DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 28 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.08.28.0001/2023.

CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES,ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales/CE, que trata da possibilidade de redução em 50% da carga horária, no caso de servidor público municipal que tenha filho, cônjuge ou dependente portador de deficiência que o torne incapaz para as Atividades da Vida Diária (AVDs), quando comprovada a necessidade por laudo emitido por médico especializado e referendado por junta médica do município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a jornada da servidora efetiva Maria Nicéia Ribeiro, matrícula nº. 0000506702 e 0000502693, ocupante do cargo de Professora, lotado na Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales, mediante apresentação de Laudos, bem como reavaliação periódica a cada 06 (seis) meses.

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional da servidora;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 379903A5

GABINETE DO PREFEITO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA Secretária

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: E3143713

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO

EXTRATO DO 2° ADITIVO AOCONTRATO Nº 001.2022.02.17.22.PP.FMS,ORIUNDO PregãoEletrônico nº 2022.06.29.46.PE.FMS. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE, torna público o Extrato 2° Aditivo deprorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE , CNPJ: N°21.315.264/0001-04,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doPregãoEletrônico nº 2022.06.29.46.PE.FMS, no contrato entre as partes. Assina pelo CONTRATANTE: REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS, SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE, assina pela CONTRATADA: Felype Alencar Diniz, portador do CPF nº 639.553.503-04,

Campos Sales-Ceará, 16 de Agosto de 2023.

Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador: F75F781B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 261/2023. EMENTA: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

PORTARIA Nº 193.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE A CIDADE DE FORTALEZA-CE NO PERÍODO DE 29/08/2023 À 29/08/2023 PARA CUMPRIR A SEGUINTE AGENDA: PARTICIPAR DE REUNIÕES JUNTO AOS ESCRITORIOS DA QUOPA E LEQUE ASSESSORIA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A CONVENIOS,FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 540,000 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE$ 540,000 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares do Município de Cariús/CE um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração prevista no § 1º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 243/2023.

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 2C2778E2

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