DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

Objeto é a Aquisição de Motocicletas para atender as necessidades do DEMUTRAN, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Chorozinho-CE, será adiado para às 09h00min do dia 04 de setembro de 2023.

CHOROZINHO-CE, 29 DE AGOSTO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Pregoeira.

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 6A381E7D

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Tomada de Preços no 2023.07.27.056-TP-SPDU

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Arquitetura, Engenharia e Orçamento junto a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Chorozinho-CE. Todas as empresas foram Inabilitadas: 1)Ello Projetos e Soluções Ltda, CNPJ nº 27.827042/0001-57, descumprir os itens 4.3.2.4, 4.3.9, 4.3.4.4, 4.3.4.2 ―c‖, 4.3.4.3 ―c‖ e 4.3.4.4.3 do Edital e 2)Jota Barros Projetos e Assessoria Técnica Ltda, CNPJ nº 07.279.410/0001-62, por descumprir os itens 4.3.2.8, 4.3.4.4, 4.4.1, 4.4.2 c/c o item 4.5.8 do Edital. A CPL, considerando a Inabilitação de todas as empresas, resolve, com fulcro no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, conceder prazo de 08 (OITO) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação. Fca marcado o recebimento e abertura da nova documentação de habilitação das empresas: 1)Ello Projetos e Soluções Ltda, CNPJ nº 27.827042/0001-57 e 2)Jota Barros Projetos e Assessoria Técnica Ltda, CNPJ nº 07.279.410/0001-62, para o dia 13 de setembro de 2023, às 09:00h, na sede da Comissão Permanente de Licitação.

Chorozinho-(CE), 29 de agosto de 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Presidente da CPL

Publicado por: Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio Código Identificador: D9CBE8F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.27.01/INEX/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CROATÁ/CE – Favorecida: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 12.544.355/0001-20 – Valor: consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE, a Hora Técnica do Advogado está estimada em 5 UAD - Unidade Advocatícia, como o valor de cada UAD é de R$ 152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), o valor de cada Hora Técnica totaliza R$ 760,90 (setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Tendo em vista a contratação de 06 horas/mensais, o valor da contratação importa uma quantia de R$ 4.565,40 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) mensal, totalizando o valor de R$ 54.784,80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro

mil e oitenta centavos) , pelo período de 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93 –

JAKELINE FREITAS FELINTO Secretária Municipal

Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador: CEDEDA4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-002/2023-SEDUC. OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS, UNIFORMES ESPORTIVOS, TROFÉUS E MATERIAIS AFINS , DESTINADOS AO ATENDIMENTOS DO DESPORTO ESCOLAR PRATICADO NAS ESCOLAS, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 13.09.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: BDAA1B44

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO RESOLUÇÃO 001/2023

resolução legislativa Nº 001/2023, DE 29 de agosto DE 2023.

Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Seguinte Resolução:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei

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