DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Requerente: Lucas Santos Fernandes - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento para afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 14 - PGEA nº 20.02.0400.0001185/2023-44. Requerente: Rogério Uzun Sanfelici Fleischmann - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para participar do Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 15 - PGEA nº 20.02.0702.0000025/2023-62. Requerente: Mariana Ferrer Carvalho Rolim - Procuradora do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado da Universidade de Fortaleza. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 16 - PGEA nº 20.02.0402.0000102/2023-58. Requerente: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para frequentar o "MÁSTER EN DERECHOS HUMANOS, INTERCULTURALIDAD Y DESSAROLLO" da UNIVERSIDAD PABLO DE OLAVIDE em Sevillha, Espanha, e para elaboração do trabalho final do referido curso. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do CSMPT FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 311ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Consultas Processo IC-000087.2021.23.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CLEUSA CLEONICE FERREIRA DA SILVA, INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO SANTA RITA LTDA ME - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000570.2023.03.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA), NOTICIADO(A): TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-002426.2009.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: SINDPDPR - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-003409.2022.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ELECNOR DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Conflitos de atribuições Processo IC-003557.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITANTE: RENATO SILVA BAPTISTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000525.2022.01.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARIANA VIEIRA DA SILVA ALMEIDA, SUSCITANTE: SAMIRA TORRES S H A AT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001442.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA, SUSCITANTE: ANA RAQUEL SAMPAIO PACIFICO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-002751.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): JULIANA QUELUZ VENTURINI MASSARENTE, SUSCITANTE: MARIZA MA Z OT T I DE MORAES, NOTICIADO(A): Itaú Unibanco S/a, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001681.2023.04.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): IVAN SÉRGIO CAMARGO DOS SANTOS, SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): LUCIMEIRE ROSA DOS SANTOS LAURENTINO, NOTICIADO(A): SS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000867.2023.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: GUILHERME KIRTSCHIG, SUSCITADO(A): RAFAEL GARCIA RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000946.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANTÔNIO MARCOS FONSECA DE SOUZA, SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-002279.2023.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITADO(A): LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004539.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITADO(A): JOÃO FILIPE MOREIRA LACE R DA SABINO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000364.2023.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000357.2023.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002363.2023.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: VICTÓRIO ÁLVARO COUTINHO RETTORI, SUSCITADO(A): LUCIANA MARQUES COUTINHO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000063.2023.03.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITADO(A): RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002861.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITADO(A): SILVIO BELTRAMELLI NETO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000417.2022.01.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITANTE: ÉRICA BONFANTE DE ALM E I DA TESSAROLLO, INVESTIGADO(A): Associacao Filantropica Nova Esperanca, INV ES T I G A D O ( A ) : Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Saúde Upa 24 H Fonseca, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001198.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITANTE: SILVANA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000308.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: PAULO PENTEADO CRESTANA, SUSCITADO(A): MIRON TAFURI QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004117.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITADO(A): DANIEL AUGUSTO GAIOTTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001975.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITADO(A): GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001792.2023.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RICARDO ARAUJO COZER, SUSCITADO(A): CARLOS LEONARDO HOLANDA S I LV A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000520.2023.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA LÚCIA COELHO DE LIMA, SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001176.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CIRÊNI B RIBEIRO, SUSCITANTE: PAULA BUENO RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001209.2023.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, SUSCITANTE: THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000525.2014.04.006/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Consorcio Inter P Desenvolv da Sade Codesp, INQUIRIDO(A): Município de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-000519.2003.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000478.2009.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LG INFORMÁTICA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000552.2011.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE UBATUBA , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE APARECIDA E REGIÃO- SECHSAR - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000014.1999.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: EDER LISBOA GARCIA DA SILVA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000347.2006.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RN (SRTE-RN), INVESTIGADO(A): VIDA EM CASA LTDA EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 543, DE 18 DE MAIO DE 2023 O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando, com base em acórdão proferido nos autos da ação trabalhista nº 0020869- 38.2020.5.04.0004, ajuizada em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Nome fantasia: CABERGS com inscrição no CNPJ sob o nº 02.315.431/0001-72., com endereço na Rua Siqueira Campos, nº 736, 11º andar, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, notícia de ocorrência de assédio moral e assédio sexual; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas nos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso X, da Constituição da República; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Fe d e r a l ; que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93; a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve: I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Nome fantasia: CABERGS com inscrição no CNPJ sob o nº 02.315.431/0001-72, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender; II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos do Procedimento Preparatório nº 001532.2023.04.000/8; III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial. VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR