DOMCE 28/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

Titular: Luiz Alves de Araújo Suplente: Glaucinete Bezerra Souza

COMPLEXO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE IGUATU – CCDMI

Titular: Maria Barbosa de Lima da Silva Suplente: Genésia Araújo de Lucena da Silva

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 18 de agosto de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 5CD5B6F9

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a pessoa física: Sulamita Sucupira Francelino , inscrita no CPF 307.668.693-34, proprietária do imóvel, como a seguir discrimina:

Processo: Dispensa de Licitação nº 2020.08.25.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, justificativas apontadas e Cláusula prevista em contrato. Contrato: 2020.08.27.01-PMI/SMS. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, destinado à instalação e funcionamento das atividades do “CAPS INFANTIL”, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 139, Planalto, Iguatu-Ce. Prorrogação: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 25 de agosto de 2023. Vigência: De 27 de agosto de 2023 até 27 de agosto de 2024. Dotação Orçamentária: 0601-10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física). Signatária : Dulce Viana Machado (Secretária Municipal).

Em 25 de agosto de 2023, Iguatu-Ce.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 93CD38E0

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO N° 041, DE 27 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

Art. 1º Fica aprovada a afetação de terreno não edificado, composto por área institucional e área livre, com as seguintes características:

I - Área Institucional

a) o imóvel tem início no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-39, coordenadas Plano Retangulares Relativas, SISTEMA E 471.383,2146 N 9.293.672,5280, seguindo daí na direção Sul por um alinhamento de 71,00m até o vértice V02, de coordenadas E 471.383,2146 Y=9.293.601,5280, seguindo daí na direção Oeste por um alinhamento de 120,42m até o vértice V03, de coordenadas E 471.503,6379 N 9.293.601,5280, seguindo daí na direção Norte por um alinhamento de 71,00m até o vértice V04, de coordenadas E 471.503,6379 N 9.293.672,5322, seguindo daí na direção Norte por um alinhamento de 2,83m até o vértice V05 de coordenadas E 471.501,6379 N 9.293.674,5322, seguindo daí na direção Oeste por uma alinhamento de 116,32m até o vértice V06, de coordenadas E 471.385,2146 N 9.293.674,5322 e por fim seguindo daí na direção Oeste por um alinhamento de 2,83m chega-se ao vértice inicial V01 de coordenadas UTM E 471.383,2146 N 9.293.672,5280, perfazendo uma área total de 8.786,89m², confrontando do seguintes forma: Oeste(frente): com a Rua Projetada 21 do Loteamento Alex Ville; Leste(fundos): com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial do Loteamento Alex Ville 2ª Etapa; Norte: com a Rua Sem Denominação Oficial da 2ª Etapa do Loteamento Alex Ville; Sul: com a Área Livre 02 do Loteamento Alex Ville 2ª Etapa.

II - Área Livre 02

a) O imóvel inicia no vértice V02, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-39, coordenadas Plano Retangulares Relativas, SISTEMA UTM E 471.383,2146 N 9.293.601,5280, seguindo daí na direção Sul por um alinhamento de 90,73m até o vértice V07, de coordenadas E 471.383,2146 N 9.293.509,3973, seguindo daí na direção Oeste por um alinhamento de 121,35m até o vértice V08, de coordenadas E 471.503,6379, N 9.293.494,4714, seguindo daí na direção Norte por um alinhamento de 107,06m até o vértice V03, de coordenadas E 471.503,6379 N 9.293.601,5280, e por fim seguindo daí na direção Leste por um alinhamento de 120,42m chega-se ao vértice inicial V02 de coordenadas UTM E 471.383,2146 N 9.293.601,5280, perfazendo uma área total de 12.308,80m², confrontando da seguinte forma: Oeste(frente): com a Rua Projetada 21 do Loteamento Alex Ville; Leste(fundos): com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial do Loteamento Alex Ville 2ª Etapa; Norte: com a área institucional da 2ª Etapa do Loteamento Alex Ville; Sul: com imóvel pertencente ao Espólio de Joaquim Souza Pinto.

§ 1º A afetação da área de que trata este artigo é destinada à implantação da Central Municipal de Resíduos de Iguatu/CE, permanecendo pertencentendo ao patrimônio público municipal.

§ 2º As demais especificações do imóvel afetado estão no Memorial Descritivo e na Planta Baixa, respectivamente Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos necessários para averbação, ou quaisquer outros que se fizerem imprescindíveis para o cumprimento deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO que o Município de Iguatu/CE ratificou por meio da Lei Municipal nº 2.693, de 03 de julho de 2019, o protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ.

CONSIDERANDO que o projeto do referido consórcio contempla a construção de uma Central Municipal de Resíduos, necessitando de área pública municipal para tal fim.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu/ce

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 9439D3B8

DECRETA:

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