DOMCE 30/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

Art. 10. O PCA, de que trata este Decreto, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com as normas especificas da área de Tecnologia de Informação do Município.

Art. 11. O(A) prefeito(a), desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá afastar a aplicação deste decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e legislação respectiva.

Art. 12. As contratações de que trata este decreto deverão estar em harmonia com o Planejamento Estratégico Municipal ou Plano Plurianual.

Parágrafo Único: Caberá a Secretaria de Planejamento e Finanças, antes da aprovação pelo prefeito, deliberar sobre o previsto no caput deste artigo.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD
Nome do processo Nº
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO
Secretaria: DATA
Objeto:
Descrição do objeto:
Resp. Pela demanda: Contato do Resp.
E-mail:
Fonte de Recursos:
DEMAIS INTEGRANTES DE PALNEJAMENTO
Integrante Técnico: Contato do I. T.:
E-mail:
Integrante Administrativo: Contato do I. A.:
E-mail:
JUSTIFICATIVA DO OBJETO
ÍNDICE DE PRIORIDADE DO OBJETO
( ) ALTO ( ) MÉDIO ( ) BAIXO
Data estimada de Aquisição: Estimativa de Vigência contratual:
SOLICITAÇÃO VERSA SOBRE
( ) AQUISIÇÃO ( ) SERVIÇOS ( ) OBRA E SER. DE ENG
ITENS – DESCRIÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL
1
2
VALOR TOTAL

Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador: 1A83660D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 ( publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022. Edição 2969 ), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 40, de 05 de julho de 2022 ( publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/07/2022. Edição 2991), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 45, de 29 de julho de 2022 ( publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/08/2022. Edição 3010 ) que RETIFICOU O DECRETO Nº 40 DE 05 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

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