DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

• providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em ato convocatório;

• verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos órgãos e entidades da administração pública, efetivamente se enquadram nas hipóteses previstas no caput e § 1º do art. 3º desta Resolução, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses;

• aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;

• registrar as ocorrências no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no sistema adotado pela administração pública, se houver.

Parágrafo único. A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da administração pública.

CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES

Art. 6° O órgão ou entidade interessado poderá solicitar ao órgão gerenciador a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelo órgão gerenciador, conforme o caso:

• especificação do objeto;

• termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo; III - estimativa de consumo;

• local de entrega; e

• cronograma de contratação.

§ 1° A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem ou serviço deverá ser realizada pelo órgão gerenciador, na forma estabelecida nesta Resolução, naqueles casos em que o procedimento para registro de preços for iniciado pelo órgão gerenciador.

§ 2° A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem ou serviço deverá ser na forma estabelecida nesta Resolução.

§ 3° Havendo alteração no quantitativo após a realização de procedimento público de intenção de registro de preços, o órgão gerenciador deverá analisar e revisar as cotações encaminhadas, levando em consideração a economia de escala.

Art.7° Compete ao órgão ou entidade participante:

• manifestar o interesse em participar do registro de preços informando:

a estimativa de contratação;

a justificativa da contratação e os quantitativos previstos; o local de entrega; e, quando couber: o cronograma de contratação; as especificações técnicas ou termo de referência; o anteprojeto; o projeto básico e/ou projeto executivo, visando a instauração do procedimento licitatório;

• garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo de até 8 (oito) dias úteis a contar do recebimento do convite para participação;

• por ocasião da manifestação de interesse, solicitar a inclusão de novos itens, nos termos dos incisos I ao IV do art. 6º desta Resolução, que deverá ser feita no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo;

• tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

• emitir a ordem de compra, ordem de serviço ou contrato, quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

• providenciar as publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Poder Legislativo, quando couber;

• assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

• zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

• aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e

• registrar as ocorrências no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e no sistema adotado pela Câmara Municipal, se houver.

CAPÍTULO IV DA LICITAÇÃO

Art.8° O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado nas modalidades pregão ou concorrência, preferencialmente, na forma eletrônica, cujo critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e desta Resolução.

Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá, na forma desta Resolução, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Art. 9° O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação do preço máximo das seguintes formas:

o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1º e 2º art. 23 da Lei federal no 14.133, de 2021;

II-outras técnicas idôneas de formação de preço de referência, conforme previsão em regulamento.

§ 1° Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a efetivação da contratação.

§ 2° A licitação para o registro de preços para obras poderá prever que no mesmo contrato sejam adotados, simultaneamente e em serviços diversos, dois regimes de empreitada previstos em lei, quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por:

• parte possível de definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos

dos serviços a serem executados na obra; e

• parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus itens orçamentários.

§ 3° Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

Art. 10. Além das exigências previstas no caput do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021, o edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo:

• estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;

• indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços;

• a possibilidade ou não, e o limite da adesão de outros órgãos e entidades;

• prazo de validade da ata de registro de preços; e

• previsão do cancelamento do registro de preços por: inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do fornecedor; ou

no caso de substancial alteração das condições do mercado.

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