIRQUEIRA, matrícula 4288-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050101), dispensando, em consequência, a servidora CLEUSA SILVA LIMA, matrícula 5810-6.

CLÁUDIA MARIA RAMOS

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