DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
DESPACHO SDL-ANP Nº 970, DE 25 DE AGOSTO DE 2023O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a previsão legal inscrita no art. 10 inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, o previsto na Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta dos processos nº 48620.000597/2017-78, 48620.000288/2017-06, 48620.000507/2017-49, 48620.000622/2017-13, 48620.000086/2017-56, 48620.000273/2017-30, 48620.000414/2018-03, 48620.000801/2018-31, 48620.000195/2017-73,
48620.000435/2018-11 e 48620.000436/2018-65, torna pública a revogação das autorizações ANP nº 47/2017, outorgada à Matriz da sociedade GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.135.653/0001-27, bem como das Autorizações ANP nº 551/2015, 553/2015, 554/2015, 640/2017, outorgadas, respectivamente, as filiais inscritas nos CNPJs nº 07.135.653/0002-08, 07.135.653/0006-31, 07.135.653/0007-12 e 07.135.653/0005-50, a partir da data de 2 de outubro de 2023, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, conforme determinação contida na Resolução de Diretoria nº 419/2023.
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 236, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Justiça e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de Crédito.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne aos Ministérios da Educação, e da Justiça e Segurança Pública, e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VELOSO COURI
ANEXO
| ÓRGÃO: 26000 - Ministér | io da Educação | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 26415-Institu | to Federal do Mato Grosso do Sul | ||||||
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | |||||
| É | d | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALH | ( ACRSCIMO ) | Recurso e To | as as Fontes R$ 1,00 | ||||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S |
G N |
R M O |
I U F T |
V A LO R |
| F | D |
D | E | ||||
| 5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 553.492 | |||||
| At i v i d a d e s | |||||||
| 5012 2994 | Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica |
12 363 | 553.492 | ||||
| 5012 2994 0054 | Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso do Sul |
12 363 | 553.492 | ||||
| F | 3- | 6 90 |
0 1000 |
553.492 | |||
| ODC | |||||||
| TOTAL- FISCAL | 553.492 | ||||||
| TOTAL- S EG U R I DA D E | 0 | ||||||
| TOTAL-GERAL | 553.492 | ||||||
| ÓRGÃO: 30000 - Ministér UNIDADE: 30907-Fundo ANEXO I |
io da Justiça e Segurança Pública Penitenciário Nacional |
Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | ||||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E |
G |
R M |
I F |
V A LO R |
| S | N |
O | U T |
||||
| F | D | D | E | ||||
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 9.211.719 | |||||
| At i v i d a d e s | |||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 9.211.719 | ||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 9.211.719 | ||||
| F | 3- | 1 90 |
0 3052 |
9.211.719 | |||
| ODC | |||||||
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao |
30.482.981 | |||||
| Crime Violento | |||||||
| At i v i d a d e s | |||||||
| 5016 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária |
06 421 | 30.482.981 | ||||
| 5016 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional |
06 421 | 30.482.981 | ||||
| F | 3- | 1 30 |
0 3050 |
1.250.000 | |||
| ODC | |||||||
| F | 3- ODC |
1 90 |
0 3050 |
1.985.427 | |||
| F | 3- ODC |
1 90 |
0 3052 |
4.919.312 | |||
| F | 4-INV | 1 30 |
0 3050 |
1.973.466 | |||
| F | 4-INV | 1 90 |
0 3050 |
15.486.885 | |||
| F | 4-INV | 1 90 |
0 3052 |
4.867.891 | |||
| TOTAL- FISCAL | 39.694.700 | ||||||
| TOTAL- S EG U R I DA D E | 0 | ||||||
| TOTAL-GERAL | 39.694.700 |
| ÓRGÃO: 74000 - Operaçõ UNIDADE: 74104-Recurs |
es Oficiais de Crédito os sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO I | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de To | das as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 1031 | Agropecuária Sustentável | 252.000.000 | ||||
| Operações Especiais | ||||||
| 1031 0299 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) |
20 605 | 252.000.000 | |||
| 1031 0299 0001 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional |
20 605 | 252.000.000 | |||
| F | 3- ODC |
1 91 0 3000 |
252.000.000 | |||
| TOTAL- FISCAL | 252.000.000 | |||||
| TOTAL- S EG U R I DA D E | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 252.000.000 |
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