DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CIAT - CENTRO INTEGRADO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA ME / 14.408.651/0001-20 25351.429166/2016-87 / 1159666 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0684937239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento apresentado, além de não mencionar a atividade de transporte e não especificar as classes de produtos com os quais a empresa trabalha, também está fora do prazo de validade Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.024981/2018-13 216359341 3D Transporte de Veiculos Ltda PE . 2 46213.024986/2018-46 216314038 A C K F Belmonte Construcao e Comercio Ltda PE . 3 46213.024987/2018-91 216354552 A C K F Belmonte Construção e Comercio Ltda PE . 4 46213.024994/2018-92 216317002 A G da Silva Comercio e Distribuicao de Materiais de Construção Ltda. PE . 5 46213.024995/2018-37 216357349 A G da Silva Comercio e Distribuicao de Materiais de Construção Ltda. PE . 6 46213.025003/2018-99 216361192 A J Almeida Freire PE . 7 46213.024992/2018-01 216359066 A. F da Silva Junior Transporte PE . 8 46213.025006/2018-22 216308909 A. L. Mafra Transportes Ltda PE . 9 46213.025007/2018-77 216349591 A. L. Mafra Transportes Ltda PE . 10 46213.025037/2018-83 216315590 A.C.Transporte Ltda PE . 11 46213.025038/2018-28 216356083 A.C.Transporte Ltda PE . 12 46213.025081/2018-93 216308143 A.G.C Construcoes & Empreendimentos Ltda PE . 13 46213.025082/2018-38 216348790 A.G.C Construcoes & Empreendimentos Ltda PE . 14 46213.025087/2018-61 216348625 Ailton Pereira Angelo PE . 15 46213.025168/2018-61 216313023 Alves Medeiros Transportes Ltda PE . 16 46213.025169/2018-13 216353645 Alves Medeiros Transportes Ltda PE . 17 46213.025175/2018-62 216359368 Americo e Araujo Transportes Ltda PE . 18 46213.025179/2018-41 216359406 Ampla Logistica Ltda PE . 19 46213.025182/2018-64 216314810 Ancora Pescados Ltda PE . 20 46213.025183/2018-17 216355338 Ancora Pescados Ltda PE . 21 46213.025189/2018-86 216359171 Andrade Lima Transportes Eireli PE . 22 46213.025201/2018-52 216359457 Anne Log Transportes Eireli PE . 23 46213.025246/2018-27 216358965 Arlindo Paulino do Nascimento PE . 24 46213.025313/2018-11 216359210 B. Laurindo da Silva Transportes PE . 25 46213.025304/2018-12 216358957 Batista & Bernardo Transportes Ltda PE . 26 46213.025300/2018-34 216358744 Bauminas Quimica N/Ne Ltda PE . 27 46213.025303/2018-78 216318530 Bauminas Quimica N/Ne Ltda PE . 28 46213.025292/2018-26 216309174 Bem Transportes Eireli PE . 29 46213.025293/2018-71 216349877 Bem Transportes Eireli PE . 30 46213.025284/2018-80 216359694 Bimbo do Brasil Ltda PE . 31 46213.025285/2018-24 216319480 Bimbo do Brasil Ltda PE . 32 46213.025391/2018-16 216352304 BTU - Comercio e Representacoes Ltda PE . 33 46213.025392/2018-52 216311641 BTU - Comercio e Representacoes Ltda PE . 34 46213.025447/2018-24 216352037 Carmozina Simoes de Oliveira PE . 35 46213.025448/2018-79 216311381 Carmozina Simoes de Oliveira PE . 36 46213.025462/2018-72 216351235 Cavalo Marinho Combustiveis Pernambuco Ltda PE . 37 46213.025463/2018-17 216310555 Cavalo Marinho Combustiveis Pernambuco Ltda PE . 38 46213.025606/2018-91 216318599 Ceramica Alto do Belem Ltda PE . 39 46213.025607/2018-35 216358817 Ceramica Alto do Belem Ltda PE . 40 46213.025625/2018-17 216359082 Cesar Cristiano Neves da Silva Transportadora PE . 41 46213.025628/2018-51 216358531 Cicera do Nascimento 12956135490 PE . 42 46213.025629/2018-03 216318149 Cicera do Nascimento 12956135490 PE . 43 46213.025630/2018-20 216359325 Cicero Andre da Silva 33554323420 PE . 44 46213.025636/2018-05 216357250 Cicinato Pereira dos Santos PE . 45 46213.025637/2018-41 216316901 Cicinato Pereira dos Santos PE . 46 46213.025726/2018-98 216318092 Claudio G de Arruda Eireli PE . 47 46213.025727/2018-32 216358485 Claudio G de Arruda Eireli PE . 48 46213.025922/2018-62 216354242 Cooperativa do Agronegocio dos Associados da Associacao PE . 49 46213.004854/2019-89 216357390 e Comercio de Paletes - Eireli PE . 50 46213.004360/2019-02 216351413 F.G.J. Armazenagem, Logistica e Transportes Ltda PE . 51 46213.004337/2019-18 216313589 Fedex Brasil Logistica e Transporte Ltda PE . 52 46213.004338/2019-54 216354137 Fedex Brasil Logistica e Transporte Ltda PE . 53 46213.004339/2019-07 216312639 Feira Nova Auto Pecas e Transportes Ltda PE . 54 46213.004340/2019-23 216353262 Feira Nova Auto Pecas e Transportes Ltda PE . 55 46213.004355/2019-91 216311721 Ferreira Cecilio & Cia Ltda PE . 56 46213.004356/2019-36 216352371 Ferreira Cecilio & Cia Ltda PE . 57 46213.004363/2019-38 216311748 Flash Logistica e Transportes Ltda PE . 58 46213.004364/2019-82 216352401 Flash Logistica e Transportes Ltda PE . 59 46213.004469/2019-31 216315824 Frango Macapa Ltda - Epp PE . 60 46213.004470/2019-66 216356261 Frango Macapa Ltda - Epp PE . 61 46213.004483/2019-35 216313503 Frioservice Transportes Ltda. PE . 62 46213.004485/2019-24 216354056 Frioservice Transportes Ltda. PE . 63 46213.004486/2019-79 216313759 Fruta Nobre Comercio Hortifrutigranjeiros - Eireli PE . 64 46213.004487/2019-13 216354293 Fruta Nobre Comercio Hortifrutigranjeiros - Eireli PE . 65 46213.004509/2019-45 216359201 G T Transportes Rodoviarios Ltda PE . 66 46213.004700/2019-97 216314224 Galvanisa Ltda PE . 67 46213.004701/2019-31 216354731 Galvanisa Ltda PE . 68 46213.004686/2019-21 216317606 Genival F. de Oliveira PE . 69 46213.004687/2019-76 216357934 Genival F. de Oliveira PE . 70 46213.004682/2019-43 216317517 Geraldo Jose Rodrigues Transporte PE . 71 46213.004683/2019-98 216357845 Geraldo Jose Rodrigues Transporte PE . 72 46213.004672/2019-16 216318581 Getrank Distribuidora de Bebidas Ltda PE . 73 46213.004740/2019-39 216321671 Givonaldo Marques dos Santos PE . 74 46213.004741/2019-83 216361834 Givonaldo Marques dos Santos PE . 75 46213.004849/2019-76 216320836 IBG Industria Brasileira de Gases Ltda PE . 76 46213.004850/2019-09 216361010 IBG Industria Brasileira de Gases Ltda PE . 77 46213.004853/2019-34 216317053 Icopalete Industria e Comercio de Paletes - Eireli PE . 78 46213.004885/2019-30 216319455 Irivan Macedo PE . 79 46213.004886/2019-84 216359660 Irivan Macedo PE . 80 46213.004896/2019-10 216359261 Islany dos Santos Silva Transportes PE . 81 46213.004927/2019-32 216356423 J Alves de Lima PE . 82 46213.004928/2019-87 216316014 J Alves de Lima PE . 83 46213.004931/2019-09 216312809 J L Lima do Nascimento - Medeireira PE . 84 46213.004932/2019-45 216353424 J L Lima do Nascimento - Medeireira PE . 85 46213.004975/2019-21 216359163 J M de S Pinto Transportes PE . 86 46213.004963/2019-04 216361214 J Vanderley Leal de Melo PE . 87 46213.005273/2019-64 216350859 J. H. Transportes Ltda PE . 88 46213.005274/2019-17 216310164 J. H. Transportes Ltda PE . 89 46213.005338/2019-71 216351057 Jeta Transportes Eireli PE . 90 46213.005495/2019-87 216311276 Joel & Francisco Transportes Ltda PE . 91 46213.005496/2019-21 216351928 Joel & Francisco Transportes Ltda PE . 92 46213.005605/2019-19 216310539 Jose Euclides Florintino Alves PE . 93 46213.005606/2019-55 216351219 Jose Euclides Florintino Alves PE . 94 46213.005893/2019-01 216354579 Kamedica Distribuidora de Medicamentos Ltda PE . 95 46213.005894/2019-48 216314054 Kamedica Distribuidora de Medicamentos Ltda PE . 96 46213.005953/2019-88 216317975 Kleyton Pereira Pinto PE . 97 46213.005954/2019-22 216358345 Kleyton Pereira Pinto PE . 98 46213.005955/2019-77 216311993 L A Diniz Artigos Infantis PE . 99 46213.005956/2019-11 216352631 L A Diniz Artigos Infantis PE . 100 46213.006194/2019-71 216315794 Larissa Martins de Oliveira Transportes PE . 101 46213.006195/2019-15 216356237 Larissa Martins de Oliveira Transportes PE . 102 46213.005975/2019-48 216311667 Lazaro Frutas e Comercio Eireli PE . 103 46213.006176/2019-99 216308861 Lenarge Transportes e Servicos Ltda PE . 104 46213.006177/2019-33 216349559 Lenarge Transportes e Servicos Ltda PE . 105 46213.006204/2019-78 216309271 Limeira Logistica e Armazens Gerais Ltda PE . 106 46213.006205/2019-12 216349974 Limeira Logistica e Armazens Gerais Ltda PE . 107 46213.006212/2019-14 216318793 LJ Lorena Transportes de Cargas Ltda PE . 108 46213.006213/2019-69 216359007 LJ Lorena Transportes de Cargas Ltda PE . 109 46213.006218/2019-91 216359333 Loc America Eireli PE . 110 46213.006354/2019-81 216352011 Luminario Producoes Ltda PE . 111 46213.006355/2019-26 216311365 Luminario Producoes Ltda PE . 112 46213.006385/2019-32 216359376 M & P Moura Transporte Ltda PE . 113 46213.006358/2019-60 216313970 M do Nascimento Nunes da Silva PE . 114 46213.006359/2019-12 216354480 M do Nascimento Nunes da Silva PE . 115 46213.006480/2019-36 216313210 Macambira Comercio e Representação de Cimento e Material de Construção Ltda. PE . 116 46213.006481/2019-81 216353696 Macambira Comercio e Representação de Cimento e Material de Construção Ltda. PE . 117 46213.006483/2019-70 216359732 Mack Cargo Ltda PE . 118 46213.006488/2019-01 216308852 Madeireira Montarroyos Ltda PE . 119 46213.006489/2019-47 216349541 Madeireira Montarroyos Ltda PE . 120 46213.006495/2019-02 216359414 Madureira Express Transportes de Cargas Eireli PE . 121 46213.006502/2019-68 216309701 Maje do Nordeste Industria e Comercio de Materiais Eletricos PE . 122 46213.006503/2019-11 216350417 Maje do Nordeste Industria e Comercio de Materiais Eletricos PE . 123 46213.006504/2019-57 216308844 Manasses & Efraim Locacoes Ltda PE . 124 46213.006505/2019-00 216349532 Manasses & Efraim Locacoes Ltda PE . 125 46213.006514/2019-92 216321930 Manuchar Comercio Exterior Ltda PE . 126 46213.006515/2019-37 216362091 Manuchar Comercio Exterior Ltda PE . 127 46213.006554/2019-34 216308747 Maria Aparecida Ferreira Transportes PE . 128 46213.006555/2019-89 216349427 Maria Aparecida Ferreira Transportes PE . 129 46213.006569/2019-01 216359392 Marilia Nathalia da Silva Melo PE . 130 46213.006591/2019-42 216358981 Mateus Henrique dos Santos PE . 131 46213.007081/2019-92 216359422 Mendes Transportes Eireli PE . 132 46213.007086/2019-15 216321212 Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda PE . 133 46213.007087/2019-60 216361389 Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda PE . 134 46213.007100/2019-81 216309948 Mineracao Vitoria Ltda PE . 135 46213.007101/2019-25 216350646 Mineracao Vitoria Ltda PE . 136 46213.007126/2019-29 216321107 Mosquiteiros Sao Jose Ltda PE . 137 46213.007127/2019-73 216361265 Mosquiteiros Sao Jose Ltda PE . 138 46213.007141/2019-77 216360030 MSJT Comercio e Transporte Ltda PE . 139 46213.007144/2019-19 216308712 Multmaq Guinchos Ltda PE . 140 46213.007145/2019-55 216349397 Multmaq Guinchos Ltda PE . 141 46213.007146/2019-08 216314593 Mundo da Reciclagem Ltda PE . 142 46213.007147/2019-44 216355117 Mundo da Reciclagem Ltda PE . 143 46213.007148/2019-99 216314861 Muniz & Santos Fabricacao de Produtos Alimenticios Ltda PE . 144 46213.007149/2019-33 216355389 Muniz & Santos Fabricacao de Produtos Alimenticios Ltda PE . 145 46213.007156/2019-35 216316201 Narcizo Prestadora de Servicos Ltda PE . 146 46213.007157/2019-80 216356598 Narcizo Prestadora de Servicos Ltda PE . 147 46213.007179/2019-40 216359716 Nivaldo Pereira de Siqueira PE . 148 46213.007212/2019-31 216308941 Oasis Alimentos Ltda PE . 149 46213.007213/2019-86 216349630 Oasis Alimentos Ltda PE . 150 46213.007257/2019-14 216313287 Oliveira Comercio de Combustiveis Eireli PE . 151 46213.007258/2019-51 216353793 Oliveira Comercio de Combustiveis Eireli PE . 152 46213.007293/2019-70 216308208 Paqueta Calcados Ltda PE . 153 46213.007316/2019-46 216361206 Paulo Jose da Purificacao Coelho PE . 154 46213.007713/2019-18 216317321 Pernambuco Construcoes e Montagem Industrial Logistica PE . 155 46213.007714/2019-62 216357659 Pernambuco Construcoes e Montagem Industrial Logistica PE . 156 46213.007623/2019-27 216308674 Posto Trevao Japaranduba Ltda PE . 157 46213.007624/2019-71 216349354 Posto Trevao Japaranduba Ltda PE . 158 46213.007635/2019-51 216311756 Princesa do Agreste Viagens e Turismo Ltda PE . 159 46213.007636/2019-04 216352410 Princesa do Agreste Viagens e Turismo Ltda PE . 160 46213.007639/2019-30 216318114 Proserv Servicos e Reformas Eireli PE . 161 46213.007640/2019-64 216358507 Proserv Servicos e Reformas Eireli PE . 162 46213.007641/2019-17 216320348 Pujante Transportes Ltda PE . 163 46213.007642/2019-53 216360544 Pujante Transportes Ltda PE . 164 46213.008250/2019-10 216318726 R.C.S Transporte de Maquinas e Equipamentos Ltda PE . 165 46213.008251/2019-56 216358949 R.C.S Transporte de Maquinas e Equipamentos Ltda PE . 166 46213.008244/2019-54 216320518 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda PE . 167 46213.008245/2019-07 216360706 Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda PE . 168 46213.008261/2019-91 216318009 Real Transportes e Logistica Eireli PE . 169 46213.008262/2019-36 216358370 Real Transportes e Logistica Eireli PE . 170 46213.008279/2019-93 216319447 Reginaldo Jose da Costa PE . 171 46213.008280/2019-18 216359651 Reginaldo Jose da Costa PE . 172 46213.008285/2019-41 216315433 Renata Alexandre de Medeiros PE . 173 46213.008286/2019-95 216355966 Renata Alexandre de Medeiros PE . 174 46213.008287/2019-30 216317924 Renato de Oliveira Melo Transporte PE . 175 46213.008288/2019-84 216358299 Renato de Oliveira Melo Transporte PE . 176 46213.008291/2019-06 216312485 Repal - Transporte e Logistica Ltda PE