DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

Seção IV Vigência

Art. 22 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos;

fragilidade- facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

Câmara municipal de Farias Brito/CE, 27 de março de 2023.

RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA Presidente

Justificativa

O presente projeto de resolução legislativa que Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, tem como escopo a necessidade de adequação desta Egrégia Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicita dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente projeto de Resolução.

Câmara municipal de Farias Brito/CE, 29 de agosto 2023.

RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA Presidente

Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: C22E6538

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO RESOLUÇÃO 002/2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Seguinte Resolução:

Objeto e âmbito de aplicação

perecibilidade - sujeito às modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matériaprima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

Classificação de bens

Art. 3º O Poder Legislativo Municipal considerará no enquadramento do bem como de luxo de que trata o inciso I do caput do art. 2º:

• relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

• relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspecto como: evolução tecnológica; tendências sociais; alterações de disponibilidade no mercado; e modificações no processo de suprimento logístico.

Ar. 4º Não será enquadrado como bens de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:

• for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

• tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Vedação à aquisição de bens de luxo

Art. 5° É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo que esteja dentro do limite de valor de dispensa de licitação previsto no inciso II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021, não afasta a possibilidade de enquadramento como bens de luxo.

Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo para suprir as demandas da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, conforme disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Definições

Art. 2º Para fins de disposto nesta resolução, considera-se:

bem de luxo - bem de consumo com qualidade, preço, características técnicas e funcionais superiores, as necessárias ao atendimento da demanda identificada, que possui características tais como: ostentação; opulência: forte apelo estético; ou requinte;

Art. 6º A unidade de contratação da Câmara Municipal, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único . Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput deste artigo, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Normas complementares

Art. 7º A autoridade superior do Poder Legislativo Municipal de Farias Brito/CE, poderá editar normas e orientações complementares para a execução do disposto nesta Resolução.

Vigência

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

bem de qualidade comum - bem de consumo que atenda restritamente a qualidade, preço, características técnicas e funcionais necessárias ao atendimento da demanda identificada; e

bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, 27 de Março de 2023.

RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA Presidente

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Vice- Presidente

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