DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

INSTRUMENTO: Extrato de Contrato de Doação

DOADOR: Prefeitura Municipal de Caucaia DONATÁRIA: UNIÃO

OBJETO: Imóvel localizado na Av. do Contorno Sul, no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, com uma área de 2.000,00m², conforme descrito na Matrícula n° 55.240 do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia.

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 e Lei Municipal nº 1.651/2005, de 13 de junho de 2005, publicada em 20 de junho de 2005. DATA DA ASSINATURA: DO CONTRATO: 21 de agosto de 2023.

INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.

OBJETO: Termo de Rerratificação ao Termo de Retificação e Ratificação do terreno acrescido de marinha, com área de 85.929,51m², localizado na Rua Canário da Terra, s/n, bairro Edson Queiroz, município de Fortaleza/Ce, conforme processo n° 19739.119311/2022-69.

FINALIDADE: Corrigir e ratificar a cláusula terceira do Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União lavrado em 19/10/2022, às fls. 109, 110, 111, 112, 113 e 114, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará considerando a sobreposição de parte do terreno com a poligonal do Parque Estadual do Cocó (Despacho SEI-ME 34629871). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 25 de agosto de 2023, nas folhas 173, 174, 175, 176, 177 e 178 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1441/2023/MGI Processo nº 10154.133765/2023-20 RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGE nº 4211, de 01 de agosto de 2023, publicada no DUO de 3 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP nº 7107.00490.500-0, localizado na Praça da República, n° 299, município de São Paulo/SP, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 7 entidades - Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia; Associação de Auxílio Mutuo da Região Leste; Fórum de cortiços e sem teto de São Paulo; Associação Comunitária de Moradores na Luta por Justiça; Associação Amigos do Jardim Ipanema; MSTC Movimento Sem Teto do Centro; Associação Esperança de um Novo Milênio - tendo sido selecionada a Entidade Associação Esperança de um Novo Milênio, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas.

PROCESSO: 10154.137097/2019-23;

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Rilvania Santos de Oliveira - CPF: *.507.195-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Tancredo Campos nº 735, bairro Industrial, CEP: 49065-780, Aracaju SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124301-81; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 105,61 m²; área da União: 105,61 m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 78,48 m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.538,61 (cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) área da União;

FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;

INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 36865680 OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: VALDIVINO VIEIRA GONÇALVES - CPF: 416801 OBJETO: FAZENDA CARRIJO, S/N, MARGEM DO RIO MARANHÃO, MATRÍCULA 1105, ZONA RURAL CEP: 73700-000 PADRE BERNARDO, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9509 0100086-10, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.035,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.507,30

FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 25/08/2023.

A Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul através da Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA - CESSÃO DE USO ONEROSA - SPU Nº 01/2023, sendo declarada INABILITADA a empresa: ABISMO ANHUMAS - ECOTURISMO LTDA, pois não atendeu ao item 11.8.7 do Edital. A declaração apresentada NÃO está em conformidade, visto que, está em nome de pessoa física, quando a licitante credenciada trata-se de pessoa jurídica. Considerando a previsão legal da Lei nº 8.666/1993, artigo 48, § 3º, e do item 12.7 do Edital a CPL concede o prazo de até 08 (oito) dias úteis, a partir desta publicação, para que a licitante apresente nova documentação de habilitação completa em envelope lacrado N° 01 de HABILITAÇÃO, contendo nova documentação isenta de vícios.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PROCESSO: 10680.007398/2000-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita. OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Juiz de Fora/MG - CNPJ . *38.178/0001-. OBJETO: Imóvel situado na Avenida dos Andradas, nº 301, Centro, no Município de Juiz de Fora/MG, devidamente registrado sob a matrícula nº 35.455 - Livro 2-DS, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG, cadastrado sob o RIP imóvel n.º 4733 00107.500-7.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 475 m2

ÁREA DA BENFEITORIA: 481 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.022.856,23 (dois milhões, vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;

LAVRATURA DO ATO: Em 25/08/2023; processo SEI 10154.137097/2019-23; Certidão (SEI nº 36861533).

Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 10480.100293/2022-46.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO. Contratado: 35.636.034/0001-51 - DISTAK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.000,15. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

Nº Processo: 11080100359202354. Objeto: Contratação de obra para adequações complementares do PPCI relacionadas ao sistema de detecção e alarme de incêndio; e aos sistemas de extinção por hidrante e sprinkler no edifício sede do MGI/RS, localizado na avenida Loureiro da Silva nº 445 - bairro Praia de belas, Porto Alegre/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2023 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Jose Loureiro da Silva, 445 - 8.andar - Sala 839, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170175-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 03/10/2023 às 09h00. Endereço: Av. Jose Loureiro da Silva, 445 - 8.andar - Sala 839, Centro Histórico - Porto Alegre/RS. Informações Gerais: Considerando limite de arquivo para inclusão de edital no SIASG, caso haja dificuldades geradas pela baixa resolução do arquivo, a Administração disponibilizará os arquivos nas resoluções originais..

CRISTIAN BELCHIOR ANTON Presidente Cpl

(SIASGnet - 28/08/2023) 170175-00001-2023NE000029

FINALIDADE: Instalação de uma Unidade Básica de Saúde.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da UNIÃO. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2023, no Livro nº 14-H, às folhas nº 178 a 182, da SPU/MG.

PROCESSO: 10154.110331/2022-71 INSTRUMENTO: Contrato de Doação.

OUTORGANTE DOADOR: Município de Itajubá/MG OUTORGADO/INTERESSADO/DONATÁRIA: União.

OBJETO: Um terreno denominado Área Institucional 1 da Quadra B, do loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá, com área de 13.554,83m2 (treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua 03, no Bairro Estiva, na cidade da Itajubá, de propriedade do Município de Itajubá, objeto da Matrícula nº 49242, constante do Livro 2 - Registro Geral - Fls. 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá/MG. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.554,83 m2

FINALIDADE: Construção das novas instalações do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35 ; Autorização contida na Lei Municipal nº 3.144, de 22 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 22 de dezembro de 2015, com nova redação dada pelas Leis Municipais nº 3.463, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 27 de dezembro de 2021 e nº 3.506, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 22 de setembro de 2022. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/06/2023, no Livro nº 8-P, às folhas nº 187 a 190, da SPU/MG.

Processo nº 44100.000023/2018-07; Contrato nº 23.019237.2018; Modalidade: PG 101/2019; Contratada: GHS Indústria e Serviços Ltda; CNPJ nº 30.090.575/0001-03. Objeto: Terceiro Termo Aditivo para prorrogar o contrato 23.019237.2018, excepcionalmente por mais um período de 12 meses, a partir de 13.09.2023. Solicitação de Compras nº 001896. Data de assinatura: 28.08.2023. Fundamentação Legal: Artigo 57 Parágrafos 2º e 4º da Lei 8.666/93.

De acordo com o critério de julgamento estabelecido no edital, sagraram-se vencedoras as empresas PRODUTORA DE VIDEO METRÓPOLE LTDA para o item 1, com preço total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e EXPLORATA PRODUTORA LTDA, para os itens 2, 3 e 4, com preço total de 277.999,90 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Valor Global do pregão: R$ 377.999,90 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

MÁRIO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA Pregoeiro

(SIDEC - 28/08/2023) 238014-07048-2023NE021772

114

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082900114