DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Processo nº 53508.004562/2023-82. Expede autorização à Maravilhosa Angra Ltda, CNPJ nº 20.189.777/0001-53, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009183/2023-19. Expede autorização à Enplan-engenharia e Construtora Ltda, CNPJ nº 52.429.206/0001-35, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009062/2023-77. Expede autorização à Glaucio Roberto Brugnera, CPF nº *.912.168-para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009089/2023-60. Expede autorização à Luis Antonio Gilberti Panucci, CPF nº *.143.488-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

Processo nº 53504.009148/2023-08. Expede autorização à Vinicius de Paula Marchesini Ferreira, CPF nº *.830.528-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009130/2023-06. Expede autorização à Fabio Doan Santos Del Monaco Braga, CPF nº *.653.858-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009060/2023-88. Expede autorização à Construtora e Imobiliaria Cosentino Ltda, CNPJ nº 03.688.876/0003-22, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53500.070011/2023-87. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito expedida à RE N OV A R E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.986.960/0001-51, outorgada por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa VERO S.A., CNPJ nº 31.748.174/0001-60.

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Nº 12.810 - Autoriza ROBERT BOSCH LTDA, CNPJ nº 45.990.181/0001-89, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Salvador/BA , Florianópolis/SC, Curitiba/PR, Sorocaba/SP, Vitória/ES, Gramado/RS, Campos do Jordão/SP, Mogi das Cruzes/SP, São Mateus/ES e Porto Seguro/BA, no período de 08/08/2023 a 06/10/2023.

Nº 12.811 - Autoriza Alcon Engenharia de Sistemas Ltda, CNPJ nº 58.062.365/0001-20, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belém/PA, no período de 28/08/2023 a 02/09/2023.

Nº 12.828 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Caraguatatuba/SP, no período de 28/08/2023 a 26/10/2023.

Gerente

Processo nº 53508.004537/2023-07. Expede autorização à Bw Energy Maromba do Brasil Ltda., CNPJ nº 04.672.503/0001-64, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.008788/2023-92. Expede autorização à Lucas Roldan Pinto de Lima, CPF nº *.293.278-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53508.004554/2023-36. Expede autorização à Luiz Carlos da Conceicao, CPF nº *.574.777-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

Processo nº 53504.009136/2023-75. Expede autorização à Raphael Antonio Domingues de Oliveira, CPF nº *.100.368-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53504.009045/2023-30. Expede autorização à Andre Luiz Nascimento de Almeida, CPF nº *.353.578-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53508.004579/2023-30. Expede autorização à Wagner Silva de Almeida Junior, CPF nº *.929.567-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Ministério da Cultura

GABINETE DA MINISTRA

Regulamenta os processos administrativos de habilitação para a atividade de cobrança, monitoramento, fiscalização e sancionamento das associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos e de ente arrecadador previstos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem como regulamenta direitos e obrigações das associações e de ente arrecadador, decorrentes da referida Lei, relativos à administração eficaz e transparente dos direitos e da atividade de cobrança.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, o Decreto de designação de 23 de agosto de 2023, o artigo 42 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018, o art. 21, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os processos administrativos de habilitação para a atividade de cobrança, monitoramento, fiscalização e sancionamento das associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos e de ente arrecadador previstos pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem como regulamenta direitos e obrigações das associações e de ente arrecadador, decorrentes da referida Lei, relativos à administração eficaz e transparente destes direitos e da atividade de cobrança.

Art. 2º A competência para condução dos processos administrativos de habilitação, monitoramento, fiscalização e sancionamento decorrentes da Lei nº 9.610, de 1998, e da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, observará a seguinte estrutura e caberá aos titulares das seguintes unidades da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais ( S DA I ) : I - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), cujo titular exerce competência em sede recursal (segunda e última instância recursal); II - Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais (DIGEC), cujo titular exerce competência em sede recursal (primeira instância recursal);

III - Coordenação-Geral de Habilitação da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais (CGHAB), cujo titular exerce competência primária nos processos de habilitação e de monitoramento; e

IV - Coordenação-Geral de Fiscalização e Sanções da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais (CGFIS), cujo titular exerce competência primária nos processos de fiscalização e sancionamento.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, e a fim de instruir processo administrativo, quaisquer das unidades da SDAI mencionadas nos incisos do caput poderão requisitar à associação interessada ou ao ente arrecadador previsto pela Lei nº 9.610, de 1998, documentos ou informações adicionais às exigidas pela referida Lei, pelo Decreto nº 9.574, de 22 novembro de 2018, ou pela presente Instrução Normativa. CAPÍTULO II

DOS PRAZOS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

Art. 3º A comunicação relativa aos processos administrativos de que trata esta Instrução Normativa deverá ser realizada por meio eletrônico.

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