DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no inciso XI do art. 2º e no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e o Ministério do Trabalho e Emprego mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.019, de 2014, e ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros: I - Camila Consuelo Brito de Oliveira, representante da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, que a coordenará; II - Fábio Nelson Vieira, representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho; III - Carlos Alberto de Matos, representante da Secretaria de Proteção do Trabalhador; IV - Jorge Roberto da Silva, representante da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda; V - Wiramar Vicente da Silva, representante da Secretaria de Relações do

Trabalho; e

VI - Eriky Rafael dos Santos, representante da Subsecretaria de Estudos e Estatística do Trabalho da Secretaria Executiva.

Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação: I - Avaliar e homologar o relatório do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014; e

II - Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.

Parágrafo único. A comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação. Art. 5º Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá solicitar o assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá ordinariamente a cada semestre, podendo se reunir extraordinariamente a qualquer época por iniciativa de seu coordenador. § 1º O quórum de reunião da Comissão de Monitoramento e Avaliação é de maioria dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo vedadas despesas com diárias e passagens para os membros do colegiado. Art. 7º A Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do colegiado.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - a Portaria STRAB/SEPRT/ME nº 7.953, de 06 de julho de 2021; e II - a Portaria STRAB/MTP nº 14.597, de 14 de dezembro de 2021. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12º da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.104210/2023-90, resolve:

Designar CLEITON DIAS, matrícula nº 1703650 e CELMA DOLORES DE LELIS, matrícula nº 1692845, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Coordenador-Geral de Soluções Digitais, código FCE 1.13, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria MTP nº 2.867, publicada no DOU de 17/09/2022, seção 2, página 47.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 10263.103052/2023-02, resolve: Designar FABIOLLA ARAÚJO ROMERO, matrícula nº 1819578, para exercer a função de Chefe da Agência Regional do Trabalho em Rio do Sul, código FCE 1.02, da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina.

Ministério dos Transportes

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor ANDERSON SANTOS BELLAS, Coordenador-Geral de Concessões Rodoviárias, da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, SIAPE nº 1800374, para participar na missão denominada "Primeiro Projeto de Intercâmbio Cultural de Transporte Sustentável Global na China", a ser realizado na China, nas cidades de Pequim, Shaanxi, Sichuan, Guandong, Anhui, Jiangsu, Shangai, Zhejiang, Liaoning, Hubei, Henan e Guizhou, no período de 02 a 30 de setembro de 2023, incluindo trânsito, com ônus limitado para o Ministério dos Transportes, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, § II, e na Lei nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.019407/2023-83.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País do servidor CARLOS JOSÉ DE PAIVA GAMA, SIAPE nº 19877447, Analista de Infraestrutura de Transporte, lotado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Minas Gerais (DNITMG), para participar no "Programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, Mestrado

em Economia, ofertado pela Universidade da Beira Interior", na cidade de Covilhã, em Portugal, no período de 31 de agosto de 2023 a 18 de setembro de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para o DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, § II, e na Lei nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.014240/2023-64

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Exonerar ULYSSES CESAR AMARO DE MELO, CFP: *.260.291-, do cargo comissionado de SUPERINTENDENTE (GF 0029) da SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A..

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Designar EDUARDO SANCHES FARIA, CPF nº *.000.911-, para exercer o encargo de SUBSTITUTO DE SUPERINTENDENTE (GF 0029) na SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria nº 179, de 03 de junho de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:

EXONERAR, a pedido, PAULO JOSÉ BASTOS DE MORAES do cargo comissionado executivo de Coordenador, código CCE 1.10, de Supervisão de Obras de Infraestrutura, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Contratos e Obras de Infraestrutura Turística, do Departamento de Infraestrutura Turística, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério, a contar de 25 de agosto de 2023.

Banco Central do Brasil

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 3º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 9º e no inciso IX do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para substituir o Presidente no período de 31 de Agosto de 2023 a 1º de Setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CO R P O R AT I V O

DEPARTAMENTO DE RISCOS CORPORATIVOS E REFERÊNCIAS O P E R AC I O N A I S

O Chefe do DEPARTAMENTO DE RISCOS CORPORATIVOS E REFERÊNCIAS OPERACIONAIS (DERIS), no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º - Fica designado LUIZ ANTONIO ARAÚJO VALENTE, matrícula nº 6.387.129-7, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na DIVISÃO DE RISCOS ORGANIZACIONAIS (DERIS/DIRIN), ficando dispensado da comissão que atualmente ocupa.

Art. 2º - Fica designado DIOGO ANTONIO RODRIGUES, matrícula nº 2.453.9791, para exercer a função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na DIVISÃO DE RISCOS ORGANIZACIONAIS, COORDENAÇÃO DE RISCOS OPERACIONAIS (DERIS/DIRIN/COROP), ficando dispensado da comissão que atualmente ocupa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIZ BARROS FERNANDES

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora Tatiana Petry, Coordenadora-Geral de Programas de Integridade, da Controladoria-Geral da União, no período de 04 de novembro a 09 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar do evento: "Grupo de Trabalho sobre Integridade Pública (SPIO) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ", a ser realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 2023, em Paris, França (00190.108744/2023-86).

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

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