DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

a documentação perimente. Face a Inexecução total ou parcial do objeto de CR, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução de Contrato de Repasse nº 858599/2017 Operação 1047544-49, firmado com esse(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido a conta vinculada nº 0073 006 00071009-9 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido nositio eletrônico do TCU) e descrição a seguir. Contrato de Repasse nº 858599/2017/MS, assinado em 29/12/2017 Irregularidade Inexecução total ou parcial do objeto de CR, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução, R$ 47.112,94 em 20/10/2020 R$ 48.982,18 em 16/12/2020 Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 28/03/2023 R$ 117.137,24 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabetecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10 522/2002 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a), a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943713/2023, firmado pelo Município de VIEIRÓPOLIS - PB, CNPJ 01.613.339/0001-26; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no município de Vieirópolis - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000632, de 17/08/2023 e R$ 795,00 de contrapartida. Vigência 24/08/2026 - 24/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943708/2023, firmado pelo Município de TAVARES - PB, CNPJ 08.944.092/0001-70; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no município de Tavares - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 482.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000627, de 17/08/2023 e R$ 896,00 de contrapartida. Vigência 24/08/2026 - 24/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e GENILDO JOSÉ DA SILVA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943710/2023, firmado pelo Município de JURIPIRANGA - PB, CNPJ 08.865.933/0001-53; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Ec o n ô m i c a Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no município do Juripiranga - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 676.000,00; dos recursos: R$ 674.903,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000629, de 17/08/2023 e R$ 1.097,00 de contrapartida. Vigência 25/08/2026 - 25/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943761/2023, firmado pelo Município de BREJO DO CRUZ - PB, CNPJ 08.767.154/0001-15; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no município de Brejo do Cruz - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000680, de 17/08/2023 e R$ 795,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e TA L ES TORRICELLI DE SOUSA COSTA E SILVA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943819/2023, firmado pelo Município de SÃO DOMINGOS DO CARIRI - PB, CNPJ 01.612.650/0001-50; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 482.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000248, de 18/08/2023 e R$ 896,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e ONILDO LINDBERG ANANIAS DA SILVA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943815/2023, firmado pelo Município de BORBOREMA - PB, CNPJ 09.070.400/0001-48; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais no município de Borborema - PB; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 288.000,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000244, de 18/08/2023 e R$ 694,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e GILENE CANDIDO DA SILVA LEITE CARDOSO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943764/2023, firmado pelo Município de ZABELÊ - PB, CNPJ 01.612.642/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no município de Zabelê - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 289.000,00; dos recursos: R$ 288.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000683, de 17/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e SEBASTIÃO DALYSON DE LIMA NEVES. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943683/2023, firmado pelo Município de ZABELÊ - PB, CNPJ 01.612.642/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Ec o n ô m i c a Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepípedo e drenagem no perímetro urbano do município de Zabelê - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 384.000,00; dos recursos: R$ 383.511,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000603, de 17/08/2023 e R$ 489,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e SEBASTIÃO DALYSON DE LIMA NEVES.

Contrato de Repasse nº 939511/2022/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB, CNPJ 08.883.217/0001-07; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI 424/16. Data da rescisão 28 de Maio de 2023.

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943572/2023, firmado pelo Município de Nova Esperança/PR, CNPJ 75.730.994/0001-09; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/000104; Objeto: Adequação de vias, recapeamento asfáltico tipo micro revestimento asfáltico.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 239.856,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000497, de 17/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 24/08/2023 - 31/08/2026. HENRIQUE MEN MARTINS e MOACIR OLIVATTI. ES P ÉC I E Contrato de Repasse nº 942864/2023, firmado pelo Município de São Pedro do Paraná/PR, CNPJ 76.975.259/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Reforma de campo de futebol no município de São Pedro do Paraná/PR; Programa Esporte; Valor: R$ 836.500,00; dos recursos: R$ 835.625,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2023NE000138, de 31/07/2023 e R$ 875,00 de contrapartida. Vigência 24/08/2023 - 31/08/2026. HENRIQUE MEN MARTINS e NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943344/2023, firmado pelo Município de Caibaté-RS, CNPJ 87.613.006/0001-12; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica em vias urbanas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 245.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000457, de 08/08/2023 e R$ 6.144,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 24/08/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Amauri Pires Da Silva.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943304/2023, firmado pelo Município de Santa Bárbara do Sul-RS, CNPJ 88.496.468/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em via publica.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000430, de 08/08/2023 e R$ 1.144,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 24/08/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e MARIO ROBERTO UTZIG FILHO.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943166/2023, firmado pelo Município de Palmeira das Missões-RS, CNPJ 88.541.354/0001-94; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas do município de palmeira das missões; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000382, de 04/08/2023 e R$ 1.144,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2025 - 23/08/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Evandro Luis Massing.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943597/2023, firmado pelo Município de Fortaleza dos Valos-RS, CNPJ 89.708.051/0001-86; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto calçamento com pedras irregulares de vias publicas do município de fortaleza dos valos/rs; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 258.391,00; dos recursos: R$ 253.391,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000522, de 17/08/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/05/2025 - 24/08/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Marcia Rossatto Fredi.

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943258/2023, firmado pelo Município de Presidente Venceslau-SP, CNPJ 46.476.131/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto obras de manutenção e conservação de diversas estradas rurais no município de presidente venceslau/sp; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 399.190,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000122, de 08/08/2023 e R$ 17.190,00 de contrapartida. Vigência 05/08/2026 - 24/08/2023 MÁRCIO MAKOTO MISSAKA e Barbara Medeiros Vilches.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943245/2023, firmado pelo Município de Lagoão-RS, CNPJ 92.406.289/0001-61; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Município de Lagoão, CNPJ 92.406.289/0001-61; Objeto Pavimentação em vias urbanas de Lagoão/RS. ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000421, de 08/08/2023 e R$ 1.144,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 Markus Johannes Stumpp e Cirano de Camargo.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943104/2023, firmado pelo Município de UruguaianaRS, CNPJ 88.131.164/0001-07; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação da rua Ludgério Muller, trecho entre a avenida Setembrino de Carvalho e rua Vinte, no municipio de Uruguaiana.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 519.594,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000322, de 04/08/2023 e R$ 38.490,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 MARKUS JOHANNES STUMPP e RONNIE PETERSON COLPO MELLO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943188/2023, firmado pelo Município de UruguaianaRS, CNPJ 88.131.164/0001-07; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação da rua Alcides Trein, trecho entre as ruas Waldemar Dressler e Augusto de Almeida Tito; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 423.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000403, de 04/08/2023 e R$ 38.795,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2026 - 23/08/2023 MARKUS JOHANNES STUMPP e RONNIE PETERSON COLPO MELLO.

98

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082800098