DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 44021.000002/2007-19 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 44021.000007/2007-33 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 44021.000008/2007-88 - Recorrente: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15956.720146/2018-91 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15956.720242/2017-58 - Recorrente: J&F INVESTIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10140.722359/2013-13 - Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10140.722394/2013-32 - Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.723728/2011-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE MURIAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10283.720535/2013-58 - Recorrente: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA RESTAURACAO EM MANAUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.731120/2013-55 - Embargante: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11516.721681/2019-78 - Recorrente: CONFECCOES BONIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13964.000291/2010-70 - Recorrente: CONFECCOES BONIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13964.000292/2010-14 - Recorrente: CONFECCOES BONIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11707.720533/2018-16 - Embargante: ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 15 - Processo nº: 12448.725194/2018-17 - Embargante: CONDOMINIO VILA CANNING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.726040/2018-42 - Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 17 - Processo nº: 11330.000655/2007-47 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10467.720378/2010-80 - Recorrente: IPE EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 23034.024177/2003-61 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 20 - Processo nº: 13116.720652/2012-51 - Recorrente: VALERIA MEIRE TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10872.720235/2018-43 - Recorrente: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12448.731124/2014-74 - Recorrente: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15540.000625/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR 24 - Processo nº: 16832.000147/2009-93 - Recorrente: NILO SERGIO MENDES MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10073.722274/2019-71 - Recorrente: AYRTON GOMES TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10073.722275/2019-16 - Recorrente: AYRTON GOMES TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10073.722276/2019-61 - Recorrente: AYRTON GOMES TURINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15504.723194/2019-30 - Recorrente: CECILIA DE FARIA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13628.720078/2017-75 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13628.720079/2017-10 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13628.720080/2017-44 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13506.720014/2017-51 - Recorrente: JOSE VALERIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10580.725280/2019-51 - Recorrente: GUTEMBERG DE JESUS BARRETO BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19515.005674/2009-75 - Recorrente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19515.721024/2012-76 - Recorrente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19515.721064/2012-18 - Recorrente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 37 - Processo nº: 11444.000570/2010-87 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11444.000571/2010-21 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11444.000572/2010-76 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11444.000573/2010-11 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11444.000574/2010-65 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11444.000578/2010-43 - Recorrente: GARCA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15983.000448/2010-64 - Recorrente: ASSOC SANTAMARENSE DE BENEF DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 15983.720156/2018-07 - Recorrente: ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15983.720164/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA 46 - Processo nº: 15983.000447/2010-10 - Recorrente: ASSOC SANTAMARENSE DE BENEF DO GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15563.720005/2014-68 - Recorrente: AMARAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10552.000608/2007-26 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 49 - Processo nº: 13506.720003/2020-76 - Recorrente: MARIO LIMA DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS

TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 50 - Processo nº: 11234.720253/2020-28 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11234.720257/2020-14 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 14120.000436/2008-11 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 14120.000437/2008-57 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FAZENDA NACIONAL TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 54 - Processo nº: 10825.721605/2012-30 - Recorrente: ANDRE VEIGA BARBANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 55 - Processo nº: 10825.721850/2012-47 - Recorrente: ANDRE VEIGA BARBANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 56 - Processo nº: 10293.720439/2012-18 - Recorrente: JONAS ALMEIDA XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 57 - Processo nº: 10293.720515/2012-87 - Recorrente: JONAS ALMEIDA XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

58 - Processo nº: 15463.002593/2009-15 - Recorrente: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 15463.002594/2009-60 - Recorrente: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11040.721242/2013-11 - Recorrente: IRANI BATISTA TORMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 61 - Processo nº: 17437.720418/2014-13 - Recorrente: IRANI BATISTA TORMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 62 - Processo nº: 10830.721500/2012-10 - Recorrente: LEANDRO CARDOSO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 63 - Processo nº: 10830.721499/2012-15 - Recorrente: LEANDRO CARDOSO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 64 - Processo nº: 10480.721625/2010-97 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 65 - Processo nº: 10480.721624/2010-42 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10480.735073/2012-66 - Recorrente: ROBERTO KIRZNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 67 - Processo nº: 13164.000159/2009-40 - Recorrente: SANDRA INES MOURA ARANHA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10855.721775/2014-29 - Recorrente: THYRSO RAMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 69 - Processo nº: 10855.724557/2012-84 - Recorrente: THYRSO RAMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 70 - Processo nº: 10580.725791/2012-04 - Recorrente: REINALDO FALCAO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 71 - Processo nº: 10580.725792/2012-41 - Recorrente: REINALDO FALCAO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 72 - Processo nº: 10882.721820/2011-75 - Recorrente: SILVIA GUERHARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18088.000695/2009-19 - Recorrente: JOAO MARCOS DE ARRUDA CORSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 15521.000212/2010-65 - Recorrente: HELIO MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15504.017471/2010-33 - Recorrente: SAMI BARAKAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 18186.722848/2020-80 - Recorrente: ANGELO SERGIO DEL VECCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13963.720084/2011-26 - Recorrente: JOAO BARTOLOMEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10380.730020/2018-72 - Recorrente: JOSE WAGNER DE ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 79 - Processo nº: 10380.730021/2018-17 - Recorrente: JOSE WAGNER DE ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10380.730022/2018-61 - Recorrente: JOSE WAGNER DE ALMEIDA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 81 - Processo nº: 10620.000735/2009-36 - Recorrente: LUIZ ERNESTO MOREIRA DELUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 82 - Processo nº: 13609.000743/2010-62 - Recorrente: LUIZ ERNESTO MOREIRA DELUCCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 83 - Processo nº: 19515.000137/2010-72 - Recorrente: MARCO ANTONIO VAC JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11610.005599/2009-52 - Recorrente: MARIA GERALDA DOMINGUES MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 85 - Processo nº: 11610.005600/2009-49 - Recorrente: MARIA GERALDA DOMINGUES MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 86 - Processo nº: 10830.723053/2013-14 - Recorrente: ODETE GOMES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 87 - Processo nº: 10830.723054/2013-51 - Recorrente: ODETE GOMES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

88 - Processo nº: 10630.720454/2016-11 - Recorrente: ERNESTO SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023083000029