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Diário Oficial da União · 28/08/2023 · pág. 152

DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.635/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.635/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 003.268.896-20, , FREVP00406992023, 773-0; 070.763.437-70, , FREVP00415562023, 773-0; 093.995.367-69, , FREVP00421422023, 773-0; 077.766.937-40, , FREVP00348802023, 773-0; , FREVP00351252023, 773-0; 067.216.698-46, , FREVP00370972023, 773-0; , FREVP00391692023, 773-0; 107.176.087-43, , FREVP00381522023, 773-0; 076.356.167-30, , FREVP00383692023, 773-0; , FREVP00390002023, 773-0; , FREVP00395882023, 773-0; , FREVP00418942023, 773-0; 00.912.481/0001-01, , FREVP00384302023, 773-0; , FREVP00398172023, 773-0; , FREVP00412722023, 773-0; 428.067.557-00, , FREVP00385622023, 773-0; 243.188.845-20, , FREVP00357842023, 773-0; 069.980.567-88, , FREVP00387742023, 773-0; 022.182.014-02, , FREVP00389252023, 773-0; , FREVP00400072023, 773-0; , FREVP00421762023, 773-0; , FREVP00438642023, 773-0; 419.694.807-34, , FREVP00391892023, 773-0; 024.303.781-32, , FREVP00394042023, 773-0; 102.755.247-10, , FREVP00397532023, 773-0; 093.205.307-69, , FREVP00397762023, 773-0; 016.547.193-07, , FREVP00412932023, 773-0; 105.364.447-73, , FREVP00418532023, 773-0; 826.836.707-53, , FREVP00424672023, 773-0; 054.590.427-71, , FREVP00426812023, 773-0; 090.372.327-10, , FREVP00396102023, 773-0; 33.104.423/000100, , FREVP00418382023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00436292023, 773-0; 683.831.007-44, , FREVP00437042023, 773-0; 708.841.377-91, , FREVP00440422023, 773-0; 04.970.037/0001-01, , FREVP00441552023, 773-0; , FREVP00445032023, 773-0; 088.867.759-62, , FREVP00434832023, 773-0; 091.632.247-55, , FREVP00443742023, 773-0; 574.065.107-72, , FREVP00442012023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.639/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.639/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 100.085.957-63, , FREVP00428622023, 773-0; 053.337.717-07, , FREVP00357652023, 773-0; , FREVP00362132023, 773-0; 105.824.057-93, , FREVP00339612023, 773-0; 25.013.569/0001-12, , FREVP00378912023, 773-0; , FREVP00387702023, 773-0; , FREVP00389822023, 773-0; , FREVP00404302023, 773-0; , FREVP00404832023, 773-0; , FREVP00410932023, 773-0; , FREVP00414232023, 773-0; , FREVP00417232023, 773-0; 696.978.097-04, , FREVP00381172023, 773-0; , FREVP00387732023, 773-0; 31.663.381/0001-12, , FREVP00382942023, 773-0; , FREVP00385912023, 773-0; , FREVP00409292023, 773-0; , FREVP00359382023, 773-0; , FREVP00372712023, 773-0; , FREVP00439362023, 773-0; 10.303.487/0001-35, ,

FREVP00390842023, 773-0; 055.548.417-32, , FREVP00392792023, 773-0; , FREVP00422432023, 773-0; 281.348.851-87, , FREVP00399672023, 773-0; 369.267.527-53, , FREVP00424122023, 773-0; 594.901.874-53, , FREVP00425402023, 773-0; 033.000.777-70, , FREVP00428102023, 773-0; 768.937.077-20, , FREVP00428782023, 773-0; 136.231.166-96, , FREVP00437002023, 773-0; , FREVP00438602023, 773-0; 14.816.589/0001-05, , FREVP00441252023, 773-0; 33.619.578/0001-80, , FREVP00433882023, 773-0; 000.161.75751, , FREVP00431732023, 773-0; 032.548.547-05, , FREVP00447992023, 773-0; 081.055.14702, , FREVP00448102023, 773-0; , FREVP00452732023, 773-0; 088.618.397-97, , FREVP00441352023, 773-0; 135.320.677-73, , FREVP00447332023, 773-0; 35.777.621/000160, , FREVP00442212023, 773-0; 086.522.757-85, , FREVP00443072023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.640/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.640/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 146.933.197-75, , FREVP00371342023, 773-0; 35.774.611/0001-71, , FREVP00385742023, 773-0; 711.176.107-30, , FREVP00398672023, 773-0; 882.442.965-34, , FREVP00416122023, 773-0; 163.249.777-81, , FREVP00419952023, 773-0; 08.009.223/000121, , FREVP00345752023, 773-0; , FREVP00358352023, 773-0; 105.824.057-93, , FREVP00347982023, 773-0; 10.894.246/0001-08, , FREVP00381182023, 773-0; 06.215.540/0001-79, , FREVP00381662023, 773-0; , FREVP00409822023, 773-0; 933.286.137-49, , FREVP00383252023, 773-0; , FREVP00388072023, 773-0; , FREVP00389382023, 773-0; , FREVP00417712023, 773-0; 083.081.487-60, , FREVP00367642023, 773-0; 110.411.837-80, , FREVP00360232023, 773-0; 008.264.187-08, , FREVP00386652023, 773-0; , FREVP00419692023, 773-0; 07.130.983/0001-20, , FREVP00394742023, 773-0; 132.782.117-66, , FREVP00407142023, 773-0; 165.114.117-70, , FREVP00409112023, 773-0; 080.899.017-94, , FREVP00411082023, 773-0; , FREVP00419972023, 773-0; 39.531.199/0001-10, , FREVP00424402023, 773-0; , FREVP00433312023, 773-0; , FREVP00433172023, 773-0; , FREVP00431972023, 773-0; 29.041.456/0001-81, , FREVP00425032023, 773-0; 112.954.917-88, , FREVP00427112023, 773-0; 12.447.202/0001-65, , FREVP00428562023, 773-0; 147.452.487-76, , FREVP00425362023, 773-0; 08.189.056/0001-48, , FREVP00433442023, 773-0; 144.646.49700, , FREVP00443842023, 773-0; 016.575.927-58, , FREVP00450742023, 773-0; 34.565.375/0001-10, , FREVP00437842023, 773-0; 104.567.537-70, , FREVP00439022023, 773-0; 197.001.267-65, , FREVP00432092023, 773-0; 10.307.996/0001-36, , FREVP00451042023, 773-0; 006.949.277-83, , FREVP00443152023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.641/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.641/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 051.733.197-71, , FREVP00381862023, 773-0; 886.772.817-20, , FREVP00392862023, 773-0; 158.902.387-01, , FREVP00401302023, 773-0; 250.687.927-72, , FREVP00418002023, 773-0; 011.182.847-39, , FREVP00420972023, 773-0; 34.407.728/000154, , FREVP00421222023, 773-0; 055.605.857-77, , FREVP00324672023, 773-0; , FREVP00333982023, 773-0; 584.211.905-63, , FREVP00345342023, 773-0; , FREVP00373862023, 773-0; 014.425.357-76, , FREVP00353292023, 773-0; , FREVP00363522023, 773-0; 21.432.005/0001-63, , FREVP00370752023, 773-0; , FREVP00380362023, 773-0; , FREVP00370222023, 773-0; , FREVP00396692023, 773-0; 146.275.987-42, , FREVP00380632023, 773-0; , FREVP00415692023, 773-0; 042.923.097-44, , FREVP00381752023, 773-0; , FREVP00407132023, 773-0; 038.538.367-39, , FREVP00382252023, 773-0; 09.077.954/0001-77, , FREVP00369172023, 773-0; , FREVP00419892023, 773-0; 085.921.617-97, , FREVP00393132023, 773-0; 090.044.557-28, , FREVP00395182023, 773-0; 146.605.227-92, , FREVP00401662023, 773-0; 056.926.007-81, , FREVP00406632023, 773-0; 106.123.207-74, , FREVP00406922023, 773-0; 033.802.007-19, , FREVP00380642023, 773-0; 00.074.569/0001-00, , FREVP00368862023, 773-0; 082.640.08763, , FREVP00389732023, 773-0; , FREVP00414652023, 773-0; 111.684.677-21, , FREVP00426132023, 773-0; 629.084.563-20, , FREVP00436812023, 773-0; , FREVP00441382023, 773-0; , FREVP00446902023, 773-0; 148.874.757-13, , FREVP00438022023, 773-0; 130.769.687-26, , FREVP00431722023, 773-0; 056.635.597-36, , FREVP00450802023, 773-0; 248.410.028-04, , FREVP00436842023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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