DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos|Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282| |---|---| |Anuênio (25%) .........................................................................
R$ 330,00|PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,| |Valor do Benefício .........................................................................
R$ 1.650,00|
Estado do Cearáaos 28 de aosto de 2023|

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 23/08/2023

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: C568462F

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO

Diretora Presidente da PREVI NOVA OLINDA Matricula 3724

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: FFCAD94A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Rua Anastácio Paulo Sousa, Progresso, Nova Russas/CE, localizado a uma distância de 407,00 m da esquina com a Rua Projetada 42. O terreno mede do lado Leste (Nascente) 100,00 m de largura; do lado Norte (Frente) 250,00 m de comprimento; do lado Sul (Fundos) 250,00 m de comprimento; do lado Oeste (Poente) 100,00 m de largura, perfazendo uma área total de 25.000,00 m² e Perímetro 700,00 m, limitando-se com as seguintes confrontações: Ao Sul: Fundos, limitando-se com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas; Ao Norte: frente, limitando-se com a Rua Anastácio Paulo Sousa; Ao Leste (Nascente), limitando-se com a propriedade de Gonçala Farias de Azevedo; ao Oeste, limitando-se com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, sendo que o imóvel contém 25.000,00m² de área total, de titularidade do Município de Nova Russas/CE registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 3993 ao Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ Nº: 20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito privado de interesse público - ONG, com título de utilidade pública, com sede na Rua Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da Cruz, CEP: 63033-270, Juazeiro do Norte-CE.

§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de interesse social, dentro do:

Minha Casa, Minha Vida Urbana – ENTIDADE – FAIXA 1, pelo fundo FDS “Fundo de Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº 14.620 de 13 de julho de 2023.

§ 2º A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 3993, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.

Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o objeto da doação no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SCPE001/2023.46

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SCPE001/2023.46

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº SC-PE001/2023.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSÁRIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS.

O AGOSTO LILÁS REPRESENTA UM PERÍODO DE GRANDE RELEVÂNCIA NO CENÁRIO MUNICIPAL, DEDICADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NESSE SENTIDO, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS EFICAZES E IMPACTANTES É CRUCIAL PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARTES INTERESSADAS.

NECESSIDADE DOS SERVIÇOS:

AS ATIVIDADES PLANEJADAS PARA O AGOSTO LILÁS DEMANDAM UMA INFRAESTRUTURA TÉCNICA ADEQUADA PARA GARANTIR A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, SOM, LUZ E TENDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROPORCIONAR UM AMBIENTE PROPÍCIO À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, BEM COMO PARA OTIMIZAR A COMUNICAÇÃO E A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO TEMA EM FOCO.

IMPACTO SOCIAL:

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UM PROBLEMA DE MAGNITUDE SOCIAL QUE DEMANDA AÇÕES CONCRETAS E EFICIENTES POR PARTE DO PODER PÚBLICO. A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE ESSA QUESTÃO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E LIVRE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.0013.2.108.

ELEMENTO DE DESPESAS : 3.3.90.39.00.

SUB-ELEMENTO : 3.3.90.30.12.

FONTE DE RECURSOS : 1500000000.

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