DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283
Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 3° No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 4° Excetuados os membros da Segurança Pública no exercício de função, é proibido o porte de armas nas dependências internas da Câmara Municipal de Campos Sales.
§ 1° Compete à Mesa Diretora cumprir as determinações do caput , mandando desarmar e prender o transgressor.
§ 2° No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido como conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales – CE, aos 25 dias do mês de agosto de 2023.
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador: FCF691B5
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 746, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DENOMINA DE PROFESSORA MARIA IVONE ARRAIS, A CRECHE PRO-INFÂNCIA, LOCALIZADA NO CONJUNTO SANTA CLARA, BAIRRO GUARANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Professora Maria Ivone Arrais, a Creche Pró-infância, localizada no Conjunto Santa Clara, Bairro Guarani, neste município de Campos Sales – Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 554/2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
compreendida entre as Ruas Enéas Arrais e Coronel Baleco, localizada no Bairro Centro da cidade de Campos Sales – CE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devida identificação da via pública, conforme dispõe a Lei Municipal n° 700, de 25 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 16297C72
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PARCIAL DO EDITAL Nº 003/2023 – SME DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES (CADASTRO RESERVA)
PRIMEIRO ADITIVO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PARCIAL DO EDITAL Nº 003/2023 – SME DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES (CADASTRO RESERVA)
A Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE, no uso de suasatribuições legais e estatutárias, vem tornar público o ADITIVO QUE RETIFICA o EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES ESCOLARES (CADASTRO RESERVA) Nº 003/2023 – SME nos termos em que se segue: Fica retificado ANEXO V - EDITAL Nº 003/2023 – SME – AGENTES ESCOLARES , que passa a ter a seguinte redação:
| CRONOGRAMA DAS PRÓXIMAS ATIVIDADES |
|
|---|---|
| Divulgação do Resultado Parcial | 31/08/2023 |
| Recursos | 04/09/2023 |
| Publicação depois dos recursos | 05/09/2023 |
| Divulgação do resultado final | 06/09/2023 |
Cariús/CE, 29 de agosto de 2023
VERONEIDE MARIA DE SOUSA Secretária de Educação
Publicado por: Veroneide Maria de Sousa Código Identificador: C8239776
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: DAE94A0E
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 747, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DENOMINA DE RUA EXPEDITO VIANA DE LIMA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua EXPEDITO VIANA DE LIMA, a Travessa denominada extraoficialmente de Expedito Viana,
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE Nº 552/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
Gestão e Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
GABINETE DO PREFEITO
Ações de Cooperação Técnica e Finan. c/ Entes Públicos e Privados Aquisição de Equipamentos de T.I., Mobiliários, Veículos, Etc. Coordenação e Int. das Ativ. Adm. Políticas e de Divulgação Festividades de Emancipação Política
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