DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - DIFIS, no uso das atribuições que lhe foram atribuídas no art.17 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º. Instituir, no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - DIFIS, Grupo de Trabalho com a atribuição de elaborar o Manual de Lavratura de Auto de Infração por infração à legislação no âmbito do regime da Previdência Complementar Fe c h a d a .

Art.2º. Comporão o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:

• I - Annette Lopes Pinto: Chefe Regional do Escritório de Representação Nível I

• • Rio de Janeiro - ERRJ/PREVIC;

II - Arnaldo Ferreira Leite Burle Neto: Coordenador de Fiscalização Direta - CFD/DIFIS; III - Delma Pires Galvão: Coordenadora de Processo Sancionador - CPS/DIFIS; e

IV - Nívea Cleide Ferreira dos Santos: Coordenadora-Geral de Processo S a n c i o n a d o r - CG P S / D I F I S .

§ 1º. Os servidores acima designados trabalharão em regime de dedicação parcial.

§ 2º. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Coordenação-Geral de Processo Sancionador - CGPS, ou, em sua ausência, pela Coordenação de Fiscalização Direta - CFD.

Art. 3º. Na elaboração do Manual de Lavratura do Auto de Infração, o Grupo de Trabalho deverá adotar, além das normas de redação técnica, as melhores práticas utilizadas pela Administração Pública para lavratura de Auto de Infração.

Art. 4º. A Minuta do Manual apresentado pelo Grupo de Trabalho será levada ao conhecimento das Coordenações- Gerais da DIFIS e Escritórios de Representação da PREVIC para análise e sugestões de emendas e correções.

Parágrafo único. Colhidas as sugestões, o Grupo de Trabalho poderá incorporar as sugestões ou emendas e, sucessivamente, fará a redação final da Minuta que será submetida ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento.

Art. 5º. O prazo para apresentação da Minuta será o dia 31/10/2023.

Art. 6º. O Diretor de Fiscalização e Monitoramento, após análise da Minuta final entregue pelo Grupo de Trabalho, ouvida a Diretoria Colegiada, poderá aprovar o Manual de Lavratura de Auto de Infração, que será adotado como instrumento de orientação aos Auditores Fiscais na lavratura de Auto de Infração.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Previc nº 217, de 06 de março de 2023, da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.

Ministério das Relações Exteriores

EMBAIXADA DO BRASIL EM AMÃ

O EMBAIXADOR DO BRASIL EM AMÃ, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, GERALDA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, assistente de chancelaria, classe S, padrão V, Siape nº 6457406, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

EMBAIXADA DO BRASIL EM MOSCOU

O EMBAIXADOR DO BRASIL EM MOSCOU, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, REINALDO VIOTTO FERRAZ JÚNIOR, oficial de chancelaria, classe B, padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, SIAPE 1562899, para exercer as funções de vice-cônsul nesta Missão Diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com os artigos 4º e 8º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Nº 1.314 - Dispensar LEONARDO WESTER DOS SANTOS RIBEIRO, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2562572, da função de assistente da Divisão de Negociações Comerciais Extrarregionais, código FCE 2.07, bem como da função de substituto da chefe da Divisão de Negociações Comerciais Extrarregionais, código FCE 1.13, a contar de 17 de julho de 2023.

Nº 1.315 - Dispensar RENATO SILVA SALIM, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1650498, da função de assistente da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional, código FCE 2.07, bem como da função de substituto da chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional, código FCE 1.13, a contar de 15 de julho de 2023.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Nº 1.316 - Dispensar THOMAZ DINIZ GUEDES, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1505062, da função de assessor técnico do Departamento de América do Sul, código FCE 2.10, a contar de 17 de julho de 2023.

Nº 1.317 - Dispensar DIOGENES NOVAIS DA CRUZ, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3088985, da função de assistente da Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular, código FCE 2.07, a contar de 17 de julho de 2023.

Nº 1.318 - Dispensar ELISA HICKMANN NICKEL, segunda-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3007328, da função de assistente da Divisão de Negociações Comerciais Extrarregionais, código FCE 2.07, a contar de 16 de junho de 2023.

Nº 1.319 - Dispensar FELIPE FERREIRA MARQUES, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3007331, da função de assistente da Divisão de Imigração, código FCE 2.07, a contar de 30 de junho de 2023.

Nº 1.320 - Dispensar PHILIPPE CARVALHO RAPOSO, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 3007321, da função de assistente do Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento, código FCE 2.07.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO

Ministério da Saúde

GABINETE DA MINISTRA

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, REINALDO MELO LISBOA, matrícula no Siape nº 695563, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Casa de Apoio à Saúde Indígena - Vilhena, FCE 1.05, código 36.0272, da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Vilhena, da Secretaria de Saúde Indígena.

MÁRCIA LUZ DA MOTTA

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Designar MARIA APARECIDA THOMAZ DA SILVA, matrícula no Siape nº 474214, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Casa de Apoio à Saúde Indígena - Rio Branco, FCE 1.05, código nº 36.0041, da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Purus, da Secretaria de Saúde Indígena, ficando dispensada da referida função ELIANA MARIA DA SILVA BEZERRA.

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO PARANÁ (EREPAR), no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 6º da Portaria nº 426 do Ministério das Relações Exteriores, de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à composição do Rol de responsáveis da Unidade Gestora 240049 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, resolve: Designar LIGIA MARIA SCHERER, ministra de primeira classe do quadro especial do Ministério das Relações Exteriores, CPF 156.024.519-00, como Ordenadora de Despesas, titular;

Dispensar BRÁULIO AUGUSTO BREIDENBACH PUPIM, primeiro-secretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 039.543.869-17, como Ordenador de Despesas, substituto;

Designar PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO, segundo-secretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 033.119.329-94, como Ordenador de Despesas, substituto;

Confirmar THIAGO MACHADO FERREIRA, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 799.280.305-10, como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, titular;

Dispensar TATIANA RUEDA FAUCZ, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 768.173.859-20, como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, substituta;

Designar PAULO ROBERTO GATTI, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 851.842.099-72, como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, substituto;

Confirmar PAULO ROBERTO GATTI, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 851.842.099-72, como responsável pelos atos de conformidade de registro de gestão, titular;

Dispensar LILIAN CLAUDINE CARDOSO, datilógrafa do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 335.245.211-34, como responsável pelos atos de conformidade de registro de gestão, substituta;

Designar THIAGO MACHADO FERREIRA, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 799.280.305-10, como responsável pelos atos de conformidade de registro de gestão, substituto;

LIGIA MARIA SCHERER

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 8 de agosto de 2023, DINO SANI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3147293, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, FCE 1.05, código 36.0282, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Leste de Roraima, da Secretaria de Saúde Indígena.

MÁRCIA LUZ DA MOTTA

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve:

Designar VANIA HELENA BELEM PAES, matrícula no SIAPE 475951, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Casa de Apoio à Saúde Indígena - Nhamundá, FCE 1.05, código 36.0092, da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena - Parintins, da Secretaria de Saúde Indígena.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2° do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO, matrícula no SIAPE nº 1359216, Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com a finalidade de participar de Workshop de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Recursos Humanos em Saúde das Américas (SIRHS) e de Oficina de Cooperação Técnica com o Campus Virtual em Saúde Pública (CVSP), promovidos pela OPAS/OMS, na Cidade do Panamá - Panamá, no período de 10 a 17 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.121763/2023-19).

NÍSIA TRINDADE LIMA

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