DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

III - Indicar os integrantes das subcomissões referidas no art.7º, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade, ouvida a Comissão Organizadora; IV - Coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões; V - Definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas Conferências Regionais e Nacional; VI - Deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesas redondas, bem como dos convidados nacionais e internacionais; VII - Orientar e acompanhar a realização e sistematizar os documentos emanados das Conferências Regionais; VIII - Promover a articulação da sociedade civil e do poder público, no âmbito de sua atuação nos Estados e Distrito Federal, para organizarem e participarem das Conferências; IX - Promover a integração com os setores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à Conferência; X - Garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; XI - Elaborar o Relatório Final da Conferência e submetê-lo à apreciação da Comissão Organizadora; e XII - Desempenhar outras atribuições previstas no Plano de Trabalho da Conferência.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Credencia o laboratório HCS Hydrocarbon Solutions LTDA para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n.º 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo n.º 21000.062943/2023-09, resolve:

Art. 1º Credenciar o laboratório HCS Hydrocarbon Solutions LTDA, CNPJ n.º 33.834.776/0001-66, localizado na Rua Aristides Lobo, n.º 46, Bairro Rio Comprido, CEP: 20250450, Rio de Janeiro/RJ, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Geral da Conferência articular a solução de casos não previstos nesta Portaria com as instâncias cabíveis.

Art. 9º As despesas da Comissão Organizadora Nacional e da Comissão Executiva Nacional correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Credencia o laboratório Franciela De Marchi ME para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.062514/2023-23, resolve:

ANEXO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação Secretário Executivo do MCT

Art. 1º Credenciar o Labmarchi Laboratório Veterinário, nome empresarial Franciela De Marchi ME, CNPJ nº 12.377.340/0001-15, localizado na Rua Leo Rolim, nº 6948 B, Bairro Parque São Paulo, CEP: 76987-364, Vilhena/RO, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Secretário-Geral da Conferência e Secretário Adjunto

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, por área de atuação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

GABINETE DA MINISTRA

Dispõe sobre a estrutura organizacional da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023, que convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, resolve: Art. 1º A V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNCTI, a ser realizada no período de 4 a 6 de junho de 2024, na cidade de Brasília, Distrito Federal, contará com Comissão Organizadora e Comissão Executiva, assessoradas por um Conselho Consultivo. Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de entidades e organizações da sociedade civil, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Anexo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de vinte dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um representante titular e um suplente. Art. 4º As indicações de que trata o Art. 3º serão encaminhadas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, que designará os membros da Comissão Organizadora por meio de Portaria. Art. 5º A Comissão Organizadora será presidida pela Ministra da Ciência, Tecnologia, na sua ausência, pelo Secretário Executivo da pasta e coordenada pelo Secretário Geral da V CNCTI.

Art. 6º Compete à Comissão Organizadora:

I - Planejar a V CNCTI e suas etapas regionais e nacional;

II - Elaborar o regimento interno da V CNCTI;

III - A V CNCTI será coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - A V CNCTI terá a participação de representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil;

V - Aprovar a composição e os atos da Comissão Executiva;

VI - Aprovar o Plano de Trabalho da V CNCTI, que disporá sobre sua organização e funcionamento;

VII - Zelar pelo sucesso do evento, acompanhando e supervisionando as atividades da Comissão Executiva;

VIII - Articular a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação, nos Estados e no Distrito Federal, para organizarem e participarem das Conferências Estaduais, Regionais e Nacional; IX - Desempenhar outras atribuições previstas no Plano de Trabalho da Conferência; e X - Aprovar e dar ampla divulgação ao Relatório Final com as sínteses e conclusões da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - V CNC TI. Art. 7º A Comissão Executiva da V CNCTI, coordenada pelo Secretário-Geral da Conferência, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, a serem indicados pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, contará com cinco subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:

a) Subcomissão de Programa;

b) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;

c) Subcomissão de Comunicação;

d) Subcomissão de Articulação, e

e) Subcomissão de Sistematização e Documentação.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões. Art. 8º Compete à Comissão Executiva:

I - Elaborar proposta de Plano de Trabalho com o cronograma de execução da Conferência e encaminhá-lo à Comissão Organizadora;

II - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, de modo a possibilitar a infraestrutura adequada;

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082800016