DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.390/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 849.196.557-20, , FREVP00238572023, 773-0; 750.247.307-63, , FREVP00266472023, 773-0; 143.205.777-44, , FREVP00278792023, 773-0; 137.574.417-88, , FREVP00285512023, 773-0; 824.844.307-87, , FREVP00292522023, 773-0; , FREVP00292562023, 773-0; 100.170.817-26, , FREVP00318682023, 773-0; 86.743.994/000151, , FREVP00127322023, 773-0; , FREVP00131432023, 773-0; , FREVP00137952023, 773-0; , FREVP00073462023, 773-0; , FREVP00069312023, 773-0; , FREVP00140532023, 773-0; , FREVP00141202023, 773-0; , FREVP00148102023, 773-0; 631.761.307-91, , FREVP00254412023, 773-0; 105.271.887-60, , FREVP00278782023, 773-0; 154.849.007-51, , FREVP00319932023, 773-0; 013.313.917-41, , FREVP00162902023, 773-0; 746.004.007-04, , FREVP00216032023, 773-0; 077.177.857-06, , FREVP00301682023, 773-0; 737.516.427-49, , FREVP00301792023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00226392023, 773-0; 053.779.16719, , FREVP00027552023, 773-0; , FREVP00028692023, 773-0; 033.847.427-70, , FREVP00148612023, 773-0; 091.193.607-62, , FREVP00209772023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00255782023, 773-0; , FREVP00127192023, 773-0; , FREVP00210972023, 773-0; , FREVP00230812023, 773-0; 078.495.627-80, , FREVP00317722023, 773-0; 052.525.537-00, , FREVP00122582023, 773-0; , FREVP00123762023, 773-0; 895.778.097-15, , FREVP00178182023, 773-0; 39.372.703/0001-86, , FREVP00129012023, 773-0; 933.231.58768, , FREVP00178132023, 773-0; 367.429.107-04, , FREVP00209562023, 773-0; 088.309.847-44, , FREVP00213972023, 773-0; 079.119.067-69, , FREVP00305232023, 7730.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.391/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 035.426.217-30, , FREVP00275242023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00285352023, 773-0; , FREVP00146532023, 773-0; 112.263.777-26, , FREVP00291922023, 773-0; , FREVP00205082023, 773-0; , FREVP00068452023, 773-0; , FREVP00086232023, 773-0; 148.237.277-03, , FREVP00298212023, 773-0; , FREVP00262732023, 773-0; , FREVP00266802023, 773-0; , FREVP00273552023, 773-0; 005.724.106-62, , FREVP00302522023, 773-0; 08.467.106/0001-01, , FREVP00302962023, 773-0; , FREVP00152672023, 773-0; , FREVP00155902023, 773-0; , FREVP00156052023, 773-0; , FREVP00157652023, 773-0; , FREVP00170242023, 773-0; , FREVP00171582023, 773-0; 112.601.697-74, , FREVP00104112023, 773-0; , FREVP00114152023, 773-0; 133.880.937-76, , FREVP00225422023, 773-0; 008.243.68789, , FREVP00293392023, 773-0; 144.693.747-09, , FREVP00214202023, 773-0; , FREVP00215632023, 773-0; 032.841.637-19, , FREVP00236372023, 773-0; 080.819.117-90, , FREVP00269622023, 773-0; , FREVP00287852023, 773-0; , FREVP00158682023, 773-0; 190.615.628-05, , FREVP00214742023, 773-0; 123.071.567-39, , FREVP00254722023, 773-0; 023.812.407-05, , FREVP00203732023, 773-0; 008.241.887-05, , FREVP00243522023, 773-0; , FREVP00226252023, 773-0; 111.430.737-89, , FREVP00301752023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00146022023, 773-0; , FREVP00162892023, 773-0; , FREVP00164172023, 773-0; 68.747.195/0001-71, , FREVP00153232023, 773-0; 077.485.127-95, , FREVP00301152023, 7730.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.401/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não

seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.518.613/0001-30, , FREVP00244722023, 773-0; , FREVP00223882023, 7730; 11.599.772/0001-08, , FREVP00240592023, 773-0; , FREVP00291012023, 773-0; 310.516.857-53, , FREVP00268072023, 773-0; 174.078.517-78, , FREVP00285422023, 773-0; 025.938.247-78, , FREVP00318962023, 773-0; 087.917.347-54, , FREVP00129392023, 773-0; 28.686.103/0001-76, , FREVP00145292023, 773-0; , FREVP00152072023, 773-0; , FREVP00172542023, 773-0; 329.592.088-54, , FREVP00185352023, 773-0; 080.018.327-40, , FREVP00213942023, 773-0; 027.943.10747, , FREVP00257382023, 773-0; 073.753.277-77, , FREVP00286282023, 773-0; 044.297.647-00, , FREVP00318822023, 773-0; , FREVP00254272023, 773-0; 03.205.916/0002-57, , FREVP00070322023, 773-0; , FREVP00110912023, 773-0; 27.595.780/0025-93, , FREVP00128522023, 773-0; , FREVP00128482023, 773-0; , FREVP00134882023, 773-0; , FREVP00137652023, 773-0; , FREVP00137822023, 773-0; , FREVP00138362023, 773-0; 037.325.657-42, , FREVP00140782023, 773-0; , FREVP00152992023, 773-0; 08.046.498/0001-35, , FREVP00168962023, 773-0; 821.214.437-20, , FREVP00284682023, 773-0; 144.589.817-90, , FREVP00084542023, 773-0; , FREVP00095842023, 773-0; 081.201.907-50, , FREVP00126832023, 773-0; 082.336.947-11, , FREVP00183032023, 773-0; 735.708.267-91, , FREVP00194432023, 773-0; 046.271.397-05, , FREVP00203632023, 773-0; 132.062.887-70, , FREVP00216022023, 773-0; 07.150.539/0001-76, , FREVP00265822023, 773-0; 03.292.063/0001-57, , FREVP00306732023, 773-0; 084.481.957-36, , FREVP00309202023, 773-0; 748.180.907-00, , FREVP00189082023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.430/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 111.202.707-66, , FREVP00275492023, 773-0; 000.555.627-95, , FREVP00276702023, 773-0; 189.429.397-59, , FREVP00283242023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00291512023, 773-0; 075.005.017-90, , FREVP00304972023, 773-0; , FREVP00268282023, 773-0; 582.040.837-34, , FREVP00319292023, 773-0; 876.501.697-15, , FREVP00166942023, 773-0; 398.894.298-70, , FREVP00211462023, 773-0; , FREVP00190482023, 773-0; 909.422.487-91, , FREVP00250302023, 773-0; 742.239.767-53, , FREVP00235232023, 773-0; 758.995.317-20, , FREVP00225822023, 773-0; 078.542.657-47, , FREVP00279042023, 773-0; , FREVP00282252023, 773-0; 125.244.837-62, , FREVP00292052023, 773-0; 179.292.927-70, , FREVP00296992023, 773-0; 182.197.217-15, , FREVP00312922023, 773-0; 114.997.747-70, , FREVP00092702023, 773-0; , FREVP00109352023, 773-0; 008.888.257-81, , FREVP00142532023, 773-0; , FREVP00143832023, 773-0; 050.275.889-92, , FREVP00142722023, 773-0; 119.183.607-07, , FREVP00279062023, 773-0; 087.346.256-40, , FREVP00307752023, 773-0; 137.539.947-07, , FREVP00319892023, 773-0; 110.812.167-51, , FREVP00265512023, 773-0; , FREVP00235142023, 773-0; , FREVP00226772023, 773-0; 013.080.037-65, , FREVP00152082023, 773-0; 790.394.217-49, , FREVP00218322023, 773-0; 055.868.327-47, , FREVP00262292023, 773-0; 064.227.487-87, , FREVP00208452023, 773-0; 083.506.777-75, , FREVP00178992023, 773-0; 006.132.117-66, , FREVP00263692023, 773-0; , FREVP00264522023, 773-0; 105.652.977-67, , FREVP00208332023, 773-0; 349.515.987-87, , FREVP00147632023, 773-0; 254.282.097-04, , FREVP00149222023, 773-0; 977.545.108-63, , FREVP00169172023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.451/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.

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