DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Informamos ainda que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 137, inciso I, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020, em Reunião Ordinária realizada em 18 de março de 2021, confirmou a referida decisão proferida pelo então Senhor Coordenador da Coordenação-Geral de Julgamentos.

Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor da multa, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.

Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processosadministrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943274/2023, firmado pelo Município de Mansidão-BA, CNPJ 13.348.529/0001-42; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recuperação de estradas vicinais no município de mansidão-bahia.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 535.800,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 000001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000138, de 08/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 25/08/2023 - 05/09/2026 Maine Santiago Oliveira Sampaio e Djalma Ramos de Oliveira.

OBJETO: Patrocínio do projeto FAMURS NA EXPOINTER 2023; EMPRESA CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS RS FAMURS; CNPJ: 88.733.811/0001-42; NÚMERO DO PROCESSO: 5688.01.1064.01/2023; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016; VALOR: R$ 50.000,00; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/08/2023; VIGÊNCIA: 26/08/2023 a 02/12/2023. Processo: 5688.01.0420.1/2023; Contrato nº 6730/2023; Contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia objetivando adequações, adaptações e intervenções para mudança de endereço da Agência Caucaia/CE, no estado do Ceará; Contratada: HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ nº 09.577.440/0001-80; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF)

nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 5.014.432,98 (cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos); Pregão Eletrônico nº 196/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses a partir de 28/08/2023; Data de assinatura 28/08/2023. Processo: 5688.01.0693.1/2023; Contrato nº 6805/2023; Contratação de empresa para o fornecimento de veículos: Item I 35 (trinta e cinco) caminhonetes em unidades de conservação federais geridas pelo ICMBIO, distribuídas nos estados do RJ, AP, SP, RO, GO, MG, PI, RN, CE, MA, PR, PE e ES.; Contratada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ nº 04.104.117/0007-61; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 9.516.150,00 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil e cento e cinquenta reais); Pregão Eletrônico nº 364/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 25/08/2023.

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