DOMCE 28/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a importância da figura dos homenageados, podendo, para tanto, firmar parcerias.

Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 22 de agosto de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 666E3D30

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISARBCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE SACO DO JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MINUTA DE TERMO DE PARCERIA Nº. _____/ 2023 MINUTA DE TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL. O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL , associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista, Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87, residente e domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE– e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada pela Prefeita PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO , portadora do RG n° 2002015014212 e inscrita no CPF sob o n.° 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº. __, celebrar o presente TERMO DE PARCERIA , lastreados nas seguintes cláusulas e condições:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Parceria o REPASSE FINANCEIRO pelo Município de Irauçuba-CE, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para a execução de estação de tratamento de água e ampliação de rede de distribuição no Sistema de Abastecimento de água da Comunidade de Saco do Juazeiro, Município de Irauçuba/CE, conforme o presente Termo de Parceria.

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para a execução de estação de tratamento de água e ampliação de rede de distribuição no Sistema de Abastecimento de água da Comunidade de Saco do Juazeiro, em conformidade com a minuta do Termo de Parceria, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único : O Termo de Parceria, disposto no caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 26.530,44 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e quarenta e quatro centavos), com elemento de despesa na seguinte dotação:

2701- Secretaria de Recursos Hídricos

17 544 0012 1.173 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 22 de agosto de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se obrigam a cumprir o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelo Município de Irauçuba-CE.

III - CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a: a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto do presente Termo de Parceria, até o limite dos valores pactuados e destinados para este fim.

Parágrafo Segundo: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR-BCL obriga-se a:

Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de Parceria;

Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições e compras efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho reportado na cláusula anterior;

Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente Termo de Parceria;

Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de Parceria, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;

Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;

Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao presente instrumento;

Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município de Irauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do presente Termo de Parceria, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;

Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE, referente ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;

Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente Termo de Parceria;

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

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