DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e

p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 228/2022 de 1º de julho de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de agosto de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 91878A9F

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 2022082201 . DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28.06.01/2023 – SRP . OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. ORGÃO GERENCIADOR SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA ATA DE REGISTRO DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS, CNPJ N°. 25.066.930/0002-50 com Valor Global de R$ 13.999,50 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) e FORTUP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ N°. 30.570.908/0001-00 valor global R$ 119.460,38 (cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) . CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 22 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 60624FD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.083/2022-CP

AVISO DE REVOGAÇÃO

O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Presidente da Comissão de Licitação do município, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.083/2022-CP, cujo o objeto é a Contratação de empresa para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da estrada que liga a sede ao distrito de Torres (trecho 3) no município de Ubajara – CE. Desta forma em conformidade com o art. 109, inc. I, alínea ―c‖ da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993.

Ubajara/CE, 31 de Julho de 2023.

JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE - Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 30/08/2023 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador: 618211CF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO EXTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.034/2023-PE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.06.30.01 e 2023.06.30.02

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara, Sr. João Paulo Miranda Albuquerque, em cumprimento a lei que determina o ato, torna público o extrato das ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.06.30.01 e 2023.06.30.02 , oriundo do Pregão Eletrônico n° 01.034/2023-PE , tem como objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais diversos para atender a base do Raio e POG no município de Ubajara - CE , onde os preços foram consignados em favor das empresas: J P DA SILVA SOARES, CNPJ nº 20.301.551/0001-00, no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 20.365.863/0001-70, no valor global de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) . Órgão Gestor – Gabinete do Prefeito. Secretário: Amilcar Mendes de Almeida. Representantes das empresas: João Paulo da Silva Soares e Davi Fernandes Soares. Ubajara - CE, 30 de Junho de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque. Pregoeiro.

CIRCULAR: 30/08/2023 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador: AD98C83E

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