DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

VII - monitorar e avaliar, no âmbito da ANTT, a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;

VIII - propor ações e medidas, no âmbito da ANTT, a partir das informações e dos dados relacionados com a gestão do programa de integridade;

IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades da ANTT;

X - reportar à autoridade máxima da ANTT informações sobre o desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a integridade institucional; XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sitai; XII - reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;

XIII - coordenar e articular com as funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do programa de integridade. Art. 4º A Ouvidoria será a Unidade Gestora de Transparência e Acesso à informação, tendo como servidor responsável Robson Crepaldi.

Art. 5º Compete à Unidade Gestora de Transparência e Acesso à informação:

I - assessorar a autoridade máxima da ANTT nos assuntos relacionados com a transparência e o acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-los; II - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

III - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da ANTT;

IV - manter atualizadas as informações sobre o serviço de informação ao

• cidadão da ANTT; e

V - manter atualizado o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 6º O Grupo de Trabalho de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANTT, será composto pelos representantes indicados pelo titular da respectiva unidade organizacional, conforme abaixo: I - Coordenação de Gestão de Integridade: Anderson Lessa Lucas; II - Coordenação de Gestão de Transparência e Acesso à Informação: Robson Crepaldi;

II - Coordenação de Gestão de Transparência e Acesso à Informação: Robson

III - Corregedoria (Coreg): Marina Junia Martins Dezan; IV - Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) - Daniel Oliveira Silva IV - Ouvidoria (Ouvid): Rafaela Paiva Brandão;

V - Comissão de Ética (Ceantt): Alan Ianke dos Santos.

Parágrafo único. Quando o tema abranger aspectos relacionados à segurança da informação e comunicação poderá ser convocado representante da Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec) para participar da reunião de tratamento do assunto.

Art. 7º As áreas que integram o Grupo de Trabalho têm as respectivas funções

de integridade:

I - Ceantt - promoção da ética e regras de conduta para os servidores, tratamento de conflitos de interesse e nepotismo;

II - Coreg - procedimentos de responsabilização;

III - Suesp - gestão de riscos, projetos, compliance e governança;

IV - Ouvid - transparência ativa e acesso à informação e funcionamento de canais de denúncia e Unidade Setorial de Gestão da Transparência e Acesso à Informação;

V - GAB-DG - Unidade Setorial de Gestão da Integridade.

Art. 8º O Grupo de Trabalho de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, desempenhará suas atividades em caráter permanente e terá como finalidade atuar de forma integrada na implementação de ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional. Art. 9º O Grupo de Trabalho reunir-se-á periodicamente, mediante convite dos coordenadores das Unidades Setoriais, que observarão a relação entre a temática a ser discutida e a competência de cada área integrante.

Art. 10. As demais Unidades Organizacionais da ANTT deverão, em seu âmbito, e com vistas à execução do Plano de Integralidade, garantir pleno apoio ao regular desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho de Integridade.

Art. 11. Ficam revogadas as Portarias nº 394, de 20 de maio de 2022, nº 434, de 10 de outubro de 2018 e nº 506, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 3.661, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de julho de 2022, bem como o constante no processo nº 50614.002346/2019-11, resolve: Art. 1º Designar como pregoeiros, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, os servidores: Jeyvidson Diego Ferreira da Silva, Matrículas DNIT nº 4049 e SIAPE nº 1783891; Armando Pegado de Almeida, Matrículas DNIT nº 346 e SIAPE nº 10918984; e Tarcísio Ivo Franco de Araújo, Matrículas DNIT nº 3029 e SIAPE nº 15473956.

Art. 2º Designar para a composição da equipe de apoio aos pregoeiros, os servidores: Jeyvidson Diego Ferreira da Silva, Matrículas DNIT nº 4049 e SIAPE nº 1783891; Eliane de Medeiros Bezerra Tavares, Matrículas DNIT nº 3032 e SIAPE nº 14756229; Emanuelle Matos de Oliveira, Matrículas DNIT nº 4873 e SIAPE nº 1811265; Júlio César Sebastian Kunzler, Matrículas DNIT nº 6211 SIAPE nº 1596370; Nilvacema de Souza Bispo Meliande, Matrículas DNIT nº 6197 SIAPE nº 1234868; Francisco Hedson da Costa, Matrículas DNIT nº 5287 e SIAPE nº 20773954; Marcia Keyla Alves Xavier, Matrículas DNIT nº 5555 e SIAPE nº 18234472; Mércia Medeiros Braulino, matrículas DNIT nº 4518 e SIAPE nº 2061251; Alexandre Torquato Pinto, Matrículas DNIT nº 4398 e SIAPE nº 20638950; Emanuele Pereira Bezerra Alves, Matrículas DNIT nº 3179 SIAPE nº 1547036; José Mario de Lira Alves, Matrículas DNIT nº 5427 SIAPE nº 1635845; Noemi Melo de Faria, Matrículas DNIT nº 6175-1 SIAPE nº 1765405; João Maria Fideles Lopes, Matrículas DNIT nº 19631 e SIAPE nº 010918973; e Ana Lígia de Souza Pereira Silva, Matrículas DNIT nº 53511 SIAPE nº 020901372.

Art. 3º Para os fins previstos na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, a autoridade imediatamente superior aos pregoeiros é o Superintendente Regional do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As designações e reconduções de que tratam os artigos 1° e 2º têm validade pelo período de um ano a contar da publicação desta portaria, admitidas reconduções, sendo permitida a revogação da designação a qualquer tempo, conforme prescrito no § 2° do art. 16 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Nomear JERUSA NETTO RAMOS, CPF: *.715.636-, para exercer o cargo comissionado de GERENTE (GF 0033) na ASSESSORIA da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

NOMEAR CAMILA MOURA DA SILVA para exercer o cargo comissionado executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, de Apoio ao Cerimonial, da CoordenaçãoGeral de Cerimonial, do Gabinete do Ministro deste Ministério.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta dos processos nº 50500.286515/2023-29 e 50500.286515/2023-29, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DG nº 256, de 17 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Designar os servidores Alan José da Silva, SIAPE nº 1660110, e Rachel Pedreira Dallagnol, SIAPE nº 2079314, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 9/2023, que trata da apresentação e o recebimento de contribuições à proposta de aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.290658/2023-35, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral desta Agência, com o objetivo de participar do Road Show do Ministério dos Transportes em Lisboa, Portugal, no período de 20 a 24 de setembro de 2023, incluído o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

DESIGNAR DÉBORA VIEIRA BARBOZA para exercer a função comissionada executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, de Qualidade no Turismo, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

EXONERAR DANIEL WILLS do cargo comissionado executivo de CoordenadorGeral, código CCE 1.13, de Qualidade no Turismo, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo deste Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

NOMEAR RITA SAYONARA SCHUELLER para exercer o cargo comissionado executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, deste Ministério.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.290639/2023-17, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral desta Agência, com o objetivo de participar da Cerimônia de Premiação P3 Awards 2023, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, no período de 25 a 30 de outubro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar GLAUCIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1035060, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10, de Consultas e Atos de Pessoal, da Assessoria de Documentação, do Gabinete do Ministro deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CELSO SABINO

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