DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

LTDA, F M S OLIVEIRA LTDA, MAX & MIRANDA CONSTRUTORA LTDA, FEED EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, R S M PESSOA LTDA, CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, MANDACARU CONSTRUÇOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, LIMPAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MARCOS JOSE CARDOSO SIQUEIRA, M L ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, SERTÃO CONSTRUCOES SERVICOS E LOCAÇÕES LTDA, G. A. RABELO JUNIOR, G K ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA, SOLIMAR JOSE DE LIMA, J C DE AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, SARALISS CONSTRUCOES LTDA, COMPLETA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, T. C. S. DA SILVA CONSTRUCOES LTDA, R E SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ENGERCON CONSTRUTORSA E SERVIÇOS LTDA, MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, REAL SERVICOS LTDA, VM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, F. AIRTON VICTOR, DIFERENCIAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, M5 CONSTRUTORA & SERVIÇOS URBANOS LTDA, NASCIMENTO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, DRENA CONSTRUCOES E LOCAÇÕES LTDA, SIGOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA NORDESTE LTDA, D&A SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES LTDA, JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, EXPRESSO CONSTRUÇÕES LTDA, SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI e VIRGILIO & JACIRA CONSTRUÇÕES LTDA. HABILITADAS: MSP CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUMAX EDIFICAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA, MV2 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADA E SERVIÇOS LTDA, ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, M. J. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, R S ENGENHARIA LTDA, SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MASTER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, WU CONSTRUÇOES E SEVIÇOS LTDA, RVP CONSTRUÇOES & SERVIÇOS LTDA, CONSBRAL CONSTRUÇOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, WHIPEC EMPRENDIMENTOS LTDA, EQV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS LTDA, MILLENIUM SERVIÇOS LTDA, I C V CONSTRUCAO CIVIL LTDA, M K SERVICOS EM CONSTRUCAO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, R MEIRA ENGENHARIA LTDA, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUCOES LTDA, CLEZINALDO CONSTRUCOES LTDA, MAPA CONSTRUTORA LTDA, FOXX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, A & V PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, C L E ENGENHARIA LTDA, IMPERIUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, TERRA CONSTRUTORA LTDA, N3 CONSTRUTORA LTDA, ARANDELA EMPREENDIMENTOS LTDA, A F VIEIRA CONSTRUCOES, ADPRES ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, W & R CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, ROTEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA AG LTDA, MORETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA JLV LTDA, CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, W M VASCONCELOS ENGENHARIA, PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, MV & R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA NOVA HIDROLANDIA LTDA. Desta forma, fica aberto o prazo para algum questionamento dos atos praticados ou alguma intenção ou manifestação contrária do resultado do

julgamento, prazo previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”, Lei 8.666/93, ficando desde já agendada a sessão para a abertura dos envelopes “Propostas de Preços”, caso não haja recursos, para o dia 08.09.2023 às 10:00 hs . Ubajara/CE, 18 de Julho de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque – Presidente da CPL. CIRCULAR: 30/08/2023 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador: CF354D74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI , no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 28 DE AGOSTO 2023.

Registre-se e publique-se.

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